O que são os juros moratórios?

O que são juros de mora e em que situações eles incidem?

É possível declarar que os juros de mora consistem na modalidade de juros devidos em razão do inadimplemento ou inexecução de certa obrigação, ou ainda, simples retardamento, possuindo como fato gerador a constituição em mora, podendo tais juros ser ou não convencionados.

Quando começa a correr os juros?

Afirma também que os juros e correção monetária somente começam a incidir a partir da data da condenação.... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT .”

É possível cumular juros compensatórios com juros moratórios?

É possível a cumulação entre juros moratórios e compensatórios, tendo o Superior Tribunal de Justiça entendimento pacificado de que "a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102/STJ).

Quais são os juros compensatórios?

Os juros remuneratórios, também chamados no mercado de juros compensatórios, são (como o nome diz) justamente a remuneração pelo empréstimo: o quanto quem emprestou, seja uma pessoa ou instituição, recebe como compensação.

Quando Incidem juros compensatórios?

os juros compensatórios, na desapropriação, incidem a partir da imissão na posse e são calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde então, sobre referido valor corrigido monetariamente. A interpretação literal do texto pode conduzir à diminuição do valor indenizatório.

O que é mora diária?

Juros de mora são os valores cobrados sobre uma conta que não foi quitada na data acordada. Essa taxa assegura ao credor a remuneração pelo atraso, fora do planejamento. Os juros de mora vêm para assegurar que o devedor pagará em dia, conforme acordado, para não incorrer custos maiores.

O que é encargo mora?

Juros de mora é uma taxa percentual sobre o atraso do pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo. ... O não-pagamento de qualquer tipo de conta na data de vencimento, obrigatoriamente resulta na cobrança de multa ou juros de mora.

O que é a multa de mora?

Quando o consumidor paga uma conta com atraso, ele fica sujeito à cobrança de multa de mora e juros de mora. ... No geral, a multa de mora configura na porcentagem que incide sobre o total da dívida. Apesar de variar conforme a instituição financeira, ela geralmente não pode ser superior a 2% do valor da prestação.

Como calcular 1% de mora?

Como são calculados os juros de mora

Até ao dia do pagamento, os juros se acumulam proporcionalmente dentro do prazo mensal. Se for estipulado que será se 1%, considerando 30 dias para o mês, a taxa diária fica em: Taxa de juros de mora: 1% ÷ 30 = 0,033% ao dia.

Quais são os tipos de juros?

Qual a taxa de juros permitida por lei?

Já os juros moratórios são limitados a 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. O referido percentual deve ser aplicado proporcionalmente aos dias de atraso.

Quais são os juros legais fixados pelo Código Civil?

O vigente Código Civil, em seu artigo 406, estabelece os juros legais, outrora determinados em seis por cento ao ano, pelo código revogado (arts. ... 1.062 e 1.06).

Como fazer cálculo de juros compensatórios?

FORMA DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Em respeito à coisa julgada, os juros compensatórios devem ser calculados na forma como estabelecido no título executivo, qual seja, pelo valor simples até a data do laudo e, desde então, pelo valor corrigido.

É vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada?

Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933). ... No mesmo sentido, segue a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

O que é crime de anatocismo?

O anatocismo, de acordo com o dicionário, se revela como a capitalização dos juros de uma quantia emprestada. ... A vedação sobrevém do Decreto 22626/33 que estabelece "é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano".

O que é a capitalização de juros?

A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. ... Normalmente, os juros capitalizados estão presentes nos contratos de financiamento bancário. Capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples.

Quando incidem os juros?

Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação nos termos do art. 397, do CC, que dispõe que o "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.".

Quando começa a contar a correção monetária?

A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 219 ).

Quando se inicia a contagem dos juros de mora?

O termo inicial da fluência dos juros de mora deve ser a data da citação do credor para integrar a relação jurídica processual formada no processo de conhecimento instaurado a partir do ajuizamento da ação civil pública, nos moldes dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil.

Qual a diferença de mora e multa?

Diferença entre multa e juros de mora

Ela difere dos juros de mora, que incidem sobre cada dia em que o boleto ou conta deixa de ser pago. Em relação à multa, não importa se o atraso foi de 1, 15 ou 30 dias: o valor da multa será o mesmo. Ou seja: ... para cada dia de atraso haverá a incidência de juros de mora.