O que são crimes administrativos?
Perguntado por: Maria Renata Ribeiro de Azevedo | Última atualização: 9. Juni 2025Pontuação: 4.4/5 (66 avaliações)
Isso significa que um crime contra a administração pública engloba toda ação ou omissão que expõe a risco de lesão ou lesa bens jurídicos penalmente tutelados por empresas públicas, órgãos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, os demais poderes e o Ministério Público.
O que é crime contra a administração?
São considerados crimes contra a administração pública todos os atos ilícitos praticados contra a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal ou entidades ligadas a estes entes federativos. Este tipo de crime é previsto no Código Penal Brasileiro, sendo, portanto, processados na área criminal.
Quais crimes o servidor público pode cometer?
Dentre os mais comuns, estão os crimes de corrupção, peculato, prevaricação e concussão que, na grande maioria, é cometido por servidores da administração pública. Por isso, vou lhe explicar os detalhes desses crimes contra a administração e detalhar como ocorre a investigação e quais as penas aplicáveis.
Quem julga crimes administrativos?
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL.
O que diz o artigo 317 do Código Penal?
Art. 317-A. Possuir, manter ou adquirir, para si ou para outrem, o funcionário público, injustificadamente, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua renda ou com a evolução de seu patrimônio: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RESUMO) - Peculato, Corrupção, Prevaricação e Concussão
Quais são os crimes praticados contra a administração pública?
Alguns exemplos específicos de crimes contra a administração pública incluem peculato, concussão, prevaricação, falsificação de papéis públicos, emprego irregular de verbas e rendas, exercício arbitrário ou abuso de poder e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
O que diz o artigo 313 do CPP?
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. Art. 313.
O que diz a Súmula 702 do STF?
SÚMULA 702
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Quantos são os crimes contra a administração pública?
Existem uma série de crimes que podem ser praticados contra a administração pública. São mais de 40 artigos no código penal acerca do tema. O peculato acontece quando o agente público, em razão do cargo, se apropria de bem ou valor público ou particular.
O que diz a Súmula 122 do STJ?
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.
O que é improbabilidade administrativa?
É caracterizada, sucintamente, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no exercício, conforme previsto por lei. A Lei Federal n. ° 8429/92 trata dos atos de improbidade praticados por qualquer agente público.
O que é um ato de improbidade administrativa?
Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.
O que o servidor público não pode fazer?
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; II - recusar fé a documentos públicos; III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
Onde começa os crimes contra a administração pública?
Os crimes previstos no Código Penal brasileiro que são cometidos por funcionários públicos contra a administração pública vão desde a corrupção até a prevaricação. A seguir, serão enumerados cada um dos crimes e seu conceito: Corrupção passiva (Art.
Qual a diferença de peculato e prevaricação?
O que inclui itens particulares sobre a guarda da administração pública. Por exemplo, mercadorias ilegais apreendidas pela Receita Federal. De acordo com o Canal Justiça, enquanto o crime de prevaricação envolve atrasar ou deixar de cumprir ato de ofício de forma indevida. Ou cometer ato de ofício contra lei.
O que é prevaricação no serviço público?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O que é o abuso de poder na administração pública?
Diferentemente, o abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras. A uma, pela falta de competência legal; a duas, pelo não atendimento do interesse público; e, a três, pela omissão.
O que é um crime de peculato?
O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro. Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa.
Qual a diferença entre corrupção ativa e passiva?
Se a corrupção ativa tem a ver com o ato de oferecer a compensação ilícita, então a modalidade passiva está relacionada com o ato de receber essa compensação. Esse tipo de corrupção é cometido pelo agente público corrompido.
O que diz a Súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
O que diz a Súmula 710 do STF?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
O que é artigo 311 e 312 do Código Penal?
311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312.
O que diz o art 244 do Processo Penal?
244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
O que diz o artigo 301 da Constituição Federal?
301, do referido diploma legal, é assim redigida: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.
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