O que são pressupostos intrínsecos e extrínsecos?
Perguntado por: Eduardo Monteiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (35 avaliações)
Em geral, entende-se que os pressupostos genéricos são: a) intrínsecos (condições recursais): cabimento (possibilidade recursal), interesse recursal e legitimidade para recorrer; b) extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.
O que é pressuposto extrínseco?
Pressupostos recursais extrínsecos são aqueles relativos ao exercício do direito de recorrer, isto é: existindo o direito de recorrer pelo preenchimento dos pressupostos intrínsecos, deve-se observar os requisitos para a “validade” do recurso interposto.
Quais são os pressupostos intrínsecos?
São pressupostos intrínsecos: legitimidade, capacidade e interesse. Legitimidade – o recurso pode ser interposto pela parte vencida, por terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, conforme dispõe o artigo 499 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, abaixo transcrito: Art.
Quais são os pressupostos extrínsecos do recurso de revista?
Quais são os pressupostos extrínsecos do recurso de revista? Tempestividade. Regularidade formal. Depósito recursal e custas processuais.
Quais são os pressupostos intrínsecos do recurso de revista?
O referido recurso é revestido de formalismo devendo atender os requisitos legais, quais sejam, os requisitos intrínsecos, que são aqueles que dizem respeito à decisão recorrida, propriamente dita (legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos, são aqueles que referem-se à situação processual (recorribilidade do ...
Quais as diferenças entre pressupostos intrínsecos e extrínsecos?
Quais são os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do processo do Trabalho?
Em geral, entende-se que os pressupostos genéricos são: a) intrínsecos (condições recursais): cabimento (possibilidade recursal), interesse recursal e legitimidade para recorrer; b) extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.
Quais os requisitos do recurso de revista na Justiça do Trabalho?
Cabimento do Recurso de Revista pela alínea c do artigo 896: Analisando o disposto na alínea c do artigo 896 da CLT, verifica-se que cabe o recurso de revista quando a decisão é proferida com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República.
Quais são os pressupostos extrínsecos do recurso ordinário?
Para que o recurso seja conhecido, necessário se faz a observância dos seguintes pressupostos extrínsecos e objetivos, quais sejam: a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.
Quais as exigências inseridas nos requisitos intrínsecos e nos extrínsecos?
Diante disto, os requisitos intrínsecos são: cabimento do recurso, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, já os extrínsecos seriam a tempestividade, regularidade formal e preparo.
Quais as hipóteses de cabimento do recurso de revista?
O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), divergência de interpretação (art. 896, b, da CLT) e violação de lei ou da CF (art. 896, c, da CLT).
Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?
Esses pressupostos podem ser objetivos ou subjetivos. O grupo dos pressupostos objetivos é composto pelas seguintes exigências: recurso adequado, unirrecorribilidade, tempestividade, motivação e regularidade procedimental.
Quais são os pressupostos de existência do processo?
Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos são elementos internos do processo. São eles: demanda, petição inicial apta, citação válida e regularidade formal.
São pressupostos de admissibilidade de recurso a opção que apresenta todos no requisito intrínseco?
A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo, razão pela qual é sempre possível a promoção de execução provisória do julgado. São pressuposto de admissibilidade de recurso, a opção que apresenta todos no requisito intrínseco: D) Regularidade Formal, Infungibilidade e Tempestividade.
Quais são os pressupostos subjetivos dos recursos?
Os pressupostos subjetivos dos recursos são a legitimidade e a capacidade. São pressupostos objetivos dos recursos: a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.
O que são pressupostos recursais no processo do trabalho?
Os pressupostos recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois constituem requisitos prévios que o recorrente deve preencher para que seu recurso seja conhecido e julgado pelo Tribunal.
Quais são os requisitos de admissibilidade?
Esse é um requisito objetivo, segundo o qual o recurso a ser interposto tem que ser um recurso adequado. Ou seja, a parte deve verificar qual é o tipo de decisão proferida da qual se quer recorrer, o motivo da decisão, e interpor aquele que seja o recurso adequado para o seu caso.
Quais são os requisitos intrínsecos da petição inicial?
319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...
Quais os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário?
especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Quais são os três principais requisitos da petição inicial?
São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.
Quais os pressupostos processuais do recurso ordinário?
São considerados como pressupostos recursais o seu cabimento, a legitimidade das partes, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal, o depósito recursal, o preparo das custas e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.
São requisitos extrínsecos dos recursos?
Requisitos Extrinsecos.
São requisitos intimamente ligados ao modo de exercer o recurso, podendo-se dividi-los em: tempestividade, preparo e regularidade formal.
Quais são as hipóteses de cabimento do recurso ordinário?
Cabimento: Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo, no prazo de 8 (oito) dias; e b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios ...
Qual o mais recente requisito de admissibilidade do recurso de revista?
Prazo de admissibilidade do recurso de revista
No artigo 896 da CLT não há referência expressa ao prazo a ser adotado quando da interposição do recurso de revista. Assim sendo, considera-se o prazo previsto para as demais espécies recursais, de 8 dias, excluindo o dia do começo e incluindo o dia no final.
Como interpor recurso de revista?
A parte recorrente deve demonstrar que o recurso se fundamenta em uma das hipóteses legalmente previstas para a interposição. O recurso de revista só é cabível de acórdão proferido por órgão colegiado dos Tribunais Regionais do Trabalho, ante a previsão contida no caput do art. 896 da CLT.
Quando será cabível recurso de revista em sede de execução trabalhista?
No procedimento sumariíssimo, o Recurso de Revista só será admitido em duas hipóteses: contrariedade a súmulas do TST e/ou violação direta da Constituição Federal (artigo 896, § 6º, da CLT).
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