O que pode ser feito por decreto?

Perguntado por: Daniel António Carneiro Neves Castro  |  Última atualização: 13. März 2022
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Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.

Qual a função de um decreto?

Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.

O que pode ser regulado por decreto?

Os decretos são os veículos previstos pelo direito positivo para as manifesta- ções do Chefe do Poder Executivo (Cf. DI PIETRO, 2002, p. 222). Podem introduzir normas individuais (como um decreto de desapropriação) ou normas gerais (quando dão forma aos regulamentos) no ordena- mento jurídico.

Qual o poder do decreto?

Definimos poder de decreto como a autoridade do executivo de estabelecer lei no lugar do legislativo.

O que significa fazer um decreto?

Decreto, um termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência. Costuma tratar-se de um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

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Quem pode fazer um decreto?

Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.

Qual o prazo de validade de um decreto?

Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação.

O que acontece se descumprir decreto?

De acordo com o artigo 268, do Código Penal, que trata dos crimes contra a incolumidade pública, quem infringir a determinação do poder público, que é destinada a impedir a propagação do novo coronavírus, está sujeito a detenção de 1 mês até 1 ano, além de pagamento de multa.

O que é um decreto na Bíblia?

O decreto de Deus é o Seu propósito ou a Sua determinação com respeito às coisas que irão acontecer. Usamos o singular, como o fazem as Escrituras (Rm 8.28; Ef 3.11), porque houve somente um ato da Sua mente infinita acerca das coisas futuras.

Quem pode derrubar um decreto do governador?

1.8- Sanção do governador

A análise do veto é feita pela comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, designada pelo Presidente da Assembléia Legislativa. Rejeitado o veto pelo plenário, a proposição é enviada ao Governador para que a lei seja promulgada.

O que são decretos regulares?

O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

Quais são os tipos de decretos?

Decreto
  1. 1 - decretos singulares. ...
  2. 2 - decretos regulamentares. ...
  3. 3 - decretos autônomos.

O que é um decreto exemplo?

Decreto é um dos tipos de normas que se caracterizam como uma norma de autoria do chefe do Executivo, para regulamentar lei existente, que tem vigência imediata. Quando o presidente emite um deles, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, e essas regras começam a valer imediatamente.

Qual a diferença entre lei resolução e decreto?

No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). O Decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem forsa de lei.

Qual a natureza jurídica de um decreto?

Na lição da doutrina administrativista, o decreto é ato administrativo formal, de competência privativa do Presidente da República, podendo veicular, em sua substância, atos individuais ou atos gerais. No primeiro caso, dirige-se a sujeitos determinados, produzindo efeitos concretos.

Qual a diferença entre decreto lei é lei?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

Quais são as leis que existem na Bíblia?

  • Leis antes do Sinai. Lei da Páscoa. ...
  • Os Dez Mandamentos. Este pacto tornou-se um instrumento para que Israel se tornasse uma nação ímpar, diferente de todas as outras. ...
  • O Livro do Pacto. ...
  • Regulamentações para o Tabernáculo e estabelecimento do Sacerdócio. ...
  • O Decálogo Ritual.

Qual o significado da palavra lei na Bíblia?

Lei bíblica refere-se aos aspectos por assim dizer "jurídicos", embora espirituais por natureza, no contexto da Bíblia Sagrada judaico-cristã, as escrituras sagradas do Judaísmo e do Cristianismo.

Quais os três passos para o estudo das Escrituras?

Existem várias maneiras de estudar a Bíblia, mas uma das abordagens mais eficazes e simples para ler e compreender a Palavra de Deus envolve três passos simples: Passo 2: Interpretação – O que significa a passagem?
...
Etapa 2 do estudo da Bíblia: interpretação
  • Contexto. ...
  • Referências cruzadas. ...
  • Cultura. ...
  • Conclusão. ...
  • Consulta.

Qual a pena para o crime de desobediencia?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

Quanto é a multa de estabelecimento aberto?

O descumprimento das regras sujeita os estabelecimentos a autuações com base no Código Sanitário, que prevê multa de até R$ 290 mil.

Qual é o artigo 268 do Código Penal?

268 do Código Penal. O delito consiste em “infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa” e possui pena de detenção de um mês a um ano além de multa.

O que vale mais decreto ou lei?

Já o decreto está hierarquicamente abaixo da lei. Deve atender ao que pede a Constituição Federal e, principalmente, ter as leis como fonte de inspiração. O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial.

Qual o poder de um decreto presidencial?

O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei. Não podendo ir contra a lei ou além dela.

Até quando vale a lei 173?

Terminou no dia 31 de dezembro de 2021 a Lei Complementar nº 173/2020 (LC 173/20) criada pelo Governo Federal com o argumento de garantir o equilíbrio das contas públicas, por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

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