O que são os títulos judiciais?

• Cumprimento de condenação em quantia certa.
• Cumprimento de condenação ao pagamento de prestação alimentícia.
• Cumprimento de condenação em quantia certa pela Fazenda Pública.
• Cumprimento de condenação em obrigação de fazer ou não fazer.
• Cumprimento de condenação para entregar coisa.

Quais as fases do cumprimento de sentença?

Quais são os títulos executivos judiciais previstos no CPC 2015?

Estão previstos no Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015, o Novo CPC) em duas espécies: judiciais e extrajudiciais. Ambos possibilitam a execução de um processo civil (o cumprimento da sentença), delimitando credor, devedor e o objeto da obrigação.

Quais são os títulos executivos extrajudiciais?

Os títulos executivos extrajudiciais consistem documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.

É um dos títulos executivos judiciais para o cumprimento de sentença?

O primeiro requisito para o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Este título não é um documento, mas um ato: uma decisão ou sentença de um juiz durante a etapa de conhecimento. O artigo 515 do CPC lista todos os títulos executivos judiciais: Art.

O que diz o artigo 784 III do Código de Processo Civil?

§ 3º - O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Por que o 785 do CPC?

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

De quem é a competência para o cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença que compete ao juiz que proferiu a decisão exequenda. Aplicação do disposto no art. 516, II, do CPC. Vinculação entre o juízo da fase procedimental de conhecimento ao da satisfação do direito.

Como se dá o cumprimento de sentença?

Há apenas dos requerimentos para que seja possível requisitar um cumprimento de sentença de um processo: um título de execução judicial e um direito certo, líquido e exigível.

Como executar um título executivo judicial?

O Código de Processo civil reservou os artigos 566 e 567 para demonstrar quem são os legitimados a promover a execução de um título executivo: “podem promover a execução forçada ou o cumprimento da da sentença: o credor a quem a lei confere o titulo executivo e o Ministério Público nos casos previstos em lei (art.

O que são títulos extrajudiciais?

Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.

O que é um título extrajudicial?

A ação de execução de título extrajudicial é um tipo de processo judicial de cobrança que possui a finalidade de cobrar dívidas que não foram devidamente pagas pelo devedor e constam registradas em algum título, como contrato, cheque, boleto ou nota promissória.

O que são títulos executivos extrajudiciais novo CPC?

Atualmente, pode-se considerar título executivo extrajudicial todo ato jurídico (documento) escrito, que contenha os requisitos da liquidez e da certeza (art. 586). ... O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas também tem força executiva.

São títulos executivos judiciais a sentença arbitral e a sentença penal condenatória transitada em julgado?

A sentença penal condenatória transitada em julgado. A sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que não contenha matéria não posta em juízo. A sentença arbitral. D O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

São títulos executivos Extra-judiciais que dão margem a execução por quantia certa?

São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa: o crédito referente às contribuições ordinárias de condomínio edilício, mas não o referente às extraordinárias.

Qual o próximo passo após a sentença?

Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.

Qual é o prazo para o cumprimento da sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

Quando começa o cumprimento de sentença novo CPC?

o cumprimento de sentença deve ser requerido pelo exequente, ainda que não constitua novo processo; o executado terá 15 dias a partir da intimação para pagar o débito e as custas, se houver.

Qual o endereçamento do cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: os tribunais, nas causas de sua competência originária; o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Quem é o exequente no cumprimento de sentença?

Exequente é um adjetivo de dois gêneros, uma palavra de contexto jurídico que significa alguém que intenta uma ação ou executa uma sentença judicial. Exequente também pode ser interpretado como o credor de uma determinada ação judicial, ou seja, a parte que está cobrando o dinheiro.

Qual o juízo competente no processo de execução?

Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.