O que precisa para impugnar uma assembleia?

• Votação por condôminos inadimplentes (são proibidos de votar);
• Votação sem procuração do condômino, no caso de um representante;
• Se a Convenção exigir e não for apresentado a procuração sem firma reconhecida;

É possível impugnar assembleia de condomínio?

O Código Civil e as leis condominiais possuem normas que regulam o procedimento, as convocações e as votações em uma assembleia condominial. Quando essas regras são desrespeitadas, as decisões tomadas poderão ser anuladas, basta impugná-la.

Como impugnar assembleia condomínio?

Como impugnar a assembleia condominial? Os condôminos insatisfeitos devem impugnar a assembleia condominial ingressando com uma ação no Poder Judiciário, solicitando ao juiz que declare tal assembleia nula, desde que haja motivação suficiente.

Como anular uma decisão de assembleia de condomínio?

O síndico ou os próprios condôminos podem convocar uma nova assembleia para tratar do assunto. Se houver 1/4 de condôminos interessados, pode haver marcação de reunião. Nesse sentido, há duas opções: ação judicial ou nova assembleia sobre os mesmos assuntos.

Qual o prazo para impugnar uma assembleia?

Os condóminos que estiveram presentes têm um prazo de 10 dias a contar da data da realização da assembleia para fazer esta exigência. Os condóminos ausentes têm igualmente um prazo de 10 dias, mas a contar da data em que receberam a carta com a cópia da ata. Esta é a solução mais rápida e barata para a situação.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.

Quem pode impugnar uma assembleia?

Como impugnar uma assembleia? Primeiramente, os condôminos insatisfeitos podem convocar uma assembleia para revogar as decisões anteriores, desde que feita nas formalidades previstas pela convenção e pelo Código Civil e que também tenham a solicitação de ¼ de todos os condôminos.

O que diz o Código Civil sobre assembleias?

“Art. 4º-A. Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.”

O que diz o artigo 1355 do Código Civil?

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Quando se impugna?

A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.

Pode fazer assembleia sem o síndico?

As assembleias ordinárias e extraordinárias podem ser convocadas tanto pelo síndico ou por ¼ dos condôminos. No entanto, existe uma exceção quanto a reunião. Em situação de obras que exigem despesas muito altas, qualquer morador pode convocar uma assembleia, segundo o artigo 1.341.

Quem pode convocar assembleia para destituir síndico?

O processo de destituição de síndico é desgastante e deve ser utilizado apenas quando todas as alternativas falharem. No entanto, se alguma das situações já mencionadas acontecerem, os moradores do condomínio podem convocar uma assembleia para dar início ao processo.

É cabível ação para anular deliberações tomadas em assembleia?

'Art. 286 - A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescrevem em 2 (dois) anos, contados da deliberação.

Pode alterar ata de reunião?

Se alguém propor alterar a ata, o conselho deverá votar. Isso deve ser registrado na ata atual da reunião. Em seguida, a ata poderá ser atualizada, a alteração assinada ou rubricada e datada.

Quem deve assinar a ata de assembleia?

Quem deve assinar a ata? A ata deve ser assinada pelo secretário e pelo presidente da mesa, cargos geralmente escolhidos no início da assembleia pelos presentes.

Qual o prazo mínimo para convocação de assembleia de condomínio?

De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 10.406/2002 - Código Civil), a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis para AGO e 15 (quinze) dias úteis para AGE, contados a partir da data da convocação até a realização da assembleia.

Qual o prazo para entregar a ata de assembleia de condomínio?

A Lei do Condomínio (Lei 4.591/64) estipula um prazo de até 8 dias para a divulgação da ata. Entretanto, a Convenção do condomínio pode definir um prazo diferente. A ata deve ser sempre registrada em cartório? Somente se houver dispositivo na Convenção do condomínio que exija tal registro.

Como destituir a administração de um condomínio?

Poderá existir, somente, um aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que seja assinado pelos condóminos. A intenção da exoneração deve constar da ordem de trabalhos da assembleia e, para afastar o administrador, basta uma maioria simples, e registar o resultado na ata, elegendo-se um novo.

Pode aumentar o condomínio sem assembleia?

Para a realização do aumento da taxa condominial, o síndico precisa convocar uma assembleia com finalidade específica. É o que diz o art. 24 da Lei 4.591/64 e art. 1.350 do Código Civil.

Pode ter Assuntos Gerais em age?

Pode haver assuntos gerais em qualquer assembleia. Note que eu usei PODE, ou seja opção de quem convoca a assembleia colocar ou não o item da discórdia. Abraços.

Quando o síndico não cumpre a ata?

Nesse caso, em trinta dias é convocada uma assembleia entre os moradores para nomeação do novo síndico. Se ele descumprir as funções de seu cargo, também poderá ser destituído por meio de assembleia convocada pelo desejo de ¼ dos condôminos.