O que são as circunstâncias preponderantes?
Perguntado por: Núria Morais Miranda | Última atualização: 10. Juni 2024Pontuação: 4.8/5 (28 avaliações)
As circunstâncias preponderantes são as relacionadas aos motivos do crime, à personalidade do agente e à reincidência.
Quais as circunstâncias preponderantes no concurso de agravantes e atenuantes?
"(...): Quando ocorre concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, devem prevalecer, sobre as circunstâncias objetivas, as de cunho subjetivo, que o CP classifica como preponderantes, ou seja, as que resultam ou se originam dos motivos do crime, personalidade do agente e reincidência.
Quais são as circunstâncias agravantes?
São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante ...
Quais são as circunstâncias judiciais?
Elas classificam-se em dois grupos: (a) circunstâncias subjetivas. Tratam da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta, da personalidade e dos motivos do crime. (b) circunstâncias objetivas.
Quais são as 8 circunstâncias judiciais?
59 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209/1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do ...
Atenuantes e Agravantes - Aplicação da Pena - Aula 04 - Teoria da Pena (Direito Penal)
O que são as circunstâncias legais?
As circunstâncias legais podem ser caracterizadas como genéricas e específicas. São circunstâncias legais genéricas as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento ou de diminuição de pena, todas constantes na Parte Geral do Código Penal.
Quais são as circunstâncias atenuantes?
Entre os exemplos de atenuantes mais comuns estão a confissão espontânea do crime, a menoridade do acusado, a embriaguez involuntária, o arrependimento do acusado, a cooperação com as autoridades policiais e a falta de antecedentes criminais.
O que são consideradas circunstâncias atenuantes?
89 – São consideradas circunstâncias atenuantes: I – Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato. II – Ter bons antecedentes profissionais. III – Realizar atos sob coação e/ou intimidação.
Qual a diferença entre agravantes e atenuantes e Majorantes e Minorantes?
Neste primeiro momento, é importante diferenciar agravantes e atenuantes de majorantes (causas de aumento de pena) e minorantes (causas de diminuição de pena). As agravantes e atenuantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena e fundamentam a pena provisória.
Quantas circunstâncias judiciais existem?
7.209/1984, o legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o comportamento da vítima.
O que são circunstâncias atenuantes e agravantes?
Segundo o colegiado, a atenuante da confissão diz respeito à personalidade – ou seja, a capacidade do agente de assumir seus erros e suas consequências –, enquanto a agravante da reincidência é expressamente prevista como preponderante no texto penal.
O que são elementos circunstanciais de um crime?
"São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc.).
O que são Minorantes e Majorantes?
As majorantes e minorantes são fatores de aumento ou redução de pena, estabelecidos em quantidades fixas ou variáveis e previstas no Código Penal tanto na Parte Geral como na Parte Especial. Na Parte Geral do Código, são previstas dez causas de aumento da pena: art.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que diz a Súmula 231 do STJ?
Não pode ultrapassar para mais ou beneficiar para menos. A pena cominada ao roubo, com a causa especial de aumento de pena do § 2º, será de quatro anos mais 1/3, totalizando, portanto, cinco anos e quatro meses. A atenuante do art. 65, I, CP, menoridade entre 18 e 21 anos não tem quantum determinado.
Quais são as Minorantes?
AGRAVANTES E MINORANTES
As minorantes, por sua vez, são circunstâncias que tornam o crime menos grave e a pena deve ser reduzida em relação à pena prevista para o crime. Por exemplo, se o criminoso é primário e tem bons antecedentes, a pena deve ser reduzida.
Quais são as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal?
Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; primeiramente ninguem pode alegar o desconhecimento da lei.
É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente?
praticar o delito em estado de embriaguez voluntária. praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado. possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais.
É exemplo de circunstância agravante conforme o artigo 61 do Código Penal?
Circunstâncias agravantes
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada.
O que diz o artigo 65 do Código Penal?
65 - Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime ou contravenção anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.]
O que diz o artigo 44 do Código Penal?
É importante destacar que o texto do artigo 44 determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Assim, não é decisão discricionária do magistrado, que deve aplicar a substituição se constatar a presença dos requisitos.
O que são circunstâncias subjetivas?
São circunstâncias de caráter pessoal (subjetivas) aquelas relacionadas à motivação do agente, que podem tornar o crime mais grave (motivo torpe, fútil, finalidade de garantir a execução de outro crime etc.)
O que são circunstâncias objetivas e subjetivas?
Objetivas são as que dizem respeito ao fato objetivamente considerado, à qualidade e condições da vítima, ao tempo, lugar, modo e meio de execução do crime. E subjetivas são as que se referem ao agente, às suas qualidades, estado, parentesco, motivos do crime etc.”
O que é motivo torpe e fútil?
"Fútil é o motivo de somenos importância, insignificante, desproporcional, ínfimo, banal, que seja desprovido de qualquer justificativa lógica que possa explicar a conduta praticada. Torpe é o motivo repugnante, imoral, vil, reprovável, que revela malvadeza, perversidade, egoísmo, cupidez etc."
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