O que são contribuições sociais ou interventivas?
Perguntado por: Clara Letícia Cunha | Última atualização: 21. September 2024Pontuação: 5/5 (3 avaliações)
As contribuições sociais são tributos que visam assegurar a realização de diferentes funções do poder público, principalmente funções relacionadas à assistência e à Previdência Social. No Brasil, as contribuições sociais estão previstas no Artigo 149 da Constituição Federal.
O que são contribuições interventivas?
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.
Quais são as contribuições sociais?
Entre as principais contribuições sociais da seguridade social estão o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O que é contribuição social no processo trabalhista?
Pode-se dizer que o fato gerador da contribuição social, no caso, é a sentença que reconheceu o vinculo empregatício como sucedâneo da ausência da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.
Quais os tipos de contribuicoes?
Elas podem ser divididas em dois tipos, as contribuições de melhorias e as contribuições parafiscais. Uma característica presente nas contribuições é que elas costumam possuir uma destinação específica, assim, o contribuinte sabe de forma mais clara para onde o valor que está sendo arrecadado será destinado.
Contribuições Especiais (Parte 1 - Contribuições Sociais) Aula de Direito Tributário
O que significa contribuição social?
É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
Quais são os três tipos de contribuições sociais?
São elas: Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Contribuições de Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas; Contribuição de custeio do serviço de iluminação pública; Seguridade Social.
Quais são as contribuições sociais do empregador?
O PIS, a COFINS, a CSLL e as contribuições ao INSS são as espécies de contribuições sociais mais expressivas à seguridade social. As contribuições sociais visam manter a ordem social que, nos termos do art. 193 da CF, “tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.
O que é contribuição social de uma empresa?
Como diz o nome, as contribuições sociais são tributos direcionados para abastecer fundos que beneficiem a sociedade como um todo. Ao contrário dos impostos e taxas, não tem a finalidade de financiar o governo em si, mas garantir assistência à população, como a Seguridade Social.
Quem deve pagar a contribuição social?
A contribuição social é devida sempre que a Empresa reformar, construir, ampliar ou executar obra de benfeitoria no imóvel, pois em toda obra de construção civil há necessidade de utilização de mão de obra e remuneração, cujos trabalhadores estarão vinculados ao regime geral da Previdência Social.
Como é paga a contribuição social?
O pagamento dos tributos pode ser efetuado em dinheiro ou com o cartão de débito da sua conta CAIXA, observando-se o limite de cada canal.
Qual a importância das contribuições sociais?
Tal contribuição social, portanto, é a forma de participação direta e efetiva da sociedade no financiamento da Assistência Social brasileira, fonte indispensável e diretamente responsável pela garantia do mínimo existencial de todos os brasileiros.
Qual é a natureza jurídica das contribuições sociais?
O próprio Supremo Tribunal Federal consolidou em sua jurisprudência que a natureza jurídica das contribuições sociais é tributária. Sendo portanto inquestionável a sua natureza jurídica.
O que são contribuições sociais de intervenção de domínio econômico e interesse de categoria profissional ou econômica?
As CIDEs são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. Mas ensinou Ives Gandra da Silva Martins (Limites constitucionais às contribuições no domínio econômico):
Quando o tributo possui finalidade interventiva ou seja?
Quando o tributo possui finalidade interventiva, ou seja, foge ao simples objetivo de arrecadar, quando ele extrapola a arrecadação para objetivar interferir na economia ou sociedade.
O que diz o artigo 149 da Constituição Federal?
149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art.
Como se calcula a contribuição social?
A alíquota da CSLL é de 9% (nove por cento) para as pessoas jurídicas em geral, e de 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.
Como calcular a contribuição social?
Exemplo de cálculo:
Vamos imaginar que uma empresa obteve um faturamento de R$15.000,00 no primeiro trimestre de 2022 apenas com vendas e R$20.000 em serviços no mesmo período. Sendo assim, o cálculo de CSLL no Lucro Presumido considerando a alíquota será: 12% x 15.000,00 = 1.800,00. 32% x 20.000,00 = 6.400,00.
Quais são as contribuições de intervenção no domínio econômico?
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) foi instituída pela Lei 10.336/2001 com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios ao transporte de ...
Quais são as contribuições sociais previstas na Constituição Federal de 1988?
201 da CF/1988, a Previdência Social atenderá, nos termos da lei: a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ...
O que é contribuição social do FGTS?
A contribuição social de 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quais são as contribuições para terceiros que a empresa deve pagar?
As contribuições a terceiros são aquelas destinadas a entidades e fundos como o INCRA, SEBRAE, Salário Educação, SESC, SENAC, SESI, SENAI, que totalizam uma alíquota de 5,8% pagas pelas empresas em relação ao número de seus empregados.
O que é o PIS Cofins e CSLL?
Os condomínios são obrigados a fazer os recolhimentos de COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) relativos a determinados serviços.
Qual a sigla de contribuição social?
CSLL é a sigla para Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Com isso esclarecido, podemos dizer que a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal cobrado sobre o lucro líquido da empresa. Para que serve a CSLL? A CSLL contribui para a Seguridade Social.
O que são as contribuições corporativas?
As contribuições corporativas são tributos, do gênero contribuições especiais, instituídos e arrecadados para fazer frente às despesas de órgãos de classe profissionais (OAB, CRM) ou econômicos (SESC, SENAI).
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