O que quer dizer a sigla ART?

Perguntado por: Alexandre Cardoso Freitas  |  Última atualização: 22. Februar 2025
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A Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras.

Qual é o significado de ART?

O que é ART? Instituída pela Lei 6496/77, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Vide manual de preenchimento.

O que é ART e como funciona?

A ART consiste em um documento que identifica quem são os responsáveis por determinadas obras e serviços para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Em outras palavras, é ela que vai comprovar a capacitação técnicas dos profissionais envolvidos em um projeto.

Que documento é ART?

A anotação de responsabilidade técnica (ART) é um documento obrigatório para a execução de serviços e obras feitas por engenheiros, arquitetos e profissionais das áreas de geologia, geografia, meteorologia e agronomia. A Lei 6.496/77 é o regimento que define todas as obrigações legais sobre a ART.

O que deve constar na ART?

A ART deve conter todas as informações de uma obra ou serviço, bem como deve indicar o profissional responsável pela sua execução.

O que é ART?

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Para que é necessário ART?

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para construção e reforma de um imóvel é obrigatória. Iniciar um serviço ou obra sem registrar a ART no sistema CONFEA/CREA não é permitido, conforme a lei nº 6.496/77. Em caso de novas edificações comerciais, a Anotação de Responsabilidade Técnica é mais necessária ainda.

Para quais serviços é necessário ART?

O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente, do nível de atuação do profissional. Exigência válida também para o registro de desempenho de cargo ou função técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.

Quem deve pagar a ART o engenheiro ou o cliente?

De quem é a responsabilidade da ART? A responsabilidade pelo preenchimento da ART é do profissional que responde por todas as informações incluídas nela.

Quanto custa para emitir uma ART?

Mas, o preço médio do serviço, fica em torno de R$500,00 para reformas do tipo “padrão”. Caso seja uma reforma mais simples, o valor fica em torno de R$300,00. E se for uma reforma mais completa, o valor fica entre R$800,00 e R$1.000,00.

Quando se deve emitir uma ART?

A ART deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal), no Crea em cuja região será realizada a atividade.

Quem é obrigado a emitir ART?

Sua emissão é obrigatória e é responsabilidade do profissional ou empresa contratada. Para o contratante, ela é um respaldo da qualidade técnica da execução. Para o contratado, ela delimita sua responsabilidade, comprova seu direito autoral e ainda forma seu acervo técnico.

Quem faz o ART?

A ART deve ser emitida por engenheiros de obras ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online. Ou seja, por lei, a obrigação do registro desse documento é do profissional técnico contratado.

Quais obras não precisam de ART?

Alguns exemplos de obras que não precisam de ART ou RRT são:
  • Pintura de paredes;
  • Pequenos reparos hidráulicos ou elétricos que não afetem a estrutura do condomínio;
  • Aplicação de rede de proteção nas janelas e varandas;
  • Alteração do forro de gesso.

Quais são os tipos de ART?

São elas:
  • 1) ART de obra ou serviço.
  • 2) ART de obra ou serviço de rotina (ou ART múltipla)
  • 3) ART de cargo ou função.

O que é ART e sua importância?

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, é um documento legal de extrema importância, que indica o responsável técnico por uma obra ou serviço realizado e dispõe sobre as responsabilidades das orientações técnicas presentes nos projetos de construção.

Qual é o prazo de validade da ART?

Certifica que o estabelecimento possui uma fonte alternativa de abastecimento de água sendo operada sob a responsabilidade técnica de um profissional da Química. É emitida anualmente, após o pagamento da taxa correspondente, tendo validade até 31 de março do ano seguinte*.

Quanto se cobra para ser responsável técnico?

A remuneração variável do cargo de Responsável Técnico (RT) nessa localização (Brasil) é de R$ 8.050, variando entre R$ 2.799 e R$ 13.500. As estimativas de salários têm como base 245 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Responsável Técnico (RT) nessa localização (Brasil).

Quanto engenheiro cobra para assinar projeto?

Em média, essa taxa de registro custa cerca de 1% de todo o seu projeto. Sendo assim, se precisar gastar 100 mil nela, será preciso de mil reais para registrar a planta. Outro ponto importante é a contratação do engenheiro para desenvolver a planta. Em média, nos grandes centros, eles cobram cerca de 30 a 60 reais.

Quando é necessário ART para reforma?

Entretanto, algumas EXIGEM este documento para a execução da obra, por exemplo, mudança de lugar de chuveiro, tomadas e torneiras; instalação de ar-condicionado; envidraçamento ou o fechamento de varandas/sacadas; construção de cozinha americana ou porta; instalação de banheira; perfuração de laje; serviços onde será ...

Quanto tempo um engenheiro fica responsável por uma obra?

Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra seja documentada de forma oficial.

É preciso assinar a ART?

A ART deve ter assinatura do profissional e do contratante.

Precisa de ART para colocação de piso sobre piso?

1 – Para substituição de piso e azulejo necessito de ART? Sim! Por mais simples que pareça a execução desse serviço, ele pode causar danos grave, como transtornos às unidades próximas, caso não sejam tomadas as devidas precauções. Portanto, para trocar piso e azulejo é necessária a emissão de um laudo de reforma.

O que acontece se fizer obra sem ART?

Uma construção sem a Anotação de Responsabilidade Técnica e sem a assinatura perante o CREA (mesmo que um engenheiro civil esteja como encarregado) está sujeita a multas e embargos. O proprietário da edificação precisa ficar atento, pois, como vimos, a ART é a forma legal de responsabilizar o profissional.

O que acontece se a obra não tiver ART?

Consequências da falta de ART para construção e reforma. A falta de registro da ART sujeita a pessoa (jurídica ou física) contratada a pagar multa conforme o artigo 73 da lei nº 5.194/66 e outras penalidades.

Precisa de ART para fazer muro?

Obras que não Precisam da ART ou RRT:

Pintura de paredes; Reparos pequenos, sejam eles hidráulicos ou elétricos e que não afetem a estrutura do condomínio; Aplicação de rede de proteção; Alteração do forro de gesso – desde que ele não seja diferente do original.

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