O que são obras intelectuais?

• os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
• as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
• as obras dramáticas e dramático-musicais;
• as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

Como saber se uma obra é protegida por direitos autorais?

Como saber se uma obra tem direitos autorais

Basta verificar se a obra tem o selo dessa organização e conferir quais usos a licença escolhida pelo autor permite. De qualquer forma, será preciso dar os créditos, incluindo dados como o nome do criador e a fonte em que o trabalho original foi divulgado.

Quais são os 4 quatro requisitos para que uma obra intelectual seja protegida?

Diz a lei que são os seguintes: a) reivindicar a autoria da obra; b) ter seu nome ou pseudônimo indicado como sendo o autor da obra; c) conservar a obra inédita; d) assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como ...

Como se dá o direito do autor quanto à utilização disposição e fruição da obra?

O art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. ... 9.610/98 prevê que cabe ao autor a exclusividade do direito de utilizar fruir e dispor da obra literária artística e científica.

O que são direitos de propriedade intelectual?

Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente ...

O que pode ser protegido pela Lei do Direito Autoral?

A Lei 9610/1998 (Lei de Direitos Autorais) protege o autor das criações intelectuais e as pessoas que se utilizam dessas criações. ... Ou seja, o autor da obra pode dispor ou usar sua criação da forma que pretender, sendo possível ainda conceder a permissão a terceiros para que usem de modo parcial ou total.

O que é autoria de uma obra?

Direitos Autorais: Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Quem é o detentor dos direitos autorais?

Normalmente, a pessoa que cria uma obra original é detentora dos direitos autorais dessa obra. Por exemplo, ao criar uma pintura, você provavelmente será o detentor dos direitos autorais dela. ... Em alguns casos, a lei considerará seu empregador como o "autor" dessa obra para fins de direitos autorais.

Em que situações a reprodução não se constitui ofensa ao direito autoral?

9.610/98, ressalta que Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução: (...)de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses ...

O que abrange os direitos autorais?

Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. Está definido por vários tratados e convenções internacionais, entre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna.

Quando a obra cai em domínio público?

Art. 41 Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Assim, conclui-se que a obra autoral entra em domínio público após 70 anos contados do primeiro dia do ano subseqüente da morte do autor.

Quem tem direitos morais e patrimoniais sobre a obra?

O autor. Pertencem a ele os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Contudo, a lei lhe faculta o direito de ceder, definitiva ou temporariamente, o direito patrimonial sobre a sua obra.

Quais são os tipos de propriedade intelectual?

O que é violação de propriedade?

Violação à propriedade intelectual caracteriza prejuízo patrimonial, fixa STJ. ... Assim, não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial....

Quais são os 3 tipos de propriedade intelectual?

Temos, então, três tipos de PI: propriedade industrial, direito autoral e proteção sui generis.

São características dos direitos morais de autor?

São características dos direitos morais de autor: ... Indisponibilidade: relaciona-se à impossibilidade do autor de dispor dos direitos morais de autor, seja a título gratuito ou oneroso. São, portanto, inalienáveis e irrenunciáveis, como preceitua o art. 27 da LDA.

Quais os direitos morais do autor sobre a obra que criou?

22 da LDA: “Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”.

O que são os direitos morais do autor?

Direitos morais ou direito moral refere-se aos direitos consagrados pela lei aos autores de obras protegidas por direitos de autor. ... Caso o autor faleça e a obra ainda não esteja em domínio público, os herdeiros podem reivindicar os direitos morais da obra.

O que é considerado obra pela legislação do direito autoral e quais são as obras protegidas?

7º da Lei de Direitos Autorais – LDA, que trata das obras intelectuais protegidas. Obra intelectual protegida pela legislação em comento pode ser conceituada como [3]: ... são as obras resultantes do trabalho (da atividade) intelectual, pessoal, de uma pessoa, que se exteriorizam de alguma forma.

Onde consultar direitos autorais?

No Ecadnet é possível consultar todo o repertório nacional e estrangeiro cadastrado no banco de dados do Ecad. Aqui disponibilizamos informações detalhadas de obras musicais e fonogramas de forma gratuita, com rapidez e transparência.

Como saber se uma imagem é protegida por direitos autorais?

Pesquise se a imagem tem direito autoral

Para isso, abra o Google Imagens e digite no campo de busca o termo referente à imagem que você deseja procurar. Em seguida, clique no botão “Ferramentas” e em “Direitos de Uso”. Ao fazer isso, aparecerão várias opções de direitos de uso para você escolher.