O que são as medidas protetivas da Lei Maria da Penha?

É possível revogar medida protetiva?

O primeiro passo é a contratação de um advogado, que irá apresentar um pedido formal de revogação (defesa). Caso seja negado o pedido, caberá um recurso chamado "Recurso em Sentido Estrito" e, se não obtiver êxito, Habeas Corpus. Estas são as únicas maneiras jurídicas de questionar a concessão de uma medida protetiva.

O que acontece se a vítima quebrar a medida protetiva?

O artigo 24-A da Lei 11340/06, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.641/2018, tipifica a conduta de descumprir decisão judicial que defere as medidas protetivas, prevendo pena de três meses a dois anos de detenção.

Como saber se tenho uma medida protetiva?

Como saber o resultado do pedido das medidas protetivas? Um/a Oficial de Justiça irá até o endereço que a mulher indicar no pedido das medidas protetivas para entregar uma cópia da decisão do/a Juiz/a.

O que é medida protetiva de proibição de aproximação?

As medidas protetivas valem para ambas as partes, ou seja, tanto a vítima quanto o agressor devem cumprir as ordens de proibição de contato, aproximação etc.... Isso quer dizer que você também não pode entrar em contato com o agressor, pois, caso isso aconteça, o (a) juiz (a) poderá cancelar as medidas protetivas....

Quais as medidas que obrigam o agressor?

A lei prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinados atos e as direcionadas a vítima e seus filhos com o objetivo de protegê-los.

Qual a distância de uma medida protetiva?

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340 /2006 EM DESFAVOR DO AGRAVANTE.

O que é necessário para ter uma ordem de restrição?

Discuta seu caso perante a um juiz. Dê exemplos específicos de abuso ou perseguição que ocorreram. Forneça provas, laudo da polícia e relatórios de testemunhas se possível. O juiz emitirá uma ordem temporária e marcará uma audiência - à qual você e o agressor deverão comparecer - dentro de uma semana.

Quem pode conceder medida protetiva de urgência?

Hoje, os delegados só podem conceder a medida protetiva de urgência às mulheres nos municípios onde não há juiz à disposição (municípios que não são sede de comarca, conforme o texto da lei).

Tem como pedir medida protetiva pela internet?

Como solicitar

Para fazer seu pedido, basta acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjms.jus.br), e, na página inicial, na parte “Serviços Online” clicar em “Protetivas On-line”, que é o último serviço listado.

Qual a pena para quebra de medida protetiva?

A lei em estudo passa a considerar crime a conduta do agente que descumpre medida protetiva determinada por autoridade judicial. O delito do artigo 24-A prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos. O dispositivo ainda ressalva que sua incidência não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Onde denuncia descumprimento de medida protetiva?

Se depois da intimação do agressor sobre a medida protetiva ele voltar a procurar a vítima, desobedecendo a ordem imposta, a mulher deve retornar imediatamente à Delegacia de Polícia para informar o descumprimento da medida protetiva; conforme o caso, poderá ser requerida pela autoridade policial a prisão do agressor.

Como denunciar quebra de medida protetiva?

Ou seja, do seu próprio celular ou de um computador com acesso à internet você poderá acessar o site da Polícia Civil de MG (delegaciavirtual.sids.mg.gov.br), escolher entre as opções “Vias de fato/lesão corporal e ameaça” ou “descumprimento de medida protetiva”, e dar seguimento à denúncia virtual.

O que é revogação de medida protetiva?

Indica que foi anulada uma medida protetiva anteriormente concedida a mulher vítima de violência doméstica (Lei Maria da Penha), criança, adolescente ou idoso.

Como pedir ordem de restrição online?

Como pedir a medida protetiva pela internet? Para pedir a medida protetiva pela internet basta acessar o site do TJ MS/medida Protetiva (clique aqui). Você também pode entrar pelo site do TJ MS(https://www.tjms.jus.br/) e clicar em "Medidas Protetivas", no link "Acesso rápido".

Tem como retirar a queixa?

É necessário que a vítima de violência doméstica, através de seu defensor constituído, peticione no processo de violência doméstica o requerimento de designação para audiência de retratação/justificação, momento em que poderá retirar a queixa, ou seja, renunciar ao processo.

Como identificar a violência psicológica?

O que é pressão psicológica?

Podemos entender como pressão psicológica uma situação limite em que alguém se encontra, em um ou vários âmbitos da vida. No campo profissional, por exemplo, uma pessoa pode se sentir pressionada pela necessidade de bater metas, mostras eficiência, aumento de resultados, trabalho excessivo etc.

Como ocorre a violência psicológica?

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, ...

O que é considerado tortura psicológica?

O que é tortura psicológica? Esta forma de tortura consiste em um conjunto de agressões sistemáticas ao fator psicológico das vítimas. Tem objetivo de causar sofrimento sem recorrer ao contato físico para intimidar, manipular ou punir.