O que quer dizer o artigo 878 da CLT?
Perguntado por: Iris Mónica Carvalho de Azevedo | Última atualização: 2. März 2022Pontuação: 4.3/5 (14 avaliações)
878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou [ex-officio], pelo próprio Juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.]
O que significa artigo 878 da CLT?
878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
Como funciona a Execução no processo do trabalho?
A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.
O que é a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho?
A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, motivada pela inércia da parte autora (ou exequente) e foi introduzida no âmbito do Direito do Trabalho pela reforma trabalhista.
Quando pedir desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Aula 9 - A Execução e a Reforma Trabalhista: O artigo 878 da CLT
Pode-se pedir desconsideração da personalidade jurídica?
Tema criado em 29/9/2021. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. ... 50 do Código Civil.
Em quais situações Pode-se solicitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O pedido de desconsideração pode ser formulado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e, também (idealmente) na petição inicial (CPC, art. 134, caput).
Quando é possível a prescrição intercorrente na ação trabalhista?
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
Quando começa a contar a prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente começa a ser contada a partir do término do prazo de suspensão de um ano. Durante esse ano, a prescrição intercorrente também está suspensa, no entanto, decorrido o ano, inicia o prazo de prescrição intercorrente.
O que é prescrição intercorrente ela é possível no Direito do Trabalho desde quando ela se tornou possível?
A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.
Quanto tempo demora um processo trabalhista em fase de execução?
De acordo com a análise Justiça em Números 2019 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), um processo leva cerca de 2 anos e 4 meses para ser julgado nas varas estaduais. Depois, a fase de execução (que é a hora em que o pagamento acontece) leva ainda mais alguns anos.
Quais são as formas de execução trabalhista?
A execução da sentença trabalhista pode ser provisória (art. 899 da CLT)- em caso de decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo -, ou definitiva - condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial (art. 879 da CLT).
Quando o processo está em fase de execução?
A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes - pessoas, empresas ou instituições - a reparação de prejuízos. Nesta etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.
O que diz o artigo 879 da CLT?
879. - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
O que diz o artigo 884 da CLT?
884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Como fazer cumprimento de sentença trabalhista?
No caso de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação e no caso de decisão sobre parcela incontroversa o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 quinze dias acrescido de custas se houver.
Quando ocorre a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença?
A prescrição intercorrente ocorre apenas e tão somente no curso do processo de execução. É preciso que o cumprimento de sentença tenha se iniciado por impulso do credor. Na prescrição da pretensão executória, como visto anteriormente, temos apenas o elemento temporal.
Qual o prazo da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
Qual o entendimento antigo do STF sobre a prescrição intercorrente na Justiça do trabalho?
O Supremo Tribunal Federal tem súmula bastante antiga que afirma que a prescrição intercorrente é aplicável ao direito do trabalho: Súmula nº 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.”. Ademais, a Lei nº 11.051/04 alterou o art.
Qual recurso para prescrição intercorrente trabalhista?
O recurso cabível em face de decisão que declara a prescrição intercorrente na fase de execução é o agravo de petição, destinado justamente às insurgências contra "decisões do juiz ou presidente, nas execuções" (artigo 897 , a, da CLT ).
O que interrompe a prescrição intercorrente trabalhista?
A interrupção da prescrição intercorrente, incidente na fase da execução judicial trabalhista, pode se dar por meio de protesto interruptivo, uma vez que esta medida judicial (artigo 202 , II , do Código Civil )é compatível com o Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT .
Qual a única hipótese em que o manejo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da pessoa jurídica é dispensado?
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. ... § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Quais são os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica?
50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (destacamos).
Quem pode pleitear o incidente de desconsideração e em quais tipos de processo é cabível?
O incidente de desconsideração pode ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público (nos processos em que ele participa). Quando pleiteado pelo Ministério Público, deve-se antes ouvir a parte que em tese teria interesse na desconsideração (normalmente, o autor da ação principal).
O que é desconsideração da personalidade jurídica exemplos?
Um exemplo de desconsideração máxima da personalidade jurídica societária consistiria no caso de alguém (pessoa física) que assume obrigação de não fazer algo e que busca valer-se da sociedade personificada exatamente para praticar a conduta a cuja abstenção se obrigara.
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