O que são meios executivos atípicos?

O que diz o artigo 835 do CPC?

"O art. 835 do CPC regulamenta a ordem de preferência da penhora, de forma que, havendo diferentes bens no patrimônio do executado e não sendo necessária a penhora de todos eles, alguns prefiram a outros, conforme a ordem estabelecida pelo legislador.

O que diz o artigo 536 do CPC?

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

O que é uma atipicidade?

A atipicidade consiste, como o próprio termo sugere, na ausência de tipicidade. Não havendo tipicidade, inexiste fato típico e, consequentemente, não há crime, devendo o réu ser absolvido (art. 386, III, do Código de Processo Penal). Trata-se de uma das teses defensivas mais utilizadas e efetivas.

O que é atipicidade formal?

Se determinada conduta não estiver prevista na legislação como infração penal, o fato será atípico. A atipicidade formal pode ser alegada em vários momentos: por meio de habeas corpus, para trancar o inquérito policial; por meio da resposta à acusação, para tentar obter uma decisão de absolvição sumária (art.

O que é atipicidade formal ou material?

A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo consiste no dolo. Já a tipicidade material implica verificar se a conduta possui relevância penal, em face da lesão provocada no bem jurídico tutelado.

Quais são as medidas executivas?

Os mais conhecidos são: Bacenjud, Renajud e Infojud, mas ainda há alguns que talvez você não conheça.

Quais são os tipos de execução no Processo Civil?

O que significa a palavra astreintes?

Trata-se do que se denomina medida de execução indireta. O objetivo da astreinte não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, senão estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial.

É exemplo de meio atípico de prova?

Exemplos de provas atípicas; a) prova emprestada; b) declarações de terceiros; c) perícias extrajudiciais; d) comportamento das partes; e) notícias da mídia; 3.

Quais são as medidas coercitivas?

As medidas coercitivas são aquelas adotadas pelo juízo para pressionar o obrigado à satisfação de sua obrigação. Para tanto, tais medidas impõem uma sanção negativa que pode ser um mal econômico como: multa, moral (exemplo: advertência) ou jurídico (exemplo: perda da capacidade).

Quais são as medidas coercitivas CPC?

139, IV do CPC, os juízes têm aplicado medidas coercitivas atípicas para determinar a suspensão de cartões de créditos, proibição de participar de concursos públicos e licitações, apreensão da Carteira de Motorista (CNH), retenção de passaporte, dentre outros.

Quando o crime é considerado atípico?

Já o fato atípico é o oposto, não é um delito, pois não é definido pela legislação. E quando a conduta não é determinada como crime, torna-se um fato atípico, pois não há aplicação de pena para a prática do ato.

O que significa fato atípico penal?

É o que se denomina, portanto, de fato atípico, atipicidade ou falta de tipicidade (quando a conduta humana não preencher algum daqueles elementos do tipo penal já apontados).

Quando alegar atipicidade da conduta?

O fato será atípico quando a conduta não preencher todos, alguns ou um dos elementos do tipo penal. A defesa poderá requerer a absolvição por “atipicidade” ou por “falta/ausência de tipicidade formal”. É extremamente equivocado e atécnico alegar a “falta de atipicidade” ou pedir a absolvição por “tipicidade”.

Quais são os tipos de tipicidade?

Temos a tipicidade formal que é a relação de enquadramento entre um fato concreto e a norma penal. Além disso, temos a tipicidade material que é a lesão ou ameaça de lesão ao bem juridicamente tutelado. O principio da insignificância exclui a tipicidade material, tornando o fato atípico.

O que é a tipicidade de um crime?

A tipicidade é o segundo elemento do crime e consiste na adequação da conduta do agente ao tipo penal descrito na lei. Ou seja, é a verificação se a conduta praticada pelo agente se enquadra nas características descritas na lei como crime.

Quando se exclui a tipicidade?

A doutrina elenca 3 principais causas de exclusão da conduta, hipótese em que não haverá crime por ausência, consequentemente, do elemento do fato típico: i)força física irresistível; ii)estados de inconsciência; iii)movimentos reflexos.

O que diz a Súmula 410 do STJ?

410-STJ. 1. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

O que diz o artigo 539 do CPC?

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.