O que são as bases legais?

Quanto às funções da ANPD?

O papel da ANPD é amplo e vai além de apenas fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD. Além deste caráter fiscalizatório e sancionatório, a ANPD também exerce papel de natureza normativa e deliberativa. Como já mencionamos, a autoridade deve zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil.

Quantos artigos a LGPD contém?

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. A LGPD está dividida em 10 capítulos e 65 artigos.

Quais dados são protegidos pela LGPD?

Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, foto, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP, cookies, etc.

Em qual situação a LGPD não se aplica?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

Quanto à aplicação da LGPD ao Open banking?

A LGPD viabiliza uma maior segurança da informação, além de que estabelece novos direitos e deveres, a exemplo da titularidade dos dados pessoais ao consumidor que assume; enquanto o open banking decorre de uma regulamentação híbrida, com normativos do Banco Central e outros decorrentes de uma autorregulamentação ...

Quais são as sanções administrativas aplicaveis pela ANPD?

Nesse particular, a LGPD prevê um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa, pecuniária e restritiva de atividades, que podem variar desde a mera advertência; multas ou até mesmo a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Quais são as sanções administrativas?

São possíveis sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD ):?

“As penalidades administrativas são aplicadas pela ANPD, podendo variar de acordo com o grau do impacto e a gravidade da infração à LGPD, desde uma advertência a multas simples de até 2% do faturamento das empresas (limitadas a R$ 50 milhões por infração), multas diárias, publicização da infração, bloqueio ou ...

Qual das sanções administrativas aplicadas aos agentes de tratamento de dados art 52?

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Quem são os diretores da ANPD?

Além da indicação de Waldemar Gonçalves, outros quatro nomes foram confirmados no plenário compor o conselho diretor: Arthur Pereira Sabbat (MSF 73/2020), que recebeu 47 votos favoráveis e cinco contrários; Miriam Wimmer (MSF 74/2020), que teve 46 votos a favor e cinco contra; Nairane Farias Rabelo Leitão (MSF 75/2020) ...

Quem é o Presidente da ANPD?

Na ocasião, o Presidente conheceu as instalações da ANPD e foi informado, pelo Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, das principais realizações do órgão no período de novembro de 2020 até o presente.

Quem nomeia os membros do conselho diretor da ANPD?

a relação dos indicados). O Conselho Diretor da ANPD elaborou listas tríplices de titulares e suplentes para constituição do CNPD e submeteu ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República.

O que é open banking LGPD?

O Open Banking está sendo proposto totalmente alinhado com esse conceito de empoderamento das pessoas físicas sobre os seus dados, ele permitirá que, a critério do cliente, haja compartilhamento de seus dados cadastrais, transacionais e sobre os produtos utilizados, entre instituições financeiras de sua escolha.

Quanto ao relatório de impacto a proteção de dados RIPD ):?

O Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD) representa documento fundamental a fim de demonstrar os dados pessoais que são coletados, tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos riscos que possam afetar as liberdades civis e direitos fundamentais dos titulares desses ...

Quando os dados são anonimizados?

O que são dados anonimizados, segundo a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais cita ainda o dado anonimizado, que é aquele que, originariamente, era relativo a uma pessoa, mas que passou por etapas que garantiram a desvinculação dele a essa pessoa. Se um dado for anonimizado, então a LGPD não se aplicará a ele.

Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da LGPD?

Quais dados a LGPD não protege?

Sendo assim, os dados jurídicos, como documentos sigilosos ou segredos de negócio, planos estratégicos, patentes ou demais documentos jurídicos que não sejam relacionados a pessoa natural, não é abrangido pela LGPD.

Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da lei LGPD?