O que pode ser alegado em embargos Monitórios?
Perguntado por: Alexandra Nádia Pacheco | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (33 avaliações)
Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
O que pode ser alegado em embargos à monitoria?
A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
Qual recurso cabível contra ação monitória?
O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória “cabe, portanto, apelação“.
Como opor embargos Monitorios?
O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
Qual a natureza jurídica dos embargos Monitórios?
Segundo forte entendimento existente na processualística, os embargos à ação monitória têm natureza jurídica de defesa, de modo que a resposta a eles assemelha-se sobremaneira a uma réplica.
Ação Monitória: Embargos à Ação Monitória - art. 702, CPC
Qual a natureza jurídica da ação monitória?
Natureza Jurídica: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial, como retro exposto, de cognição sumária e de execução sem título.
Quais as principais características da ação monitória?
Atualmente, disciplinada nos artigos 700 a 702, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.
Qual o prazo para opor embargos Monitórios?
(1) Também em 15 dias, o réu poderá opor embargos à ação monitória, independentemente de segurança do juízo.
Qual o efeito da não oposição de embargos Monitórios?
I - No caso, uma vez que não foram opostos os embargos à monitória, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, afigura-se nula a sentença monocrática que, reexaminando, de ofício, a causa, profere novo julgamento, declarando extinto o processo de execução, e, desconstituindo, por conseguinte, o ...
Qual o prazo para interposição dos embargos Monitórios?
Dentro da ação monitória, aplica-se o prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 701 do Novo CPC, para que o devedor entre com embargos monitórios contra mandado monitório, que é emitido pelo juiz após a constatação da veracidade da prova escrita entregue pelo autor, assim citando o réu.
Como responder a uma ação monitória?
Acima de tudo, é muito importante que o réu se defenda na Ação Monitória ou de Execução, apresentando Defesa: os Embargos à Ação Monitória (ou embargos à Execução). Ou seja, esses Embargos são meio amplo de Defesa (como a Contestação), e devem ser utilizados pelo “devedor” para responder o pedido de pagamento.
O que não pode ser objeto de ação monitória?
OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA
Não poderá ser pedida quantia incerta, na pendência de liquidação anterior, pois a ação monitória deve ser instaurada por meio de mandado de pagamento a ser expedido com base na prova da inicial, não havendo estágio ulterior em que se possa liquidar o valor devido.
O que ocorre se o executado se recusar a assinar o auto ou o termo de penhora?
Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
Quando deve ser oferecida a oposição?
A oposição deve ser oferecida até o momento de ser proferida a sentença, não havendo mais distinção se oferecida antes ou após a audiência. ... Ambas as ações serão julgadas na mesma sentença, sendo a ação de oposição prejudicial à ação principal.
Qual o prazo prescricional da ação monitória?
É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva. O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos.
Qual a função da ação monitória?
A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.
Quais são as espécies de ação monitória?
São tuteláveis por meio de ação monitória: ü Soma em dinheiro; ü Entrega de coisa fungível; Ü Determinado bem móvel.
Qual a particularidade da ação monitória que a torna um procedimento especial?
Por sua vez, o procedimento monitório possui uma tutela diferenciada, que é a inversão do contraditório, que no caso de inércia do réu, se constitui de pleno direito o mandado injuntivo, em título executivo.
O que é monitoria jurídica?
A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.
Como se define a competência na ação monitória?
Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15).
Quanto ao cheque Comente sobre a natureza da ação monitória e as jurisprudência do STJ?
AÇÃO MONITÓRIA. ... A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. II. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida.
Quem deve assinar o termo de penhora?
Lavrado o termo de penhora e assinado pelo gerente da agência, nomeado no ato como depositário dos valores constritos, consideram-se extemporâneos os embargos opostos mais de dez dias depois. 3. Aplicação do disposto no art. 738 , I, do CPC /73.
O que fazer após o termo de penhora?
Após a realização da penhora, o próprio oficial de justiça já deve efetuar a avaliação dos bens, salvo se a avaliação necessitar de conhecimentos específicos em que o juiz deverá nomear avaliador. Uma vez realizada a avaliação, serão ouvidas as partes sobre o laudo elaborado.
Quais são os bens impenhoráveis?
São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
Não é possível ação monitória em face da Fazenda Pública?
Destarte, nada impede o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública, conforme entendimento consagrado pela Súmula 339 do STJ.
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