O que são recursos extraordinário e especial?
Perguntado por: Joel Wilson de Nascimento | Última atualização: 30. November 2024Pontuação: 4.2/5 (61 avaliações)
No direito processual brasileiro, o Recurso Especial é o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça Estadual ...
O que é recurso especial e recurso extraordinário?
Os chamados recursos extremos ou extraordinários são o Recurso Extraordinário para o STF e o Recurso Especial para o STJ. Caracterizam-se pelo fato de que sua cognição é limitada a matérias específicas. São, por isso, recursos de fundamentação vinculada. Suas hipóteses de cabimento estão nos arts.
O que significa recursos especiais?
O recurso especial é um tipo de recurso previsto na Constituição Federal de 1988 e regrado através do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Ele tem como objetivo analisar se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência.
São características comuns do recurso extraordinário e do recurso especial?
São comuns ao recurso especial e ao recurso extraordinário a necessidade de esgotamento das vias ordinárias e o prequestionamento da matéria.
Quando que cabe recurso extraordinário?
Hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário
contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição.
Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Noções Gerais
Como saber se é recurso especial ou extraordinário?
A diferença fundamental entre os recursos especial e extraordinário está na finalidade. Enquanto o recurso especial, também conhecido como REsp, objetiva dar uniformidade à interpretação da legislação federal, o recurso extraordinário, ou REx, visa uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.
Quais são os recursos extraordinários?
Recurso extraordinário – RE ou recurso extraordinário com agravo – ARE no qual trazida a questão de direito, destacada ou não pelos tribunais de origem, e transformada em tema de repercussão geral pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Para quem é dirigido o recurso extraordinário?
O recurso extraordinário é dirigido ao Supremo Tribunal Federal. As hipóteses de cabimento estão previstas no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.
Quando cabe recurso extraordinário STJ?
Assim, recurso extraordinário contra acórdão do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente.
Quando cabe recurso especial para o STJ?
Conforme a Constituição Federal, o recurso em mandado de segurança ao STJ só é cabível contra acórdão em mandado de segurança julgado de forma originária pelo tribunal local, e se houver indeferimento do pedido do impetrante.
Como é feito o recurso especial?
O recurso especial será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido me- diante petição protocolada em sua secreta- ria, e conterá: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Que vem depois do recurso especial?
Após o julgamento do recurso especial, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.
Qual a diferença do recurso ordinário e extraordinário?
Nos recursos ordinários, poderão ser levadas à discussão matérias relativas ao mérito e ao direito, que versem sobre aquele caso concreto; nos recursos extraordinários, por sua vez, a matéria a ser levada à apreciação dirá a respeito somente ao direito, não podendo ser objeto do recurso as questões de fato.
Onde se protocola o recurso extraordinário?
I – quando se tratar de recurso, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo previsto na lei processual; II – quando se tratar de feitos de competência originária, será comprovado no ato de seu protocolo.
Quando é cabível o ROC?
Caberá o denominado ROC para impugnar decisões de habeas corpus, mandado de segurança , o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instancia pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão e for o crime politico, de acordo com o art. 102, II, a e b da Constituição Federal de 1988.
Quais são os recursos cabíveis ao STF?
Das decisões do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal: I - recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição; II - recurso extraordinário, nos casos previstos no art.
O que é agravo em recurso especial ou extraordinário?
O que é agravo em recurso especial? Quando o tribunal recorrido inadmitir um recurso especial e negar-lhe seguimento, o recorrente poderá se valer do agravo em recurso especial, (art. 1.042 do CPC) com o intuito de que haja reanálise do recurso. O referido agravo será processado e julgado pelo STJ.
Qual o prazo para o STF julgar um recurso extraordinário?
Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela). No julgamento desses recursos, os ministros do STF proveram 2,76% e negaram provimento em 97,24%, dos casos, confirmando as decisões das instâncias de origem.
Qual o último recurso no STJ?
Último Recurso é inspirado em programas internacionais, com linguagem visual moderna e cenário virtual que se funde com as histórias apresentadas. Foi pensado para estudantes de direito, profissionais da área e para todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos.
O que acontece quando o recurso extraordinário não é admitido?
Caso o recurso não seja admitido, o CPC permite a interposição de agravo, que, desde a Lei 12.322/2010, deve ocorrer nos próprios autos.
O que cabe contra recurso extraordinário?
Importante: contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030,I) é cabível a interposição do Agravo Interno - AgInt, conforme dispõe o § 2º do art. 1.030. Nos processos criminais, o recurso correlato é o Agravo Regimental - AgRg, que tem o prazo de 5 dias corridos.
Qual a natureza jurídica do recurso extraordinário?
Sua natureza jurídica é de recurso processual à disposição do sucumbente, isto é, do vencido na causa, em cujo julga- mento o STF dirime a questão federal suscitada e, ao mesmo tempo, decide a lide.
Qual o recurso da decisão que não admite recurso extraordinário?
1. Da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC . 2.
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