O que são as provas cautelares?
Perguntado por: Marta Jesus Lopes | Última atualização: 5. November 2024Pontuação: 4.6/5 (35 avaliações)
- A provas cautelares são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova por decurso do tempo. Se não forem produzidas logo perdem sua razão de produção, depende de autorização judicial, mas tem seu contraditório postergado/diferido - ex: interceptações telefônicas.
Qual a diferença entre prova cautelar e prova antecipada?
Além disso, o principal ponto que diferenciará a prova antecipada das provas cautelares e não repetíveis é o fato de aquelas estarem sujeitas ao contraditório real, ainda que venham a ser produzidas durante o inquérito policial. Ex: depoimento ad perpetuam rei memoriam: Art. 225.
O que diz o artigo 155 do CPP?
"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único.
O que é uma prova irrepetível?
Irrepetíveis: São aquelas que, uma vez produzidas, não há como serem novamente coletadas em razão do desaparecimento da fonte probatória. Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial; NÃO dependem de autorização judicial . Ex: exame pericial em caso de violência doméstica.
Quais são os princípios da prova?
Agora que entendemos o conceito e a finalidade das provas, vamos analisar os seguintes princípios atrelados de forma mais direta com o tema: princípio do contraditório; Princípio da Comunhão das Provas; princípio da oralidade, e, por fim; o princípio da publicidade.
Provas cautelares - com professor Fernando Capez
Quais são os tipos de provas?
O CPC descreve como meios de prova: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.
O que são as provas cautelares não repetíveis e antecipadas?
As provas antecipadas são as produzidas perante o juiz, em uma fase que não seria, em regra, a adequada. Pode ocorrer até mesmo antes de instaurado o processo, em razão da urgência. Exemplo: Depoimento de testemunha - artigo 225 do CPP. As provas não repetíveis são as produzidas na fase de inquérito.
O que é uma prova ilícita?
As provas ilícitas seriam aquelas que afrontam as normas de direito material, produzidas com infração a direito constitucional ou penal. Consiste na prova obtida por meios reprováveis por nosso ordenamento jurídico, que contrariam os direitos protegidos por uma legislação.
Quais são as provas inadmissíveis?
São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, e quando as derivadas não pudessem ser obtidas senão por meio das primeiras.
O que diz a Súmula 455 STJ?
455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
O que diz o art 244 do Processo Penal?
244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
O que diz o artigo 395 do CPP?
Artigo 395
O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. Art.
De quem é o ônus da prova no Processo Penal?
Desta maneira, ônus da prova é a faculdade que tem a parte de demonstrar, no processo, a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, o qual se apresenta como relevante para o julga- mento da pretensão deduzida pelo autor da ação penal.
O que é ação cautelar de antecipação de prova?
A ação cautelar de produção antecipada de prova não possui natureza contenciosa, mas meramente conservatória de direito. Constitui instrumento da função jurisdicional que tem por escopo, por meio de uma prestação provisória, preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo tempo, nada mais.
O que é rito cautelar de antecipação de prova?
A produção antecipada de provas é um procedimento de jurisdição voluntária, podendo ter ou não natureza cautelar e com previsão legal entre os arts. 381 a 383 do CPC. Neste procedimento, ocorrerá apenas a colheita da prova, sem que haja atribuição de valor a ela.
Quais as provas podem ser antecipadas no CPC?
Pelo CPC/1973, diante da necessidade de a parte produzir antecipadamente determinadas provas, que só podem ser a pericial, o interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas, se preenchidos os requisitos poderá valer-se de Medida Cautelar específica.
Quais são os 3 tipos de provas?
Assim, as provas documental, testemunhal e pericial são as formas mais comuns usadas pelas partes no processo com o intuito de convencer o juiz.
Quando uma prova será considerada ilícita?
Quando uma prova no direito material for lícita, entretanto foi obtida por meio ilícito, ambas são consideradas ilícitas, assim podemos dizer que, a ilicitude tanto pode estar no seu desenvolvimento quanto na sua produção.
Quando a prova é ilegal?
A prova ilegal é aquela obtida por meio de violação de normas legais ou de princípios, de natureza material ou processual. Prova ilegal deve ser entendida como um gênero, do qual são espécies as provas ilícitas, ilícita por derivação e ilegítima.
Quais provas não são admitidas no processo penal?
a) As provas ilícitas: são aquelas que violam disposições de direito material ou princípios constitucionais penais. Ex.: confissão obtida mediante tortura (Lei nº 9.455/1997); interceptação telefônica realizada sem autorização judicial (art.
O que é prova inadmissível?
A prova pode ser inadmissível no aspecto processual, ou seja, quando não servir para a busca da verdade real ou violar normas legais, mormente processuais; ou materialmente, quando violar normas legais, especialmente normas constitucionais.
É possível a utilização de prova ilícita para absolver?
No direito processual penal brasileiro, conforme dispõe expressamente o artigo 157 do CPP, são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Quanto tempo dura uma investigação da polícia Civil?
Quanto tempo para um inquérito ser arquivado? Estes prazos (10 dias e 30 dias) são a regra prevista no CPP. Entretanto, existem exceções previstas em outras leis: Crimes de competência da Justiça Federal – 15 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto.
O que é uma notitia criminis?
Conceito. “Notitia criminis” é a notícia do crime, do fato definido como infração penal, a forma como se toma conhecimento da ocorrência de uma infração penal, compreendido o crime e as contravenções penais.
O que é medida cautelar probatória?
Por fim, as medidas cautelares de natureza probatória são as que visam a obtenção de uma prova para o processo em razão de evitar o seu perdimento. São exemplos a busca e apreensão e produção antecipada de prova testemunhal (depoimento ad perpetuam rei memoriam – art. 366 do CPP).
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