O que pode ser alegado na impugnação?

Quando cabe impugnação à execução?

O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação. No momento que um prazo termina, o outro começa.

O que é impugnar a execução?

A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma.

O que é impugnar a sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma.

Como faz para ter efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

O que pode ser alegado em execução?

- excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Qual o recurso cabível a impugnação ao cumprimento de sentença?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

O que alegar na impugnação a penhora?

Quais são os bens impenhoráveis?

São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Qual a matéria que se deduz em uma impugnação a contestação?

A impugnação à contestação pode ser feita toda vez que um réu apresentar a alegação de inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Mediante isso, o autor é intimado para poder tomar conhecimento do que consta na contestação e, assim, replicar as alegações do réu.

Quais matérias o executado poderá alegar em sua defesa neste caso penhora?

Em tal forma de defesa, o executado poderá alegar matérias que digam respeito à regularidade da relação processual e dos atos executivos praticados, assim como àquelas que digam respeito à obrigação representada pelo título (pagamento, novação, transação, confusão, dentre outras).

Qual é o procedimento legalmente estipulado para a impugnação ao cumprimento de sentença?

Assim, a impugnação ao cumprimento da sentença somente deverá ser ofertada pelo executado após a constrição de algum bem do executado, onde, por conseguinte, após a lavratura do auto de penhora e avaliação ocorrerá sua intimação para tanto.

Qual efeito da impugnação?

A impugnação produz os seguintes efeitos: instaura a fase litigiosa do procedimento; suspende a exigibilidade do crédito tributário; suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal.

É necessário garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença?

Os Embargos do Executado continuam dispensando garantia do juízo (art. 914); mas a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que no CPC/73 exigia que o juízo estivesse previamente garantido, no Novo Código de Processo Civil passa a dispensar essa exigência.

Quando o efeito suspensivo atribuído a impugnação disser respeito apenas à parte do objeto da execução está prosseguirá quanto a parte restante?

Quando atribuído efeito suspensivo à impugnação e esta disser respeito a apenas parte do objeto da execução, esta não prosseguirá quanto à parte restante. Pode o executado, em sua impugnação, alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que supervenientes à propositura da ação.

Quem é a parte impugnada?

No direito, a impugnação busca cancelar uma ação anteriormente aprovada. Nesse sentido, Impugnante/impugnador é aquele que processa, que se posiciona contra uma causa. O Impugnante é o autor da ação. Já o Impugnado é aquele se sofre a ação.

O que significa petição de impugnação?

É um ato processual que se realiza por meio de petição de impugnação na qual se procura anular ou desfazer um ato processual considerado injusto. É a reunião de argumentos com a finalidade de impugnar, de cancelar uma ação anteriormente aprovada.

Qual o valor da causa na impugnação ao cumprimento de sentença?

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice.

O que é uma réplica no processo?

Segundo o autor, réplica é a oportunidade que o juiz abre ao autor para que ele se manifeste sobre a contestação apresentada pelo réu. Embora na prática forense isso seja feito de forma indiscriminada, em quase todos os processos, a réplica só é obrigatória em situações específicas.

Qual a diferença entre impugnação e embargos à execução?

Parte-se da ideia de que a impugnação é petição para resistir ao título judicial, ao passo que os embargos constituem ação autônoma para contrariar título extrajudicial.

O que quer dizer embargos à execução?

Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor.