O que pode ser compensado na Perdcomp?

• PIS (Programa de Integracao Social)– receita bruta e repique;
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária);

Quais impostos posso compensar com PIS e Cofins?

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível fazer a compensação de créditos do PIS e da Cofins com débitos - vencidos e a vencer - de qualquer tributo federal, como o Imposto de Renda (IR).

Quais os tipos de Perdcomp?

Como funciona o processo de Perdcomp?

Como funciona o processo de Per/DComp? Quando a empresa deixa de pagar algum tributo que era devido, a Receita Federal é extremamente eficiente em cobrar o débito. E, na maior parte dos casos, é possível emitir a guia de recolhimento, atualizada com multa e juros, de forma simples e prática no site do e-CAC.

Quando retificar Perdcomp precisa retificar DCTF?

Nestes casos a Per/DCOMP é devida ao prestador, visto que a obrigação de pagar era do tomador e não dele, e ele fez esse pagamento sem a obrigatoriedade do mesmo. Mas lembrando que nesse caso deve-se retificar a DCTF e mandá-la sem esse débito, caso ela tenha sido declarada com esse pagamento.

Qual o prazo para retificar a Perdcomp?

É relevante mencionar que os contribuintes que utilizam a DCOMP estão sujeitos à homologação pelo fisco. Essa homologação pode ser expressa ou tácita e ocorre dentro de 5 anos após o envio da DCOMP.

Quais os créditos e débitos que se podem compensar?

A diferença de causas nas dívidas não impede a compensação, exceto: · Se provier de esbulho, furto ou roubo; · Se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; · Se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Pode compensar PIS e Cofins com IRPJ?

Sim, pode efetuar a compensação via PER/DCOMP.

Pode compensar IRRF na DCTFWeb?

Conforme notícia publicada no site da RFB, a partir da competência Setembro/2023, não é mais permitido a compensação de crédito previdenciário com retenção federal, ou seja, não é mais permitido compensar Salário Maternidade, Salário Família e Retenções Previdenciárias nas notas de Serviço Prestado com IRRF diretamente ...

Quais tributos e contribuições não podem ser feitos pelo PER dcomp?

DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP

Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.

Como fazer a compensação no Perdcomp?

1º Passo: enviar pedido de restituição por meio do programa PER/DCOMP. 2º Passo: enviar a declaração de compensação através do PER/DCOMP Web. Caso prático: Econet empresa prestadora de serviço mediante cessão de mão de obra tributada pelo Lucro Presumido, sofre retenção de INSS em suas notas fiscais.

Pode ser objeto de restituição por meio do Perdcomp?

Conforme a IN RFB Nº 2055/2021, a restituição tributária pode ser feita por diferentes formas, como requerimento via PERDCOMP; Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF); ou aplicativo "MEI" para dispositivos móveis, a depender do caso.

Como abater pagamentos anteriores na DCTFWeb?

O que pode ser retificado na DCTF?

A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.

Como fazer abatimento na DCTFWeb?

O contribuinte, após efetuar o login no portal do eCAC, deve clicar no botão Visualizar na lista de serviços da DCTFWeb. Na tela de resumo da DCTFWeb selecionada, clicar no botão para selecionar as DComps a serem abatidas. Selecionar as DComps a serem abatidas. Confirmar a operação.

Quanto tempo a Receita Federal leva para processar uma Perdcomp?

Prazo máximo para análise dos PER/DCOMP é 360 dias

No mesmo patamar encontram-se a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica e o interesse público.

Como fazer Perdcomp de valor pago a maior?

Clique na na opção “Restituição e Compensação” e depois em “Acessar PER/DCOMP WEB”; Selecione o campo “Pedido de Restituição”; Em “Documento Retificador?”, marque “Não”; Em “Tipo de Crédito”, selecione “Pagamento Indevido ou a Maior”; Em “Apelido para Identificação do Documento”, você deve escolher um nome para o ...

Como saber se a Perdcomp foi aceita?

É possível consultar o processamento e as notificações de comunicações eletrônicas para os PER/DCOMP transmitidos por meio do App PER/DCOMP, disponível no Google Play e App Store.

Como fazer um Perdcomp passo a passo?

Qual a diferença de per dcomp e dcomp?

PER/DCOMP - é mais um programa da Receita Federal, que tem por objetivo autorizar o contribuinte a validar e gravar o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER), ou a Declaração de Compensação (DCOMP), para transmissão à Receita Federal.

Qual a diferença do Perdcomp e Perdcomp web?