O que são multas fiscais?

O que significa a palavra indedutível?

adjetivo Que não se pode deduzir, subtrair, ser alvo de dedução, de subtração: valor indedutível do imposto de renda. Etimologia (origem da palavra indedutível). In + dedutível.

O que são despesas indedutíveis?

Para efeito de apuração de imposto de renda e CSLL, são despesas indedutíveis no lucro real as de qualquer provisão, com exceção apenas daquelas constituídas para férias de empregados, 13º salário, planos de saúde e previdência privada, além daquelas perdas de estoques.

O que é a multa de mora?

Multa de Mora. A multa moratória não têm caráter punitivo; a sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. Elas são devidas quando o contribuinte estiver recolhendo espontaneamente um débito vencido. ... O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%.

O que é multa fiscal compensatória?

Multa compensatória é aquela que visa compensar o ente tributante, seja ele federal, estadual ou municipal, pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido.

O que são multas qualificadas?

A multa de ofício qualificada, de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/1996, é uma adjetivação da multa de ofício comum, de 75%, que é fundada no mesmo dispositivo legal. Tal adjetivação está condicionada à verificação do cometimento dos crimes de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts.

São indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda?

As multas impostas por infração às normas administrativas, penal e trabalhista, ou seja, de natureza não tributária (multas de trânsito, pesos e medidas, FGTS, INSS, CLT, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dentre outras) são indedutíveis para fins de cálculo do lucro real.

O que é juros de mora e multa de mora?

Diferença entre multa e juros de mora

Em relação à multa, não importa se o atraso foi de 1, 15 ou 30 dias: o valor da multa será o mesmo. ... para cada dia de atraso haverá a incidência de juros de mora. Ou seja, se o pagamento atrasar 1 dia, o valor de juros será menor do que em um atraso de 30 dias, por exemplo.

O que são dedutíveis?

Dependendo do tipo de despesa realizada em 2020, a base de cálculo para pagamento do imposto de renda pode ser reduzida, ou seja, pode fazer com que o contribuinte tenha menos imposto a pagar ou até direito à restituição do valor pago. São as chamadas despesas dedutíveis.

Porque a multa não é tributo?

A diferença da natureza jurídica entre tributo e multa é que apenas a multa possui caráter confiscatório e punitivo. ... A multa, ao contrário, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária ou civil, conduta esta que pode ser evitada pelo contribuinte ficando livre da sanção fiscal.

O que é multa regulatória?

Ao invés de pagar, o agente regulado é levado a buscar meios para se eximir da obrigação ou postergá-la (dentre eles a judicialização). Ou seja, é provável que mais multas, em valores mais elevados, levem a mais ações judiciais. No final, o saldo são mais custos e não mais eficiência ou qualidade do serviço.

O que é multa de natureza não compensatória?

Multas de caráter não compensatório são comumente previstas em situações que ocasionariam um prejuízo às partes além da obrigação inadimplida. ... o risco de sua invalidação pelo Poder Judiciário ou Tribunal Arbitral ou, ao menos, a redução da multa, como possibilitado pelo artigo 413 do Código Civil.

Qual a diferença entre multa moratória e multa punitiva?

As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. ... Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício.

Quais os tipos de multa?

De acordo com o artigo nº258 do CTB, existem quatro tipos de multas que são: leves, médias, graves e gravíssimas. Para que uma infração seja enquadrada num ou outro tipo avalia-se o grau de risco que essa má conduta tem para o trânsito.

O que que significa mora?

Significado de Mora

substantivo feminino Prolongamento de tempo; demora, delonga. ... Em mora. Diz-se do devedor que não efetua o pagamento da sua dívida e do credor que não aceita receber o valor em dívida, tendo em conta o que foi estabelecido por lei ou convenção.

O que é valor de mora?

Eles são uma taxa incidida quando você atrasa o pagamento de alguma conta, boleto ou prestação de um empréstimo. Também chamado de juros de mora, eles são um percentual fixo, atuando como uma espécie de penalização para incentivar o pagamento das contas em dia por parte do consumidor.

Como calcular multa de mora Receita Federal?

1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado: · 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%. · O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento.

O que são despesas dedutíveis e despesas indedutíveis?

Entende-se para fins de apuração do imposto de renda pelo Lucro Real como operacionais, ou seja, dedutíveis da base de cálculo, as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.

O que são despesas dedutíveis e não dedutíveis?

“Os gastos dedutíveis reduzem a base de cálculo do imposto. ... Já as deduções do imposto devido, por sua vez, reduzem direto o valor do imposto a ser pago”, explica. Gastos com saúde, educação, pensão alimentícia e dependentes, por exemplo, estão incluídos na categoria despesas dedutíveis.

Quais as despesas que podem ser deduzidas no lucro real?

O que significa indubitavelmente na Bíblia?

Significado de Indubitavelmente

Sobre o que não se pode questionar nem duvidar; inquestionavelmente: decisão indubitavelmente proferida pelo juiz. Etimologia (origem da palavra indubitavelmente). Indubitável + mente.