O que preconiza a Lei de Acesso à Informação?
Perguntado por: Letícia Constança Lourenço de Antunes | Última atualização: 29. Juli 2024Pontuação: 4.1/5 (75 avaliações)
A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
Qual o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...
Quais são as diretrizes da Lei de Acesso à Informação?
A principal diretriz que rege a disponibilização de informações é: a publicidade e a transparência das informações é a regra e o sigilo é a exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
O que pode ser solicitado pela Lei de Acesso à Informação?
Você tem o direito de solicitar acesso a informações produzidas ou mantidas pelos órgãos e entidades públicas, de interesse particular ou coletivo, no entanto, existem aquelas que podem ser disponibilizadas sem nenhuma restrição e outras que devem ser protegidas por seu caráter restritivo.
Quais as restrições de acesso à informação previstas na Lei?
Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei? A Lei prevê os seguintes casos de restrição de acesso à informação: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e art.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei 12.527) - RESUMO da LAI - Sigilo 100 anos
O que a Constituição diz sobre acesso à informação?
XIV — é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; 10.
Que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso à Informação?
A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso? Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Como utilizar a Lei de Acesso à Informação?
Basta acessá-lo e encontrar o que se deseja. Importante dizer que se trata de informações genéricas. Para informações precisas acerca de um órgão específico da administração direta ou indireta, é preciso preencher um formulário, bem como se identificar e especificar a informação requerida.
Quem fiscaliza a Lei de Acesso à Informação?
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle é o órgão responsável pelo monitora- mento da aplicação da LAI no âmbito da administração pública federal, pelo treinamento de agentes públicos no desenvolvimento de boas práticas de transparência, pelo fomento à cul- tura de transparência e a conscientização do ...
Quem pode solicitar acesso à informação?
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações.
O que pode ser solicitado pela LAI?
A LAI (Lei de Acesso à Informação) é um mecanismo que permite a qualquer cidadão receber dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.
O que diz a Lei de informação?
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
O que significa ter acesso à informação?
É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transparência ativa são as seções “Acesso à Informação” dos sites dos órgãos e entidades.
O que a LAI tem por dever divulgar?
Informa aos cidadãos, eleitores ou não, quais os serviços prestados, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos.
É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação.
Qual órgão deve responder a LAI?
Quem deve responder
Traduzindo em outras palavras, secretarias, ministérios, conselhos e comissões, que fazem parte da administração direta, estão submetidos à LAI.
Quando foi criada a Lei de Acesso à Informação?
Por isso, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi publicada em 18 de novembro de 2011 e passou a valer em 16 de maio de 2012, é um marco para a transparência pública e o controle social no Brasil.
Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação?
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos.
Qual das alternativas abaixo está de acordo com a Lei de Acesso à Informação?
A resposta é: Sigilo é preceito geral e publicidade é exceção. Qual das alternativas abaixo está de acordo com a Lei de Acesso à Informação? informação.
O que a LAI não pode divulgar?
A LAI não é absoluta, ela tem foco na divulgação de informações com interesse público ou geral. O que não se pode divulgar: hipóteses de sigilo previstas em outras leis (por exemplo, sigilo fiscal, sigilo bancário); segredo de justiça; e segredo industrial.
Quais são as exceções em que um órgão público pode negar o acesso à informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação?
que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou enfidade. Essas são as três situações previstas no art. 13, em que o acesso à informação não é possível.
Quais tipos de informação são protegidos pela LGPD?
Quais dados são protegidos pela LGPD? A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital.
É garantido a todos o acesso à informação?
No Brasil, o Direito à Informação está previsto na Constituição desde 1988 e o objetivo é viabilizar o acesso a todos, mas mesmo dentro do nosso país isso não é garantido em razão da desigualdade social.
Como se dá o acesso à informação no Brasil?
A Lei 12.527 determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações por meio da internet. Os pedidos de acesso à informação podem ser encaminhados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).
É assegurado a todos o acesso à informação?
O inciso XIV do artigo 5º estipula que, no Brasil, é assegurado o direito de se informar permitindo o livre acesso à informação e a dados públicos e privados que são de relevância popular.
Como os biomas são ameaçados?
Quais os órgãos que fazem parte do sistema respiratório Brainly?