O que pode ou não ser feito em uma abordagem policial?
Perguntado por: Afonso Emanuel Ribeiro | Última atualização: 15. Dezember 2024Pontuação: 4.7/5 (46 avaliações)
Sim. Qualquer um pode ser abordado na rua sem a necessidade de ordem judicial desde que o policial tenha a suspeita “de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, conforme prevê o artigo 244 do CPP.
Quais são os meus direitos em uma abordagem policial?
QUAIS OS MEUS DIREITOS DURANTE A ABORDAGEM? Ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você. Em caso de prisão em flagrante você tem o direito de ficar em silêncio (exceto pela sua identidade que caso não fale poderá ser conduzido) e avisar sua família e advogado.
O que a polícia pode ou não fazer?
O policial não pode te ameaçar, ser agressivo, gritar ou xingar. Ameaça para que alguém confesse algo tem nome: tortura. Sejam travestis, trans ou cis, a revista em mulheres só pode ser feita por outra mulher.
Sou obrigado a responder abordagem policial?
O primeiro e mais fundamental direito que você tem quando abordado pela polícia é o direito ao silêncio. Isso não significa que você pode ignorar completamente os policiais, mas significa que você não precisa responder a perguntas que possam incriminá-lo.
Como se defender de uma abordagem policial?
Mantenha a tranquilidade (e as mãos visíveis)
Segundo a Defensoria Pública do Estado Bahia (DP-BA), manter a tranquilidade e acatar às ordens do policial durante a abordagem é fundamental, ainda que a pessoa não tenha cometido nenhum delito ou considere que não há razão para a abordagem.
DIREITOS E DEVERES DURANTE UMA ABORDAGEM POLICIAL
O que fazer quando um policial te desrespeita?
Se for vítima de violência, tortura, extorsão, maltrato, discriminação ou humilhação praticados por policiais, procure a Corregedoria da Polícia Militar mais próxima de sua cidade.
Pode um policial apontar uma arma em abordagem?
Pode apontar arma em uma abordagem de rotina? Policias não podem apontar armas durante abordagens nem atirar em carros que furem blitz.
Quem o policial não pode abordar?
Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa.
Qual é o artigo que o policial não pode mexer no celular?
5º, XII, garante aos cidadãos brasileiros o sigilo telefônico — assim, de acordo com o princípio da não autoincriminação, nenhuma pessoa é obrigada a produzir provas contra si mesma, por óbvio, que qualquer tentativa de forçar o autuado neste sentido torna esta prova ilegal —já que a lei traz em seu texto a garantia de ...
Sou obrigado a desbloquear o celular para a polícia?
O desbloqueio de aparelho celular solicitado por policiais só é obrigatório quando há uma ordem judicial para tanto. Disto isto, a resposta sobre o questionamento é NÃO, você não é obrigado a desbloquear seu aparelho em uma abordagem policial. De onde vêm as informações do Jusbrasil?
O que é intimidação policial?
O que é uma Intimação Policial para prestar esclarecimentos? A intimação policial ocorre quando existe uma investigação em andamento. É fundamental que acate e compareça à delegacia no dia e horário informado no documento, sob pena de responder por crime de desobediência previsto no art.
Quando um policial pode pegar meu celular?
O policial só pode acessar o conteúdo do seu aparelho se você autorizar ou mediante ordem judicial, conforme artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.
Como se dirigir a uma autoridade policial?
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA (DISTRITO, BAIRRO, CIDADE e ESTADO)
O que falar na abordagem policial?
Como dito anteriormente, no Brasil, é possível perguntar o motivo da abordagem e o nome do policial. Em caso de prisão, o agente policial precisa dizer o porquê da prisão e informar sobre o direito a um advogado, à assistência familiar e de permanecer calado.
Como responder a uma abordagem policial?
A cartilha reforça quais são os direitos e deveres do cidadão considerado suspeito pela Polícia Militar. Para que a abordagem não se torne uma grande crise, recomenda-se não correr, deixar as mãos visíveis, evitar movimentos bruscos, não tocar no policial, não fazer ameaças ou falar palavras ofensivas.
Quando um policial pode revistar alguém?
A polícia precisa de elementos concretos e objetivos que gerem uma suspeita de que uma pessoa esteja com uma arma proibida ou com objetos ou papéis relacionados a um crime para parar e revistar alguém sem mandado judicial. Caso contrário, a abordagem e revista é ilegal.
Sou obrigado a mostrar meu celular?
Em caso de abordagem policial eu sou obrigado a entregar o meu celular? A resposta é não. Ninguém é obrigado a fornecer senha ou qualquer outra informação armazenada no celular à polícia sem prévia autorização judicial.
Pode filmar agente público?
Pode filmar um funcionário público? Podemos filmar qualquer ação de um servidor público no exercício da sua função! Artigos 37 e 5°, inciso II da Constituição Federal e Artigos 30 e 33 da Lei 13.869/2019. Sobre o direito de imagem Artigo 5°, inciso X da Constituição Federal e Artigo 20 do Código Civil.
O que é abuso de autoridade policial?
No abuso de poder policial, temos como exemplos situações em que um agente de segurança pública coage indevidamente uma pessoa utilizando-se do monopólio da força que foi concedido pelo estado. Contudo, quando se trata desse assunto é preciso ter muito cuidado.
Pode abordar sem motivo?
Sim. Qualquer um pode ser abordado na rua sem a necessidade de ordem judicial desde que o policial tenha a suspeita “de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, conforme prevê o artigo 244 do CPP.
Quais são os três tipos de abordagem policial?
O POP prevê que a abordagem pode se desenvolver de três diferentes maneiras: (1) abordagem a pessoa sob fiscalização de polícia; (2) abordagem a pessoa em atitude sob fundada suspeita; e (3) abordagem de pessoa infratora da lei.
Sou obrigado a chamar a polícia de senhor?
Não há obrigação legal para tal tratamento, mas a educação, o respeito e o bom senso gritam aos meus ouvidos que essa é a melhor conduta a ser adotada pelo abordado.
Sou obrigado a empurrar a moto em uma abordagem?
é permitido a polícia tirar a chave do contato da moto ou carro durante uma abordagem e ficar com a chave até o final da abordagem.
Quando a polícia pode entrar na sua casa?
“Se tem mandado, pode entrar na casa da pessoa, pode invadir a casa ao longo do dia. Prestação de socorro, casos de desastre ou flagrante delito não entram dentro dessa regra de ser durante o dia e podem ocorrer sem o consentimento do morador”, acrescenta.
O que diz o STF sobre abordagem policial?
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, na sessão desta quinta-feira (11), de que a abordagem policial e a revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais.
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