O que são agravantes e atenuantes da pena?

• Reincidência.
• Motivo fútil ou torpe.
• Crime cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
• Crime cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido.

Quais são os agravantes de pena?

Outras agravantes são o motivo fútil ou torpe (matou por dívida, por exemplo), a prática para ocultar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime (o sujeito que esconde o cadáver da vítima), a traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte a defesa do ofendido (dopar a vítima), ...

Qual a diferença entre atenuante é agravante?

Segundo o colegiado, a atenuante da confissão diz respeito à personalidade – ou seja, a capacidade do agente de assumir seus erros e suas consequências –, enquanto a agravante da reincidência é expressamente prevista como preponderante no texto penal.

Quais são as circunstâncias atenuantes do artigo 65 do Código Penal?

No Código Penal, em seu artigo 65, estão previstas as seguintes atenuantes de pena: ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença – ao menor de 21 anos, é importante analisar a idade que este tinha na época da prática do crime, dada a sua presumível imaturidade e inconsequência.

QUEM é o agravante de um processo?

Como o nome já diz, o agravante (aquele que entra com o recurso de agravo de instrumento) deverá compor um instrumento (um documento) que mostre os motivos da discordância com a decisão interlocutória. Esse instrumento será entregue ao Tribunal competente, para que o pedido seja analisado.

Quais as 3 fases da pena?

A fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A partir daí, conforme prevê o artigo 68 do Código Penal, o cálculo da punição deve atender três fases: fixação da pena-base, análise dos atenuantes e agravantes e análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.

Como se faz o cálculo da pena?

Como é feito o cálculo da pena?

O cálculo da pena consiste em determinar o ICP – Início do Cumprimento da Pena com base na pena aplicada pelo Juiz da condenação, além de registrar todos os eventos que porventura tenham sido admitidos para aquele réu, por exemplo, remição, falta grave, interrupção, comutação etc, prevendo assim o TCP – Término do ...

Quais são os atenuantes?

Entre os exemplos de atenuantes mais comuns estão a confissão espontânea do crime, a menoridade do acusado, a embriaguez involuntária, o arrependimento do acusado, a cooperação com as autoridades policiais e a falta de antecedentes criminais.

O que vem primeiro agravante ou atenuante?

Se existir alguma circunstância agravante, a mesma deve ser aplicada posteriormente ao reconhecimento da atenuante.

O que é atenuar a pena?

REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1. ATENUAR SIGNIFICA REDUZIR, MINORAR, DIMINUIR A GRAVIDADE. TRATANDO-SE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SÓ PODE SER ATENUADA A QUE FOI EXACERBADA EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU OU DE QUALIFICADORAS DO DELITO.

Quais são as causas de diminuição de pena?

As circunstâncias atenuantes são consideradas na segunda fase da dosimetria da pena e estão previstas no artigo 65 do CP, sendo elas: (I) ser o agente menor de 21 – data do fato, ou maior de 70 anos de idade – data da sentença; (II) o desconhecimento da lei e; por fim, alguma das hipóteses do inciso III (motivo de ...

Quanto atenua a pena maior de 70 anos?

Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.

Quanto diminui a pena a confissão?

A confissão não tem o poder de abaixar a pena aquém do mínimo legal. Em contrapartida, existem causas de diminuição de pena, as quais podem sim diminuir a pena de um indivíduo abaixo da pena mínima legal.

O que diz a Súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Pode ter duas atenuantes?

Assim, reconhecidas duas circunstâncias atenuantes tidas como preponderantes nos termos do art. 67 do Código Penal , as penas intermediárias dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver devem ser reduzidas para o mínimo legal.

Quais são as Minorantes?

AGRAVANTES E MINORANTES

As minorantes, por sua vez, são circunstâncias que tornam o crime menos grave e a pena deve ser reduzida em relação à pena prevista para o crime. Por exemplo, se o criminoso é primário e tem bons antecedentes, a pena deve ser reduzida.

O que diz o artigo 65 do Código Penal?

Art. 65. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime ou contravenção anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

O que são consideradas circunstâncias agravantes?

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante ...

Qual a diferença entre agravantes e atenuantes e Majorantes e Minorantes?

Neste primeiro momento, é importante diferenciar agravantes e atenuantes de majorantes (causas de aumento de pena) e minorantes (causas de diminuição de pena). As agravantes e atenuantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena e fundamentam a pena provisória.