O que são atos processuais no processo do trabalho?

Quais são os principais atos processuais?

As partes basicamente realizam três tipos de atos processuais: os postulatórios, os dispositivos e os instrutórios. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Quais são as formas dos atos processuais?

Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único.

Qual a diferença entre atos processuais e fatos processuais?

Como dito alhures, quando os fatos processuais são decorrentes da vontade humana, tem-se o ato processual que, no que diz respeito à sua realização, é voluntário.

Quais são os atos processuais das partes?

O Código de Processo Civil define os atos das partes como consistentes em declarações unilaterais (praticados sem necessitar da anuência da outra parte, são por excelência os atos de postulação – petições, requerimentos, recursos, entre outros) ou bilaterais de vontade.

São características dos atos instrutórios?

Atos instrutórios : são aqueles destinados a influir na formação do resultado do processo. ... Atos dispositivos (também chamados negócios processuais) : são os atos pelos quais as partes livremente regulam suas posições jurídicas no processo.

Como ocorre a contagem eletrônica dos prazos processuais na Justiça do Trabalho?

Portanto, o prazo trabalhista é contado a partir do dia seguinte, ou seja, 1º de outubro de 2019. Essa alteração na data de início e de término do prazo para um dia que não seja sábado, domingo ou feriado ocorre porque a lei diz que nem o primeiro dia do prazo e nem o último deve ser contabilizado em dias não úteis.

Quais são os meios de comunicação dos atos processuais trabalhistas?

246, CPC/2015): a) pelo correio; b) por oficial de justiça; c) pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; d) por edital; e) por meio eletrônico, conforme regulado em lei. A citação pelo correio é a regra.

Como são contados os prazos processuais?

No final de 2020, início de 2021, os prazos processuais estão suspensos no STJ a partir de 20 de dezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no art. 798, caput, do Código de Processo Penal – ver Portaria STJ/GDG n.

O que são atos processuais CPP?

Os atos processuais são condutas praticadas pelos juízes e auxiliares justiça e pelas partes para dar andamento ao processo (a este conjunto de atos processuais (ou ao somatório destes atos em determinada sequência) dá-se o nome de procedimento).

O que são atos de disposição das partes?

3) Atos de Disposição: são atos em que a parte, objetivando a resolução do conflito de interesses, abre mão de alguma faculdade processual, seja pelo reconhecimento jurídico do pedido, renúncia, transação ou desistência.

São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação?

São exemplos de atos bilaterais das partes a petição inicial e a conciliação. São exemplos de atos processuais das partes a contestação e a mediação. O ato processual do juiz que está apto a por fim ao processo é a decisão interlocutória.

O que é ato fato processual?

De acordo com Paula Sarno Braga, o ato-fato processual pode ser conceituado como “o ato humano 'avolitivo' – ou seja, pouco importa se voluntário ou não – que resulta em fato que, colorido por prescrições normativas processuais, pode provocar mudanças no processo”.

O que é um fato processual?

Processo Penal – Atos Processuais

Fatos são acontecimentos naturais da vida, seja ou não provocados pelo homem. Se estes fatos forem relevantes para o direito, serão fatos jurídicos. Fatos jurídicos são os acontecimentos que criam, modificam ou extinguem uma situação jurídica.

O que é um fato jurídico processual?

O fato jurídico processual em sentido estrito nada mais é do que o fato natural que, sofrendo a incidência de regra processual, tem o condão de provocar conseqüências jurídicas no processo.

Quais são os princípios que regulam a forma dos atos processuais?

Os princípios do Direito Processual Civil são devido processo legal, dignidade da pessoa humana, legalidade, contraditório, ampla defesa, publicidade, duração razoável do processo, igualdade, eficiência, boa fé, efetividade, adequação, cooperação, respeito ao autorregramento da vontade no processo, primazia da decisão ...

Quais prazos são contados em dias corridos?

Como se conta o prazo no processo eletrônico?

Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.

Quando começa a contar o prazo no processo eletrônico?

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Qual era a forma utilizada para a comunicação dos atos processuais?

INTIMAÇÃO

Assim como a citação, a intimação refere-se a uma das formas de comunicação dos atos processuais e está prevista no artigo 269 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, “intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”.

Quais são os meios de comunicação entre juízos?

A comunicação entre os juízos se trata de ato processual onde um órgão jurisdicional solicita de outro o cumprimento de determinado ato. Tais comunicações são realizadas por meio de cartas, quais sejam: Carta Rogatória, Carta de Ordem e Carta Precatória.