O que são crimes de menor potencial ofensivo e quais os princípios que regem a aplicação da lei 9.099 95?

• Injúria;
• Calúnia;
• Difamação;
• Desacato;
• Entre outros.

Quais são os crimes de médio potencial ofensivo?

As infrações penais de médio potencial ofensivo são aquelas que admitem suspensão condicional do processo, pois têm pena mínima igual ou inferior a um ano, mas são julgados pela Justiça Comum, já que sua pena máxima é superior a dois anos. Exs: furto simples (art.

Quais infrações penais não são de competência do Tribunal do Júri?

Ainda que se trate de conexão ou continência que envolva um crime doloso contra a vida, não deveria haver o julgamento único, mesmo porque o art. 5º., XXXVIII, d, da Constituição não impõe o julgamento pelo Júri dos demais delitos; apenas reserva a sua competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Quais crimes são do Jecrim?

Esse benefício abarca todas as infrações penais cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. É o caso, por exemplo, do estelionato (art. 171, caput, CP) cuja pena é de reclusão 1 a 5 anos, e multa; do furto (art. 155, caput, CP) cuja pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa, etc.

Quais crimes são julgados pelo Jecrim?

A Lei 9099 /95 determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a dois anos.

Quais crimes vão pro Jecrim?

As contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois (02) anos (lesão corporal leve, crime de dano, crimes contra a honra e uso de drogas, por exemplo), excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

O que é crime menor?

PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - MENOR DE IDADE. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.

O que é TCO na polícia?

O TCO é uma investigação enxuta que apura as infrações de menor potencial ofensivo (IMPO). O TCO está para o juizado assim como o inquérito está para as demais demandas. Você encontra no TCO: o fato ocorrido, os envolvidos, as testemunhas. E o TCO é encaminhado imediatamente para o Juizado especial.

O que é um TC na delegacia?

vulgo T.C.O. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.

Quais os recursos cabíveis no Jecrim e prazos?

Diferentemente do Código de Processo Penal, o prazo para interposição da apelação no Juizado Especial Criminal será de 10 (dez) dias. Enquanto que no CPP o prazo é de 05 (cinco) dias. Nos Juizados, a apelação deve ser interposta por petição escrita.

Quais são as varas criminais?

As varas criminais processam e julgam casos relacionados, por exemplo, a crimes como roubos, agressões físicas, tráfico de drogas, injúria, formação de quadrilha, entre outros. Nessas unidades também tramitam processos sobre casos gravíssimos, como crimes dolosos (intencionais) contra a vida.

Qual o rito do Jecrim?

O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e os procedimentos são divididos em cinco fases: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.

Quais são os tipos de Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais, geralmente conhecidos pelas siglas JEC (Juizado Especial Cível), JECRIM (Juizado Especial Criminal) e JECCRIM Juizado Especial Cível e Criminal), são órgãos do Poder Judiciário brasileiro, destinados a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade ...

Quais são os sujeitos que podem tramitar ativos nos Juizados Especiais?

§ 1º. Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.” Inicialmente, era defeso às pessoas jurídicas figurarem no Juizado Especial como polo ativo.

Em que casos cabe a suspensão condicional do processo?

Quando se aplica a suspensão condicional do processo? O benefício da suspensão condicional do processo é oferecido na denúncia, pelo Ministério Público, quando o crime praticado tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

Quais são os crimes julgados no Tribunal do Júri?

De acordo com a legislação brasileira, são eles: homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Paulo Markowicz explica as razões para tal definição.

Quais seriam os crimes de competência do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos...

São crimes julgados pelo Tribunal do Júri exceto?

Competência, desaforamento, alegações finais, absolvição sumária, impronúncia, pronúncia, desclassificação e sentença. O Tribunal do Júri é competente para julgar os determinados crimes, EXCETO: a) homicídio qualificado e aborto.

Quais são os tipos de crimes?

O que é crime próprio ou impróprio?

Crime omissivo próprio: há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística (são delitos de mera conduta). Crime omissivo impróprio: o dever de agir é para evitar um resultado concreto.