O que pode ser objeto de conciliação e mediação?

Que tipos de casos podem ser resolvidos pela mediação?

Quando é recomendada a mediação em detrimento da conciliação?

Considerando que diferentemente do conciliador o mediador não propõe soluções as partes, a técnica da mediação é mais indicada nos casos em que exista uma relação anterior e permanente entre as partes, por essa razão muito difundida em casos de conflitos societários e familiares.

Em quais hipóteses não se aplica a confidencialidade no procedimento de mediação e conciliação?

Ora, se ambas as partes concordaram com o registro do acordo parcial, não caberia ao mediador negar-se a fazê-lo, a não ser em situações excepcionais – como violação da ordem pública ou das leis vigentes ou clara falta de informação por uma das partes – não verificáveis na hipótese.

Quais conflitos podem ser objetos de mediação?

Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

Quais são os direitos indisponíveis?

São os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Por exemplo: uma pessoa não pode vender um órgão do seu corpo, embora ele lhe pertença.

Quando cabe a mediação?

O Código explica que, na mediação, o mediador operará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreenderem as questões e os interesses em conflito – de modo que eles possam identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Quando a mediação é indicada?

Quando usar a mediação? A mediação é o método mais indicado para situações nas quais os conflitos são mais profundos, emocionais e envolvem partes que tenham uma relação próxima e anterior aos fatos. Atua para ajudar a restaurar a confiança e o relacionamento.

Quando se aplica a conciliação?

O que é a conciliação judicial e em que casos é possível aplicá-la? A conciliação judicial acontece quando existe um pedido de solução de problema na justiça. De tal modo, o próprio juiz ou até mesmo um conciliador nomeado poderá atuar para que ambas as partes envolvidas na situação cheguem a um acordo.

Qual é o objetivo da mediação?

O objetivo da mediação é prestar assistência na obtenção de acordos, que poderá construir um modelo de conduta para futuras relações, num ambiente colaborativo em que as partes possam dialogar produtivamente sobre seus interesses e necessidades.

Quais são os princípios da mediação?

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Art. 2º, Lei 13.140/2015.

Qual é o papel de mediador?

O mediador atua como um facilitador do entendimento entre as partes em conflito, por isso, segundo o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, deve agir com imparcialidade, auxiliando e estimulando as partes a desenvolverem soluções consensuais para a disputa.

O que pode ser objeto de mediação Cite exemplos?

São exemplos desta modalidade o direito ao crédito, o direito à propriedade (material: bens físicos, como os móveis e os imóveis; imaterial: autoria e imagem), o direito a uma indenização por danos (materiais ou morais), o direito a uma obrigação contida em um contrato.

Quais os tipos de mediação de conflitos?

Em que áreas pode ser utilizada a mediação?

É a criação da oportunidade para que as partes discutam questionem e contestem os seus conflitos abertamente, com fins de solução consensual entre eles. A mediação pode ser utilizada para qualquer tipo de litígio decorrente de relações de direito civil, inclusive direito da família.

Quais as exceções ao princípio da confidencialidade na mediação?

4 Imparcialidade, autonomia da vontade, independência, imparcialidade, oralidade, informalidade, decisão informada, busca do consenso, isonomia entre as partes, boa-fé, competência, além do respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

O que o mediador não pode fazer?

O mediador não pode se preocupar por intervir no conflito, transformá-lo. Ele tem que intervir sobre os sentimentos das pessoas, ajudá-las a sentir seus sentimentos, renunciando a interpretação.

O que é confidencialidade na mediação?

A confidencialidade é um dos mais importantes princípios da mediação, pois somente a certeza de que as informações prestadas naquela sessão não serão partilhadas no processo judicial é que propiciará a entrega dos mediandos e a exposição fidedigna de seus sentimentos e pretensões.

Em que momento a mediação precisa ser homologada na justiça?

No caso de mediação ocorrida em câmaras privadas, se ainda assim as partes e/ou seus advogados acharem necessário, o termo de acordo poderá ser levado à homologação junto aos CEJUSC's onde se encontram cadastradas ou na Justiça Expressa.

Que tipo de conflito pode ser resolvido com a conciliação?

Os MASC podem ser usados para solucionar diversos tipos de problemas, especialmente os relacionados a questões do cotidiano, como os casos que envolvam direitos do consumidor, patrimoniais, empresariais, cobranças e questões condominiais.

Quais conflitos podem ser solucionados por meio da conciliação?

Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos. ... A Conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial.