O que são transferências intergovernamentais?
Perguntado por: Martim Tomás Amorim Machado Moura | Última atualização: 12. August 2021Pontuação: 4.5/5 (43 avaliações)
Transferências intergovernamentais referem-se a valores repassados pela União para os demais entes federados por determinação constitucional ou legal ou, por outra via, de forma voluntária.
Quais são as transferências intergovernamentais?
Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; o Fundo de Participação dos Municípios - FPM; IPI - Exportação; CIDE-Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ...
O que é transferência intergovernamental?
As transferências intergovernamentais constituem repasses de recursos financeiros entre entes descentralizados de um estado, ou entre estes e o poder central, com base em determinações constitucionais, legais, ou, ainda, em decisões discricionárias do órgão ou entidade concedente, com vistas ao atendimento de ...
Quais são as transferências constitucionais?
As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais.
Quais são as transferências legais?
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS: São as parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previstas em leis específicas.
II SECOFEM Online - Transferências Intergovernamentais da União e CAUC - 7º DIA
O que você precisa saber sobre as transferências constitucionais e legais?
O QUE SÃO TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS ? São as parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal, transferidas para estados, Distrito Federal e municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal.
O que são transferências financeiras?
Uma transferência bancária ocorre quando uma pessoa instrui o seu banco a enviar dinheiro diretamente para outra conta. Geralmente ela é feita nos caixas eletrônicos ou via internet. Existem dois tipos de transferência: DOC e TED.
O que são receitas de transferências constitucionais?
Transferências Constitucionais: São transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Como ver repasse do FPM?
Para saber informações sobre as distribuições de FPE/FPM/IPI (comunicados decendiais, cartilha, estimativa e liberação das cotas), consulte o sítio do Tesouro (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/-/transferencias-constitucionais-e-legais).
Quais são as transferências constitucionais para Estados e Municípios?
Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo ...
O que você precisa saber sobre as transferências fiscais da União?
Trata-se de um mecanismo por meio do qual os Entes Federativos compartilham suas receitas entre si. As transferências intergover- namentais constituem-se na repartição de re- cursos correntes ou de capital entre Entes Fe- derativos, ou seja, na divisão de verbas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O que significa a sigla FPE?
Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE.
Como são feitas as transferências intergovernamentais de recursos no SUS?
A maior parte das transferências realizadas através do SUS estão inseridas nas modalidades conhecidas como “fundo a fundo” e são obrigatórias e condicionais. Isso significa que elas são realizadas de forma automática e compulsória e devem, necessariamente, ser aplicadas em fins específicos na área da saúde.
O que é o Fundo de Participação dos Estados?
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) é uma transferência federal aos Estados e ao Distrito Federal, cujo objetivo é equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas.
Quem repassa o FPM?
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Como funciona o repasse de verbas?
No convênio, os recursos são transferidos diretamente da União para o município; no contrato de repasse, há a intermediação de um banco oficial. As transferências legais são regulamentadas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, transferência, aplicação de recursos e prestação de contas.
Onde consultar o repasse ao municípios?
Como consultar
O botão "Consultar" levará você direto ao Portal da Transparência, no qual os repasses podem ser consultados.
O que é receita de transferência?
Receita Transferências Correntes – Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, etc.
O que são despesas com custeio?
Despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone etc.
O que é receita de contribuição?
12 - Receita de Contribuições: é o ingresso proveniente de contribuições sociais. 121 - Contribuições Sociais: destinadas ao custeio da seguridade social, que compreende a previdência social, a saúde e a assistência social.
O que é um repasse financeiro?
Aquelas efetuadas em cumprimento à execução do Orçamento são as cotas, repasses e sub-repasses. Aquelas que não se relacionam com o Orçamento em geral decorrem da transferência de recursos relativos aos restos a pagar.
O que significa Pix transferência?
Pix é um novo meio de pagamentos que permite fazer transferências e pagamentos de forma instantânea em qualquer dia e horário. ... Ou seja: o Pix facilita e agiliza as transferências de valores entre pessoas, o pagamento de contas e até recolhimento de impostos e taxas de serviços, entre outras possibilidades.
Como fazer transferência no Pix?
Toque no “Pix”, na tela inicial; Selecione a opção “Enviar por CPF/CNPJ, e-mail, telefone ou chave aleatória”; Escolha a chave, digite-a e toque em “Avançar”; Confira os dados do destinatário no topo, digite o valor e toque em “Pagar”.
Qual a periodicidade das transferências do recurso do FPM?
De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 62/1989, os valores relativos ao FPM devem ser creditados decendialmente aos Municípios, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, mediante crédito em conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil.
Como é distribuída a verba do SUS?
Como já foi ressaltado, os recursos repassados fundo a fundo pelo SUS são divididos basicamente em dois tipos: as transferências com base per capita e as transferências com base em nível de produção e/ou cobertura de programas e ações de saúde.
O que rima com representada?
O que é boicotou?