O que pode gerar o indeferimento da petição inicial trabalhista?

• Petição inepta. A petição é considerada inepta quando não atende aos requisitos legais. ...
• Parte ilegítima. ...
• Falta de interesse. ...
• Os artigos 106 e 321 deixam de ser atendidos.

Qual recurso cabível quando o juiz indeferir a petição inicial?

Ocorrendo o indeferimento total da petição inicial por meio de sentença, caberá apelação, já se houver o indeferimento parcial, caberá agravo de instrumento. Nesse sentido o enunciado 154 do FPPC, “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.

É irrecorrível a decisão que determina que a petição inicial e indeferida?

A decisão de retratação é irrecorrível, porque ausente do rol do art. 1.015 do NCPC. Contudo, se o juiz indeferir a petição inicial e não se retratar, nos termos do § 1º do art.

O que acontece se a petição inicial estiver incompleta?

A Petição inicial que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 existindo prováveis defeitos ou irregularidades com possibilidades de serem corrigidos, então o juiz concederá prazo e irá indicar com precisão o vício sanável para providenciar a emenda, para corrigir ou completar a exordial por ser inepta.

Como deve proceder o juiz caso verifique que a petição apresente defeitos ou irregularidades?

DOUTRINA. "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.

O que significa juiz indeferiu?

Indica que o pedido feito por uma das partes do processo foi negado por um juiz ou por uma juíza.

O que acontece quando o processo da revelia?

A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”

Quais as hipóteses que acarretam a improcedência liminar do pedido?

O julgamento liminar de improcedência do pedido pode também fundar-se na direta constatação da ocorrência de decadência ou prescrição (art. 332, § 1º). A prescrição consiste na extinção da pretensão de direito material por falta de seu exercício no prazo legalmente fixado.

São hipóteses de improcedência liminar do pedido a petição inicial que contrariar?

Em certas ocasiões, entretanto, pode ocorrer que já em sua fase postulatória a demanda venha a ser extinta sem julgamento de mérito ou apreciada liminarmente, com decisão capaz de decidir o seu mérito. São as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, respectivamente.

E causa de indeferimento da petição inicial exceto?

03) Segundo o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida, EXCETO, quando: a) For inepta. b) O autor carecer de interesse processual. c) O juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

São causas que autorizam a inépcia da inicial?

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Quais são os requisitos da petição inicial?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

Qual é a providência a ser tomada pelo juiz no caso em que ele verifica que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil?

319, 320 e 106 do CPC, o juiz deverá tomar uma atitude neutra, ao examiná-la, e mandar que a parte emende ou complete a petição inicial, no prazo de quinze dias, nos dois primeiros casos, e de cinco dias, no terceiro caso (se o advogado postular em causa própria), sob pena de indeferimento.

Quais as atitudes que o juiz pode tomar Ao analisar a petição inicial?

Portanto e em resumo, ao receber a inicial, o juiz deverá tomar as seguintes atitudes: a) determinar o aditamento; b) julgar improcedente liminarmente o pedido; c) designar audiência conciliatória, na área de família ou também em outras áreas, caso o autor, na inicial, não desista da conciliação.

Qual deve ser o comportamento do juiz ao verificar antes mesmo de citar o réu que o pedido do autor está prescrito?

“Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: ... 1º – O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

O que fazer quando a petição inicial é inepta?

Para tanto, há que se esclarecer que em uma petição inicial inepta, em hipótese alguma, há como ser feita uma solicitação de emenda a inicial ou complementação.

É possível o indeferimento inicial da petição inicial?

Para ser válida e aceita formalmente, a petição inicial deve cumprir uma série de requisitos elencados no próprio Código de Processo Civil. Caso contrário, ela poderá ser indeferida e o processo, encerrado.

Quantas vezes é possível emendar a inicial?

O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu. O aditamento está previsto no artigo 329 do Novo CPC: Art.

Quando indeferida a petição inicial e a parte apelar é facultado ao juiz no prazo de 5 dias se retratar e reformar a decisão?

331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. §1^oSe não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

O que é uma apelação?

É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.

O que é uma decisão inicial?

O despacho inicial corresponde ao primeiro momento processual em que o juiz tem contato físico com os autos do processo, após a entrada no cartório distribuidor (mais de um juízo competente na mesma comarca) ou de protocolo (único juízo na comarca) (CPC, art. 263).