O que posso parcelar no Refis?
Perguntado por: Leticia Constança de Sá | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (73 avaliações)
Poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.
O que pode ser parcelado no Refis?
O saldo poderá ser parcelado em até 137 meses, com descontos que podem chegar a 100% dos juros, multas e demais encargos legais. No entanto, a redução se limita a 70% do valor total do débito.
Quais dívidas entram no Refis?
O Refis 2021 concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.
Quais dívidas entram no Refis 2021?
O Refis possibilita que pessoas físicas e jurídicas renegociem as próprias dividas com o governo. Em 2021, estão incluídas pendências no IPVA, IPTU, ICMS, ITBI, ISS entre outros tributos. Há a possibilidade de descontos de 50% do valor principal e de até 95% em juros e multas.
Como parcelar o Refis 2021?
O REFIS está previsto na Lei Complementar 365/2021 e ajuda as pessoas a regularizarem as contas, uma vez que os débitos em aberto (exceto multas de trânsito) podem ser parcelados em até 60 vezes. Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na av.
Congresso Derruba VETO PLP 46/2021-REFIS RELP2022 Simples Nacional@Adriana Ferreirawa Tributarista
Como fazer o Refis 2021?
– De que forma posso aderir ao REFIS 2021? A adesão pode ser feita no site do CFO (CLIQUE AQUI), por meio do botão “REFIS 2021”, na seleção do Conselho Regional de origem da inscrição profissional. Preencha os dados solicitados e o passo a passo de orientação.
Como aderir ao Refis 2021 Receita Federal?
As propostas estão disponíveis no portal Regularize > opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”. Na tela inicial do Sistema de Negociações, clicar no menu “Adesão” > “Transação”.
Como saber se tenho direito ao Refis 2021?
O requerimento para ingresso no programa deve ser realizado mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - na internet, para contribuintes inscritos no cadastro de ICMS, e com acesso por login/senha ou certificado ...
Como saber se tenho direito ao Refis?
Para conferir a existência de programas de refinanciamentos ativos, basta acessar a página da Receita Federal para Parcelamentos Especiais. Por este meio, é possível encontrar as orientações gerais para participar do Refis. Também pode-se consultar a situação para empresas e pessoas que aderiram a programas antigos.
Quem pode aderir ao Refis 2022?
Quem pode aderir ao Refis? Contribuintes com débitos originários do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - fatos gerados até 31 de julho de 2021 - e de multas aplicadas pelo Procon-MS - consolidadas até 1º de novembro de 2021.
Quem tem direito ao Refis?
Por meio desta Lei, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP) optantes pelo Simples Nacional ganharam o seu próprio Refis – um programa de regularização tributária intitulado PERT (sigla para Programa Especial de Regularização Tributária), e também conhecido como Novo Refis.
Como funciona o Refis 2021?
A Lei n°1904/2021 permite que os contribuintes possam negociar seus débitos tributários como IPTU, taxas e tarifas de água e esgoto com o município, com descontos sobre multas, juros e parcelamentos. Os débitos poderão ser parcelados e os descontos vão de 40% até 100% para pagamentos à vista nos juros e multas.
Como fazer Refis 2022?
O prazo para a adesão das empresas enquadradas no Simples Nacional, se estende até 31 de março de 2022, podendo ser feita diretamente no site www.regularize.pgfn.gov.br.
Como fazer parcelamento do Refis?
Transação FGTS: negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa do FGTS, com parcelamentos em até 144 meses e descontos de até 70%. Para aderir às modalidades de Refis é necessário formular um requerimento à PGFN e informar os dados que comprovam o enquadramento do contribuinte na modalidade desejada.
Quando começa o Refis 2022?
Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01).
Onde negociar o Refis?
Para consultar seus débitos e fazer a adesão ao REFIS 2021 será necessário realizar o credenciamento de Pessoa Natural (Pessoa Física) da Secretaria Municipal de Finanças. Para providenciar seu credenciamento, acesse o Portal do Cidadão e clique na opção “REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo – Finanças)”.
Como consultar o Refis?
Endereço acessar na página principal, o link Refis , opção "Consulta Situação Da Conta Refis". - O pedido deverá ser assinado pelo responsável, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, pela pessoa jurídica optante pelo Refis.
Vai ter Refis em 2021?
A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9. dez. 2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Vai sair Refis em 2021?
Câmara adia para 2022 votação de Refis para médias e grandes empresas. A Câmara adiou para 2022 a votação do projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas.
Quando inicia o Refis 2021?
O Mutirão de Recuperação Fiscal (Refis), terá início no dia 03 de novembro de 2021 até o dia 03 de dezembro de 2021. O Refis prevê a recuperação de créditos tributários e não tributários com a negociação de débitos com descontos de até 100% em juros e multas.
Como se cadastrar no Refis Detran?
O cadastro deve ser feito no site da autarquia. A iniciativa faz parte do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Estado, anunciado em novembro, cujo objetivo é estimular a quitação de débitos atrasados. Só poderão ser perdoadas dívidas geradas até 30 de dezembro de 2020, com exceção de multas da Lei Seca.
Até quando vai o Refis 2021?
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) prorrogou, até 28 de fevereiro, o prazo para adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2021) que viabiliza aos inscritos a quitação de débitos com 100% de desconto em multas e juros.
Como fazer um acordo com a Receita Federal?
Para acessar os serviços disponíveis, é preciso fazer o cadastro no portal. Após cadastrar-se, o acesso pode ser feito por meio de senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".
Como gerar o boleto do Refis?
- Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir Darf/DAS parcial ou integral".
- Informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
- Clique em "Emitir Darf integral" ou "Emitir Darf parcial".
Como fazer o Refis do IPVA?
Como aderir ao Refis do IPVA
O cidadão que quer aproveitar os benefícios do Refis do IPVA deve fazer a adesão no site da Sefaz, no link www.portalapp.sefaz.rr.gov.br/refis/servlet/wp_refis_ipva. Após preencher os dados do veículo (placa e Renavan), aparecerá o montante do débito em atraso.
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