O que posso parcelar no Refis?

Perguntado por: Leticia Constança de Sá  |  Última atualização: 13. März 2022
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Poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.

O que pode ser parcelado no Refis?

O saldo poderá ser parcelado em até 137 meses, com descontos que podem chegar a 100% dos juros, multas e demais encargos legais. No entanto, a redução se limita a 70% do valor total do débito.

Quais dívidas entram no Refis?

O Refis 2021 concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.

Quais dívidas entram no Refis 2021?

O Refis possibilita que pessoas físicas e jurídicas renegociem as próprias dividas com o governo. Em 2021, estão incluídas pendências no IPVA, IPTU, ICMS, ITBI, ISS entre outros tributos. Há a possibilidade de descontos de 50% do valor principal e de até 95% em juros e multas.

Como parcelar o Refis 2021?

O REFIS está previsto na Lei Complementar 365/2021 e ajuda as pessoas a regularizarem as contas, uma vez que os débitos em aberto (exceto multas de trânsito) podem ser parcelados em até 60 vezes. Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na av.

Congresso Derruba VETO PLP 46/2021-REFIS RELP2022 Simples Nacional@Adriana Ferreirawa Tributarista​

32 questões relacionadas encontradas

Como fazer o Refis 2021?

– De que forma posso aderir ao REFIS 2021? A adesão pode ser feita no site do CFO (CLIQUE AQUI), por meio do botão “REFIS 2021”, na seleção do Conselho Regional de origem da inscrição profissional. Preencha os dados solicitados e o passo a passo de orientação.

Como aderir ao Refis 2021 Receita Federal?

As propostas estão disponíveis no portal Regularize > opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”. Na tela inicial do Sistema de Negociações, clicar no menu “Adesão” > “Transação”.

Como saber se tenho direito ao Refis 2021?

O requerimento para ingresso no programa deve ser realizado mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - na internet, para contribuintes inscritos no cadastro de ICMS, e com acesso por login/senha ou certificado ...

Como saber se tenho direito ao Refis?

Para conferir a existência de programas de refinanciamentos ativos, basta acessar a página da Receita Federal para Parcelamentos Especiais. Por este meio, é possível encontrar as orientações gerais para participar do Refis. Também pode-se consultar a situação para empresas e pessoas que aderiram a programas antigos.

Quem pode aderir ao Refis 2022?

Quem pode aderir ao Refis? Contribuintes com débitos originários do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - fatos gerados até 31 de julho de 2021 - e de multas aplicadas pelo Procon-MS - consolidadas até 1º de novembro de 2021.

Quem tem direito ao Refis?

Por meio desta Lei, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP) optantes pelo Simples Nacional ganharam o seu próprio Refis – um programa de regularização tributária intitulado PERT (sigla para Programa Especial de Regularização Tributária), e também conhecido como Novo Refis.

Como funciona o Refis 2021?

A Lei n°1904/2021 permite que os contribuintes possam negociar seus débitos tributários como IPTU, taxas e tarifas de água e esgoto com o município, com descontos sobre multas, juros e parcelamentos. Os débitos poderão ser parcelados e os descontos vão de 40% até 100% para pagamentos à vista nos juros e multas.

Como fazer Refis 2022?

O prazo para a adesão das empresas enquadradas no Simples Nacional, se estende até 31 de março de 2022, podendo ser feita diretamente no site www.regularize.pgfn.gov.br.

Como fazer parcelamento do Refis?

Transação FGTS: negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa do FGTS, com parcelamentos em até 144 meses e descontos de até 70%. Para aderir às modalidades de Refis é necessário formular um requerimento à PGFN e informar os dados que comprovam o enquadramento do contribuinte na modalidade desejada.

Quando começa o Refis 2022?

Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01).

Onde negociar o Refis?

Para consultar seus débitos e fazer a adesão ao REFIS 2021 será necessário realizar o credenciamento de Pessoa Natural (Pessoa Física) da Secretaria Municipal de Finanças. Para providenciar seu credenciamento, acesse o Portal do Cidadão e clique na opção “REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo – Finanças)”.

Como consultar o Refis?

Endereço acessar na página principal, o link Refis , opção "Consulta Situação Da Conta Refis". - O pedido deverá ser assinado pelo responsável, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, pela pessoa jurídica optante pelo Refis.

Vai ter Refis em 2021?

A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9. dez. 2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Vai sair Refis em 2021?

Câmara adia para 2022 votação de Refis para médias e grandes empresas. A Câmara adiou para 2022 a votação do projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas.

Quando inicia o Refis 2021?

O Mutirão de Recuperação Fiscal (Refis), terá início no dia 03 de novembro de 2021 até o dia 03 de dezembro de 2021. O Refis prevê a recuperação de créditos tributários e não tributários com a negociação de débitos com descontos de até 100% em juros e multas.

Como se cadastrar no Refis Detran?

O cadastro deve ser feito no site da autarquia. A iniciativa faz parte do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Estado, anunciado em novembro, cujo objetivo é estimular a quitação de débitos atrasados. Só poderão ser perdoadas dívidas geradas até 30 de dezembro de 2020, com exceção de multas da Lei Seca.

Até quando vai o Refis 2021?

O Conselho Federal de Odontologia (CFO) prorrogou, até 28 de fevereiro, o prazo para adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2021) que viabiliza aos inscritos a quitação de débitos com 100% de desconto em multas e juros.

Como fazer um acordo com a Receita Federal?

Para acessar os serviços disponíveis, é preciso fazer o cadastro no portal. Após cadastrar-se, o acesso pode ser feito por meio de senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".

Como gerar o boleto do Refis?

Emitir Darf - dívida ativa da União
  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir Darf/DAS parcial ou integral".
  2. Informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
  3. Clique em "Emitir Darf integral" ou "Emitir Darf parcial".

Como fazer o Refis do IPVA?

Como aderir ao Refis do IPVA

O cidadão que quer aproveitar os benefícios do Refis do IPVA deve fazer a adesão no site da Sefaz, no link www.portalapp.sefaz.rr.gov.br/refis/servlet/wp_refis_ipva. Após preencher os dados do veículo (placa e Renavan), aparecerá o montante do débito em atraso.

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