O que quer dizer o artigo 4 do ECA?

O que seria tratamento cruel ou degradante nos termos do art Art 18 A do ECA?

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente."

O que significa a lei do menino Bernardo?

A Lei nº 13.010, conhecida como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, completa sete anos no dia 26 de junho de 2021 e reacende a discussão sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.

Quais são as medidas de proteção do ECA?

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

O que diz o artigo 70 do ECA?

- É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

O que diz o Art 54?

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

O que diz o artigo 5.3 do ECA?

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ... V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

O que diz o artigo 56?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

O que diz o artigo 249 do ECA?

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O que o professor deve fazer em caso de maus tratos?

Que fazer quando há suspeitas de violência sexual ou dúvidas sobre o diagnóstico? Como previsto em lei, mesmo nos casos de suspeita, a notificação deve ser feita ao Conselho Tutelar (vide seção abaixo). No entanto, é importante fundamentar as suspeitas com sólida avaliação social e psicológica.

O que diz o artigo 81 do ECA?

Inteligência do Lei 8069/1990, art. 81 no qual o legislador faz a distinção entre bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ficando inviável a equiparação entre os duas substâncias.

Quais são os direitos fundamentais?

A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: ... Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Quais são os deveres?

DEVERES são os comportamentos e atitudes que devemos ter para com os outros. Em qualquer relação, temos o dever de: Respeitar a outra pessoa, independentemente do seu sexo, idade, nacionalidade e origens culturais. Aceitar a opinião da outra pessoa, principalmente quando é diferente da nossa.

Quais são os principais direitos e deveres do ECA?

O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção.

Quais são as medidas de proteção?

As medidas de proteção previstas no Art. 101 do ECA/90 são destinadas tanto à criança quanto ao adolescente que dela necessite, em razão de ação ou omissão de seus pais ou responsáveis, do Estado ou da própria sociedade, na hipótese de lesão ou a simples ameaça de lesão a seus direitos.

O que são as medidas de proteção?

As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião.

O que são medidas de proteção?

As medidas de proteção abarcam as situações em que os menores encontram- se desprotegidos, quer por ação ou omissão dos pais e da sociedade em geral, quer seja por uma conduta passiva do Estado.

Qual a lei que proíbe bater em crianças?

Entenda a lei que proíbe agressões físicas e psicológicas a crianças e adolescentes. A aprovação da Lei n. 13.010/2014 estabeleceu o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

Por que foi criada a Lei da Palmada?

A Lei da Palmada (Projeto Lei nº 7672/2010) foi criada com objetivo de promover alterações no ECA, tornando mais amplos os direitos da criança e do adolescente de serem criados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante, limitando a correção dos pais praticada contra a criança e o ...

O que diz a lei 13010?

Trata-se da lei 13.010 .... Segundo essa lei, que alterou o ECA , a criança e o adolescente tem o direito de ser educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.... Essa lei sofreu resistência, principalmente, em razão da comunidade cristã no Brasil: protestantes e católicos.