O que são processos fiscais?

O que é processo administrativo de consulta?

No Brasil, o processo de consulta é procedimento administrativo de grande relevância para as empresas que operam com importação e exportação, tendo, em linhas gerais, o objetivo de esclarecer ao contribuinte o posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre a relevante dúvida apresentada no pedido, seja sobre a ...

O que é e qual a finalidade consulta tributária?

A Consulta tributária é procedimento pelo qual o contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou entidade equiparada para tal fim, indaga o fisco sobre sua situação legal diante de determinado fato de duvidoso entendimento. Está previsto no art. 161 do CTN.

Qual o ato inicial de uma fiscalização tributária?

O início dessa etapa é marcada pela lavratura de um termo chamado de “termo de início de fiscalização”, com a faculdade de iniciar-se por outros atos, tais como a apreensão de mercadorias.

Qual a principal norma que regula o processo administrativo fiscal?

O Processo Administrativo Fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto nº 70.235/72 (algumas de suas disposições foram alteradas (incluídas) pelas Leis nº 8.748, de 1993; nº 9.532, de 1997, nº 9.784 de 1999 e nº 11.196, de 2005), o qual trata, dentre outras questões, da determinação e exigência dos créditos ...

O que é procedimento de ofício da Receita Federal?

A compensação de ofício é o recurso pelo qual o Fisco pleiteia créditos tributários de um contribuinte com dívida fiscal, a fim de quitar tal débito.

Quais as características do processo administrativo tributário?

O processo administrativo tributário (ou processo administrativo fiscal, como muitas vezes é referido) é caracterizado como um meio do direito material tributário exercido por intermédio dos órgãos competentes em todo o território nacional: a Administração Pública federal, estadual e municipal.

Quais são os principais atos normativos que regem o processo administrativo fiscal federal?

DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Quais os recursos básicos possíveis no processo administrativo tributário federal?

Contra as decisões emanadas pelos colegiados do CARF, em tese, são cabíveis dois recursos: a) embargos de declaração; e b) recurso especial. Não cabe pedido de reconsideração de julgamento de Conselhos de Contribuintes (Lei n.º 8.541/92, art. 50).

Qual é a função do departamento fiscal?

O departamento fiscal é o setor responsável por fazer a escrituração de todas as movimentações, apurar impostos e garantir que todas as obrigações legais estão sendo cumpridas.

Qual a diferença entre fiscal e tributária?

DIFERENÇAS DO DEPARTAMENTO FISCAL E DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO

Ou seja, o departamento fiscal responde pelas obrigações impostas pelo Fisco, enquanto o departamento tributário exerce um papel mais estratégico dentro da dinâmica da empresa.

Qual a diferença entre contábil e fiscal?

A fiscal tem por foco o cumprimento das obrigações fiscais e acessórias, ou seja, ao pagamento correto de tributos conforme a legislação vigente. Ela também avalia o planejamento tributário da companhia. Já a contábil tem como foco a análise dos registros e informações relacionadas ao patrimônio da empresa.

Quais são os princípios do processo administrativo tributário?

O art. 2º da lei 9784/99 afirma que: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

Qual a legislação que regula o processo administrativo tributário do Estado da Espírito Santo?

Lei nº 10.370. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

Qual é o ato de fiscalizar?

Fiscalizar segundo o dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (2010) é o ato de “exercer fiscalização sobre”, “Vigiar, examinar, verificar” ou “Exercer o cargo ou as funções de fiscal”.

É efeito do início do procedimento de fiscalização tributária?

O efeito mais importante, contudo, está ligado ao fato da ciência do termo de início de fiscalização excluir a possibilidade de confessar os tributos ainda não declarados como devidos até o momento, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional e do artigo 7º, § 1º, do Decreto 70.235/72, que regula o processo ...

O que pode ser examinado pela fiscalização tributária?

A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames. ...

Como consultar a situação tributária de uma empresa?

Como saber o Regime Tributário de uma Empresa? O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado pelo SINTEGRA. O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA.

Como fazer consulta tributária na Receita Federal?

O que é a solução de consulta?

Solução de Consulta é a resposta da Receita Federal (RFB) à consulta efetuada formalmente pelo contribuinte para esclarecer dúvidas sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias ou sobre a Interpretação da Legislação Tributária.

Quais são os efeitos da instauração do processo administrativo de consulta?

O processo administrativo de consulta é o meio de que o contribuinte dispõe para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e sobre a classificação fiscal de mercadorias.