O que pode ser comprado com os recursos do Salário-educação?
Perguntado por: Clara Diana Matias | Última atualização: 18. Februar 2025Pontuação: 4.9/5 (15 avaliações)
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 59, d 2009). Em assim sendo, o QESE pode bancar os gêneros alimentícios e os equipamentos da Merenda Escolar, bem como o transporte de alunos, as obras e reformas em prédios escolares e, também, a compra de material didático-pedagógico.
O que pode pagar com o Salário-educação?
O salário-educação atende a finalidades específicas relacionadas ao ensino público, como transporte escolar, assistência à saúde, programas de material didático-escolar e, inclusive, alimentação. O fundamento para a alimentação seria o Parágrafo 4º do Artigo 212 da Constituição Federal (CF).
Pode pagar uniforme com Salário educação?
Projeto permite uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar. O Projeto de Lei 725/24 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem recursos do Salário-Educação para a compra de uniforme escolar.
O que pode pagar com o recurso do QSE?
Aquisição de materiais didático-escolares diversos e manutenção, aquisição ou locação de veículos destinados ao transporte escolar.
Pode comprar merenda escolar com Salário educação?
Recursos financeiros do Salário Educação podem ser utilizados para pagamento de despesas com merenda escolar.
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O que pode comprar com a verba do PNAE?
Conforme o artigo 14 da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, do total de recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
O que pode ser gasto com o QESE?
QESE TRANSPORTE:(Das Disposições Transitórias da lei nº10. 013/98): Deverá ser obrigatoriamente utilizada no transporte de alunos da rede municipal e estadual. Exemplos de gastos: passes escolares, aquisição/reforma/locação de ônibus, peças, consertos, combustível, etc.
Pode pagar uniforme com QSE?
Alimentação e uniforme podem ser incluídos em gastos constitucionais com educação — Senado Notícias.
Como é distribuído o Salário-educação?
Distribuição - Compete ao FNDE redistribuir o salário-educação. Do montante arrecadado é deduzida a remuneração da RFB, correspondente a 1%, a título de taxa de administração.
Pode comprar fardamento com o recurso do Fundeb?
Já a aquisição de uniformes escolares, encontra-se dentro da vedação do artigo 71 da LDB, pois não são despesas integrantes do conjunto de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, portanto seu custeio não deve ser realizado com recursos do Fundeb, ainda que os alunos beneficiários sejam da educação básica ...
Quem é obrigado a pagar Salário educação?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. As instituições públicas de ensino de qualquer grau.
O que é o QSE na educação?
Servidores do quadro da Secretaria de Educação (Q.S.E.)
Sou obrigada a pagar uniforme?
462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados.
Quanto é o Salário-educação?
O Salário-Educação é uma contribuição social devida pelas empresas, calculada com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos seus empregados.
Como é distribuído o total dos recursos arrecadados pelo Salário-educação?
SALÁRIO-EDUCAÇÃO E O E-SOCIAL
Do montante arrecadado, é deduzida a remuneração dessa secretaria, correspondente a 1% do valor total arrecadado. Os 99% restantes são disponibilizados ao Fundo Nacional de Desenvolvimetno da Educação (FNDE) na Conta Única do Tesouro Nacional.
O que significa a sigla QSE?
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem recebendo questionamentos de gestores municipais sobre a utilização de recursos da quota municipal do salário-educação (QSE) em despesas com o programa suplementar de alimentação escolar.
Qual lei brasileira brasileira criou o Salário educação?
LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Qual lei brasileira criou o Salário educação?
LEI No 4.440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Institui o Salário-Educação e dá outras providências.
O que é o Fundeb na educação?
Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e foi criado em 2007. Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação.
O que não pode ser pago com recursos do Fundeb?
Entretanto, os recursos do Fundeb não podem ser usados pagar merenda escolar, para remunerar profissionais de educação em desvio de função, como um professor que vai trabalhar no gabinete do prefeito.
O que pode ser pago com 25% da educação?
Manutenção dos equipamentos nas escolas, como: máquinas, móveis, eletroeletrônicos ou produtos/serviços necessários ao funcionamento destes, como tintas e graxas; Reforma, total ou parcial, de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades, etc.)
O que pode ser gasto com o dinheiro do Fundeb?
- aluguel de imóveis e de equipamentos; - manutenção de bens e equipamentos (incluindo a realização de consertos ou reparos); - conservação das instalações físicas do sistema de ensino prioritário dos respectivos entes federados; - despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto, serviços de comunicação etc.
O que são gastos exemplos?
De fato, gasto é todo dispêndio financeiro, todo sacrifício que uma entidade arca para a aquisição de um bem ou serviço. O conceito de gasto é bastante amplo. Entre alguns exemplos de gastos, podemos citar a aquisição de máquinas, equipamentos, veículos, móveis, ferramentas, etc.
Quais os tipos de gasto?
Os gastos são classificados como: Custos, despesas, perdas e investimentos. São exemplo de gastos os valores despendidos com compras (mercadorias, matérias-primas, combustíveis, eletricidade, material de escritório, utensílios, etc.), ou com serviços (comunicações, seguros, rendas e alugueres, honorários, etc.).
O que são gastos custos e despesas?
De forma resumida, pode-se definir os custos como aqueles relacionados às atividades-fim do negócio, como a matéria-prima. As despesas, por sua vez, referem-se aos gastos que não possuem relação direta com o produto final, como as despesas administrativas.
Por assim dizer?
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