O que pode impedir a venda de um imóvel?

Quem tem dívida com a Receita Federal pode vender imóvel?

No entanto, quando um débito é inscrito em dívida ativa, surgem questões éticas e legais sobre a possibilidade de alienar o imóvel. Nesse contexto, a venda do imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa pode ser considerada uma fraude, uma vez que prejudica os credores e compromete a execução da dívida.

O que impede de passar escritura?

Um dos motivos que impedem o registro do imóvel é a irregularidade da construção, como a falta do documento Habite-se. Além disso, construções em áreas irregulares, como os locais de preservação ambiental ou lugares sujeitos à desapropriação, também são impeditivos.

Pode negar venda?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

O que pode anular um contrato de compra e venda?

A anulação da compra e venda do imóvel ocorre quando um contrato é considerado fraude contra credor. A fraude contra credor é quando um devedor insolvente se desfaz de seus bens sem pagar os credores. Isso está previsto nos artigos 158, até 165, do Código Civil.

O que é indispensável na compra e venda de um imóvel?

O preço da transação deve ser específico, com informações claras sobre a forma de pagamento, condições do pagamento, o lugar do pagamento, juros e multa em casos de atraso. Outra cláusula que é essencial e requer muita atenção e cuidado é sobre a posse do imóvel.

Como saber se um imóvel tem alguma restrição judicial?

É possível realizar consultas em sites especializados, como o Tribunal de Justiça do estado em que o imóvel está localizado, para verificar se existe algum processo em andamento relacionado ao imóvel. Alguns sites também oferecem serviços de pesquisa de processos judiciais por meio do número de matrícula do imóvel.

É possível anular uma escritura de imóvel?

Sim, é possível! O cancelamento é o ato pelo qual o oficial do cartório de Registro de Imóveis torna sem efeito o lançamento de um registro anteriormente realizado na matrícula imobiliária.

Como o imóvel pode ser confiscado?

A penhora do imóvel pode ser retirada com o pagamento da dívida. Além disso, existe a possibilidade de o devedor demonstrar a irregularidade do ato, por exemplo, comprovando que se trata de um bem de família. O bem de família é uma proteção legal ao imóvel onde a pessoa reside com companheiros e filhos.

O que é necessário para vender um imóvel?

O que é necessário para vender um imóvel pela Caixa?

Quando o imóvel estiver à venda em licitação fechada, é necessário formalizar a sua proposta por escrito em um formulário na agência da CAIXA, fazer um depósito-caução de 5% do valor do imóvel que você deseja comprar e entregar tudo em um envelope lacrado no local indicado no edital.

Que tipos de situações pode anular um contrato?

Que vícios podem anular o contrato?

Em se tratando de vício, existem duas modalidades: a) Vícios da vontade (ou vícios de consentimento): erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. b) Vícios sociais: fraude contra credores e simulação.

Que anula invalida um contrato?

Os vícios contratuais são imperfeições no negócio celebrado com contrato. São causados devido a defeito na formação ou declaração de vontade das partes. A consequência disso é a nulidade ou anulabilidade do contrato.

Em que circunstâncias o contrato de compra e venda pode ser nulo?

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere ...

O que não fazer em uma venda?

O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

Quem pode vender o imóvel?

Quem pode vender o imóvel? Não, a intermediação e administração de imóveis é feita exclusivamente pelo detentor do titulo de técnico em transações imobiliárias inscrito no CRECI do seu estado.

Quanto tempo posso ficar sem registrar uma escritura?

Prazo de registro: 30 dias

188 da Lei 6.015/73).

O que comprova a compra de um imóvel?

A escritura é um documento imprescindível, pois comprova a transferência da propriedade. Ela é elaborada e registrada em um cartório de notas, e posteriormente deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Em quais casos Posso perder minha casa?

Durante todo o período em que as parcelas estão em aberto, ele corre o risco de perder a casa própria. Caso o cliente atrase as prestações, o imóvel pode ser levado para leilão extrajudicial, ou seja, um processo que tramita no cartório e acontece de forma muito rápida.