O que são bens passíveis?
Perguntado por: Diogo Lima | Última atualização: 23. Dezember 2024Pontuação: 4.8/5 (64 avaliações)
Os bens penhoráveis são os bens que são suscetíveis de ser penhorados ou apreendidos pelo agente de execução para o pagamento da dívida exequenda.
Quais os bens passíveis de penhora?
No Brasil, alguns dos bens passíveis de penhora incluem imóveis, veículos, saldos em contas bancárias, joias e até mesmo direitos como créditos, recebíveis, participações societárias e ações de empresas. Além destes, estoques, mercadorias e até o faturamento de empresas também podem ser alvo desse processo.
Quais bens não penhoráveis?
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.
O que significa indicar bens passíveis de penhora?
Trata-se de uma forma de constrição de bens, de modo a garantir que o devedor inadimplente pague a dívida. Nesse sentido, o bem penhorado será expropriado do dono e direcionado para solver o pagamento de determinada dívida. A penhora de bens pode acontecer na execução de títulos judiciais ou extrajudiciais.
Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?
833, inciso I, são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntario, não sujeitos a execução. Portanto, bens gravados com cláusula de inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis, art. 1911 do Código Civil. Outro bem impenhorável é o bem de família, arts.
BENS IMPENHORÁVEIS - Você sabe quais são?
Quem tem um único imóvel pode ser penhorado?
No entanto, existe uma regra em que não é possível penhorar o bem de família. Isto é: em geral, não se pode penhorar o único imóvel do devedor. Agora, se quem deve possuir vários imóveis, pode ocorrer a penhora do bem menos valioso.
Quando um imóvel é impenhorável?
Súmula 486 do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
O que fazer quando o executado não tem bens para penhorar?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
Pode penhorar o único carro da família?
O único veículo da família pode ser penhorado e nada impede isso. É diferente de uma casa ou apartamento, por exemplo, que, em alguns casos, não podem ser utilizados como meio de quitar dívidas pelo fato de serem a única moradia da família. São os chamados casos impenhoráveis.
Como proteger dinheiro de penhora?
Se você tem um bem penhorado, saiba que existem algumas maneiras de liberá-lo. Você pode pagar a dívida, negociar um acordo com o credor, vender o imóvel ou contratar um seguro garantia judicial. O seguro garantia judicial é uma boa opção se você não puder pagar a dívida.
É possível penhorar seguro de vida?
A regra geral aplicável ao presente caso é a disposta no artigo 833 , VI , do CPC , no sentido de que o seguro de vida é impenhorável, independentemente de sua modalidade.
Qual valor mínimo de dívida para penhora de bens?
Qual valor mínimo de dívida para penhora de bens? Com o salário mínimo atualmente em R$ 1.320, a indicação é de que quem recebe até R$ 6,6 mil não pode ter sua remuneração penhorada para pagamento de qualquer dívida. Acima disso, e até o limite de 50 salários mínimos (R$ 66 mil), caberá a análise caso a caso.
Quando o veículo não pode ser penhorado?
833 do Código de processo Civil, "são impenhoráveis os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". O veículo também pode ser penhorado mesmo se nenhuma dívida foi feita, mas quando um carro foi comprado de alguém com problemas com a Justiça.
Pode penhorar minha TV?
1. São impenhoráveis, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 8009 /90, os equipamentos que guarnecem a residência da família da embargante, como é o caso do aparelho de televisão e de videocassete, até porque não podem ser considerados objetos de luxo ou adornos suntuosos. 2.
Pode ser penhorado conta poupança?
É impenhorável a quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos (CPC/2015 833 X), ainda que haja movimentação típica de conta corrente. Precedentes do STJ.” Acórdão 1316807, 07287422720208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no PJe: 18/2/2021.
É possível perder a casa por dívida?
Caso o cliente atrase as prestações, o imóvel pode ser levado para leilão extrajudicial, ou seja, um processo que tramita no cartório e acontece de forma muito rápida. O mais comum é que essa situação aconteça após o atraso de três prestações do financiamento de imóvel, independente do banco credor.
Pode penhorar bens de idosos?
Determina o art. 102 que “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” constitui crime punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
Pode penhorar carro com mais de 20 anos?
TRT-2: Não é válida penhora de carro com mais de 20 anos de fabricação.
O que acontece se a pessoa não tem nada para penhorar?
DEFINIÇÃO CORRETA: SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 791 , III , CPC . Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art.
Pode penhorar bens em nome dos filhos?
Caso o bem, mesmo no nome do filho, esteja em poder do devedor, esse bem pode ser penhorado. É possível, porém, recorrer ao direito de embargos de terceiro, mediante prova documental inequívoca. Dessa forma, a pessoa que teve um bem bloqueado por ordem judicial equivocada pode recorrer e cessar a constrição indevida.
Quanto tempo demora um processo de penhora de bens?
Com isso, o recurso bloqueado é imediatamente transferido para uma conta judicial vinculada ao processo. Após a transferência, existe o prazo de 15 dias úteis para manifestação sobre a ação de bloqueio.
É possível a penhora do bem de família?
Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ...
Como provar que o bem é de família?
II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).
Sou solteiro meu único imóvel pode ser penhorado?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial poderá se tornar lei.
Em quais casos Posso perder minha casa?
Durante todo o período em que as parcelas estão em aberto, ele corre o risco de perder a casa própria. Caso o cliente atrase as prestações, o imóvel pode ser levado para leilão extrajudicial, ou seja, um processo que tramita no cartório e acontece de forma muito rápida.
Quanto custa imprimir CPF?
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