O que pode ser considerado fato gerador?
Perguntado por: Renata Raquel Esteves | Última atualização: 11. April 2022Pontuação: 4.3/5 (49 avaliações)
Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio.
Quando é considerado ocorrido o fato gerador?
MOMENTO DA OCORRÊNCIA (CTN, art 116): Salvo disposição de lei em contrario, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (a) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstancias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (b) ...
O que é fato gerador exemplo?
“Fato gerador” é um termo relacionado ao pagamento de impostos para arrecadação por parte do governo. Cada imposto tem seu fato gerador. IPTU e FGTS, por exemplo, têm cada um seu fato gerador. Logo, a partir dele, é criada uma obrigação tributária sobre uma ou todas as partes envolvidas.
Quais são os elementos do fato gerador?
O fato gerador é regulamentado pelo CTN nos artigos 114 a 118. O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.
Quais são os três elementos básicos por trás de cada fato gerador?
Já o fato gerador do tributo possui três elementos básicos: a legalidade, que se refere à exigência do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; a Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do que é tributável (envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e a capacidade contributiva do ...
AGU Explica - Fato Gerador e Imposto de Renda
Qual o fato gerador do issqn Cite 3 exemplos?
Correspondem ao denominado fato gerador continuado. São exemplos, dentre outros, aqueles previstos nos itens 7.01 (engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres) e 8.01 (ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior).
O que são impostos diretos e indiretos?
Tributo direto: é um imposto que incide diretamente sobre a renda de uma pessoa física ou jurídica, como o Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) Tributo indireto: é um imposto que incide sobre o consumo de uma pessoa física e jurídica, e não sobre sua renda.
Quais são os elementos que compõem o tributo?
- Fato Gerador;
- Contribuinte;
- Base de Cálculo; e.
- Alíquota.
Quais os principais elementos do Direito Tributário?
- subjetivo (o sujeito ativo e o sujeito passivo);
- objetivo (o fato ensejador da obrigação tributária);
- quantitativo (base de cálculo e alíquota);
- temporal (prazo para o pagamento); e.
Quais são os fatos geradores do ITBI?
"O fato gerador do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração pelo município.
O que é fato gerador doutrina?
O fato gerador é a própria situação que, ocorrida, atrai a incidência da norma. (PAULSEN, 2008, p. ... Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”
Qual é o fato gerador do PCC?
O fato gerador da retenção das contribuições sociais é tão somente o pagamento do rendimento a outra pessoa jurídica.
O que é fato gerador in concreto?
O fato gerador in concreto é o fato imponível, a situação que, constatada, impõe a alguém a obrigação de pagar um tributo (CHIMENTI; PIERRI, 2012 p. 29).
Onde se considera ocorrido o fato gerador do IPTU?
O IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis – residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras de recreio. O fato gerador do IPTU é a propriedade predial e territorial, assim como o seu domínio útil e a posse.
Quando se dá o fato gerador do Itcmd?
O fato gerador do ITCMD é a transmissão causa mortis de imóveis e doação de qualquer bem ou direito. Ou seja, sempre que os herdeiros recebem um imóvel (casa, apartamento ou outra edificação ou terreno) em decorrência do falecimento do proprietário, eles devem recolher o tributo nas alíquotas previstas em seu estado.
Quando se dá a ocorrência do fato gerador do imposto de importação?
O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no país.
Quais são as cinco principais características do tributo?
Embora, muitas pessoas julguem se tratar do mesmo assunto, dentro do universo dos tributos, existem 5 especificações. São elas: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.
Quais as principais características do direito público?
O direito público está formado por normas que possuem um grande foco social e organizacional. Nesse ramo do direito existe uma relação vertical entre o Estado e o indivíduo, ou seja há uma hierarquia na qual o Estado é superior ao indivíduo porque representa os interesses da coletividade contra interesses individuais.
Quais são os tipos de tributos?
A Constituição Federal, de 1988, estabelece cinco tipos de espécies ou modalidades tributárias. São elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
O que são tributos e quais tipos existem?
Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal, mas você sabia que parte desse valor arrecadado já possui destino certo?
Quais são impostos diretos?
O imposto direto é aquele que incide diretamente sobre a renda da pessoa: quanto maior a renda, maior o tributo, isto é, há uma relação direta entre a quantidade de tributo paga e a renda. Um exemplo de imposto direto é o Imposto de Renda (IR).
Quais são os impostos indiretos?
IMPOSTOS INDIRETOS: IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS.
Qual é o Imposto Direto?
O imposto direto não pode ser transferido a outra pessoa e está vinculado diretamente ao CPF ou CNPJ do contribuinte. O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) são também exemplos desse tipo de tributo.
Qual é o fato gerador do ISS?
O fato gerador do ISS
O ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar necessariamente listados em Lei Complementar Federal (LC), no caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é prestar os serviços que estão nessa lista. Quem pode cobrar esse imposto são os municípios.
O que é fato gerador tributário?
O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.
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