O que são os precatórios?

Perguntado por: José Daniel Neto Magalhães  |  Última atualização: 20. Januar 2025
Pontuação: 4.4/5 (31 avaliações)

Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.

O que é precatório e como funciona?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal.

Quem tem direito a receber os precatórios?

O precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Para as condenações abaixo desse limite, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (CF).

Quais são os tipos de precatórios?

No geral, os precatórios se dividem em dois tipos: precatórios alimentícios e precatórios não alimentícios, ou de natureza comum. Confira nos tópicos a seguir as principais diferenças entre eles!

Quando um processo vira precatório?

1 - DEFINIÇÃO DE PRECATÓRIO

Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados judicialmente. Em segundo lugar, é preciso esclarecer que o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso.

O que são precatórios?

27 questões relacionadas encontradas

Quem recebe o precatório o advogado ou o cliente?

Como a RPV e o precatório judicial possuem prazos diversos de pagamento, esse fato, segundo o INSS, beneficia o advogado, que irá satisfazer seu crédito muito antes do próprio cliente, que receberá o crédito principal por precatório, situação teratológica que merece reforma pela via recursal.

Qual o prazo máximo para receber precatório?

4. Qual o prazo para pagamento do RPV ou precatório? O Requisitório de Pequeno Valor (RPV), utilizado para pagamentos de valores até 60 (sessenta) salários mínimos, tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal.

Qual é o valor de um precatório?

Tal valor varia para cada ente público, mas, no caso da União, o pagamento por precatório é somente para valores superiores a 60 salários mínimos na época da sua expedição. Em valores atuais, com salário mínimo a R$1.320,00, a União paga por precatório valores a partir de R$79.200,00.

O que é precatório exemplo?

Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.

Como faço para receber um precatório?

Regras para receber precatório
  1. Se o valor total das dívidas em um ano for maior que a média dos últimos cinco anos, será possível financiá-las.
  2. Enquanto o governo estiver pagando a quantia mensal, não poderá ter seu dinheiro retido, exceto se os recursos não forem liberados a tempo.

Como saber se tem precatório pelo CPF?

Como consultar precatório pelo CPF
  1. Acesse o site oficial. ...
  2. Procure a página de consulta de precatórios. ...
  3. Insira seu CPF. ...
  4. Avalie o resultado. ...
  5. Utilize fontes oficiais. ...
  6. Mantenha seu CPF atualizado. ...
  7. Guarde sua documentação. ...
  8. Fale com um especialista.

Quem recebe primeiro os precatórios?

Quem possui um precatório de natureza alimentar têm prioridade à frente dos comuns e deve receber a quantia antes das outras pessoas. Ou seja, os precatórios alimentares são débitos que prejudicaram a renda de uma pessoa e que interferiram na qualidade de vida dela.

Como saber se meu precatório está liberado?

Como posso consultar se meu precatório já foi pago? Os pagamentos disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) estão disponíveis na página www.tjsp.jus.br/precatorios.

Quem tem direito ao precatório do falecido?

De acordo com o que o Código Civil nos diz, quando alguém falece, seus bens são, naturalmente, transferidos. Então, essa herança, que pode incluir precatórios, é repartida entre os herdeiros, após uma cuidadosa identificação dos bens do falecido.

O que significa receber por precatório?

É uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.

Quais são as fases do precatório?

Quais são os processos da emissão de precatórios?
  • Conhecimento. A fase de conhecimento começa quando o autor do processo move uma ação contra o governo. ...
  • Reexame/apelação. ...
  • Cumprimento da sentença. ...
  • Pagamento do precatório. ...
  • Superprioritários. ...
  • Superpreferênciais. ...
  • Preferenciais. ...
  • Ordem cronológica.

Como consultar precatório pelo nome?

É possível consultar o precatório pelo nome em alguns portais, como:
  1. TRF1 – referente aos estados Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Goiás e Distrito Federal;
  2. TRF3 – englobando São Paulo e Mato Grosso do Sul;

Quando o precatório é isento de imposto de renda?

O precatório é isento de imposto de renda caso seja uma verba indenizatória — ou seja, referente à reposição de um patrimônio perdido e despropriação. Assim, o contribuinte pode declará-lo como rendimento isento e não tributável.

O que posso pagar com precatórios?

A nova legislação diz que precatórios e créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado podem ser usados para quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa; adquirir imóveis e até mesmo pagar a outorga de concessões de serviços e obras públicas.

Quantos precatórios são pagos por ano?

No ano passado o Tribunal de Justiça de São Paulo liberou mais de R$ 19,3 bilhões para o pagamento de precatórios de 949 entidades devedoras em todo o Estado, valor que alcançou 122.563 credores. A quantia liberada é 57% maior que o valor disponibilizado em 2022 (R$ 12,2 bilhões).

Qual o valor do precatório de pequeno valor?

Acima dessa quantia, o pagamento será feito mediante precatório. Cabe ressaltar que a Lei 10229/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que na Justiça Federal é considerado como pequeno valor o equivalente a 60 salários mínimos.

Quais são os bancos que compram precatórios?

No Brasil, apenas o Banco Bonsucesso e o Banco BTG compram precatórios. Além desses, a Preks é uma alternativa confiável para quem deseja vender seus precatórios com segurança.

Qual é o valor de 60 salários mínimos?

Na hora de calcular o valor da causa, é importante saber quanto dá 60 salários-mínimos, afinal, este foi o limite previsto pela Lei n. 10.529/2001. O cálculo é bem simples, você multiplica o valor atual do SM por 60: R$ 1.302,00 x 60 = R$78.120,00.

Por que precatório demora tanto?

Disponibilidade de recursos: O governo federal possui um limite de recursos disponíveis para o pagamento de precatórios. Se o montante total de precatórios a serem pagos em um determinado ano exceder esse limite, pode haver atrasos no pagamento.

Porque o dinheiro cai na conta do advogado?

O depósito judicial funciona como uma garantia de pagamento durante o andamento do processo judicial. Desse modo, o juiz determina que a quantia seja depositada em uma conta específica para garantir o pagamento à parte vencedora do processo.

Artigo anterior
Onde ver o pôr do sol Ilha do Mel?
Artigo seguinte
Quanto custa um filhote de rottweiler?