O que precisa para fazer uma reclamação no Procon?

• Cópia do RG;
• Cópia do CPF;
• Cópia da Nota Fiscal;
• Cópia do Contrato (se tiver);
• Cópia da Fatura Contestada (se for caso de cartão de crédito, água, energia elétrica, telefone);
• Cópia da Ordem de Serviço (se se tratar de conserto);

O que acontece se empresa não responder Procon?

Se o fornecedor do produto/serviço não responder a notificação ou simplesmente não comparecer a audiência, a mesma será multada e o processo será encaminhado para uma decisão de primeira instância administrativa, sendo o consumidor orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial.

O que é preciso para colocar uma empresa no Procon?

Como abrir um processo no Procon pela internet?

Como funciona o consumidor.gov

O primeiro passo é se cadastrar no site. Basta clicar em “Cadastrar” no canto superior direito da página inicial. Sem isso não é possível registrar a reclamação. Com o cadastro feito, o consumidor deve verificar se a empresa que se quer reclamar está cadastrada no sistema.

Como e quando podemos acionar o Procon?

Qualquer cidadão pode procurá-los quando tiver problemas envolvendo uma relação de consumo, ou seja, problemas provenientes da relação entre fornecedores (quem fornece produtos/serviços) e consumidores (quem adquire produtos/serviços).

Como abrir uma reclamação no Procon MG online?

Agendar o atendimento pela internet é simples: basta selecionar o tipo de reclamação, informar seus dados, escolher o dia e horário entre as datas disponíveis e depois conferir esses dados. Aí, é só anotar o dia e a hora do atendimento.

Como se faz uma reclamação?

Como fazer reclamação ao Procon CE?

Em caso de dúvida, fale com um de nossos atendentes através do link “FALE COM O DECON”, selecionando a opção “Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor”, ou, se preferir, utilize o nosso Procon Fone – 0800-275.8001. Esses canais possibilitam aos consumidores tirarem suas dúvidas ou mesmo realizar denúncias.

Quais as causas que o Procon defende?

Qual é a finalidade do Procon?

O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. ... A função do Procon é a orientar os consumidores, bem como a mediar conflitos nas relações de consumo.

Quais são as funções do Procon?

Compete ao PROCON executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, assim como pela Lei Estadual ...

Como processar um site da internet?

Reclame online

Se o problema não for resolvido ou se a loja virtual não estiver cadastrada no consumidor.gov, você poderá também efetuar a reclamação no PROCON via correios, presencial ou eletronicamente. Valendo a mesma dica de sempre guardar todos os comprovantes de atendimentos e reclamações.

Qual o Whatsapp do Procon-rj?

O consumidor que desejar fazer sua denúncia pelo Whatsapp deve informar o estabelecimento, endereço, produto e o relato da irregularidade. O número destinado a receber exclusivamente denúncias dos consumidores dentro do Estado do Rio de Janeiro pelo Whatsapp é o (21) 98104-5445.

O que é necessário para processar uma empresa?

Caso decida processar uma empresa, é recomendável procurar advogados especialistas em Direitos do Consumidor. Dessa forma, é possível encontrar um profissional que possua amplo conhecimento na área. Além disso, o consumidor também pode incluir setores específicos da área de Direito Consumerista na sua pesquisa.

O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?

Em primeiro lugar haverá uma notificação à sua empresa, e também a oportunidade de responder à reclamação do consumidor. ... Naqueles casos em que reclamação não é resolvida, existe a possibilidade de aplicação de multa ao fornecedor. O fornecedor tem a possibilidade de recorrer em relação à multa aplicada.

Quantos dias a empresa tem para responder o Procon?

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Quantos dias uma empresa tem para responder o Procon?

A empresa tem até 10 dias para analisar e responder à reclamação. A partir de então, o consumidor tem até 20 dias para comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Quando o Procon pode multar uma empresa?

É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.

O que o Procon pode fiscalizar?

A Divisão de Fiscalização do PROCON/AC, regula o cumprimento das legislações consumiristas, juntos aos fornecedores, com objetivo de proteger e defender os consumidores, e manter o princípio da Boa Fé através de uma Política de harmonização nas relações de consumo.

O que o Procon fiscaliza?

O Procon fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor. Este trabalho é realizado por meio de seus agentes fiscais devidamente credenciados.

Como fazer uma reclamação no Procon por telefone?

Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)