O que ocorre na fase do art 422 do CPP?

O que significa o artigo 423?

423 - As justificações e perícias requeridas pelas partes serão determinadas somente pelo presidente do tribunal, com intimação dos interessados, ou pelo Juiz a quem couber o preparo do processo até julgamento.]

Como se conta o prazo no processo penal?

Já o prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação, conforme narra o art. Art. 798, do CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Quem pode pedir a suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...

Qual o momento para apresentar rol de testemunhas?

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local do trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência.

Qual o momento de apresentar rol de testemunhas?

Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo.

Qual o momento de a defesa arrolar suas testemunhas?

Após citado, o réu irá contar de 10 dias para apresentar sua resposta à acusação.... Como na denúncia / queixa o MP / querelante pode arrolar suas testemunhas, este é o momento em que a defesa pode realizar o arrolamento de suas testemunhas.

É possível arrolar no rito ordinário até 8 testemunhas por fato?

"Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas" - (HC 55702 ES).

Quantas testemunhas podem ser arroladas no Sumarissimo?

Por seu turno, no artigo 532 consigna que no procedimento sumário o número máximo de testemunhas é de cinco.

Quantas testemunhas podem ser ouvidas no rito ordinário?

No que toca à quantidade: (i) rito ordinário, máximo de três testemunhas para cada parte, nos termos do art. 821 da CLT;¹⁵ (ii) rito sumaríssimo, máximo de suas testemunhas para cada parte¸ conforme art.

É possível arrolar testemunha após o prazo legal do art 4.2.2 CPP no Tribunal do Júri?

422, CPP, no Tribunal do Júri. A Primeira Câmara Criminal do TJ/ES, tendo como relatora a desembargadora Elisabeth Lordes, em julgamento do HC 0015169-33.2020.8.08.0000, entendeu que é possível, no Tribunal do Júri, arrolar testemunhas fora do prazo estipulado pelo art.

Quantas testemunhas podem ser arroladas segunda fase do procedimento do Júri?

Preparação para julgamento:

Preclusa a pronúncia, as partes tem o prazo de 5 dias para arrolar no máximo 5 testemunhas e requerer diligências. Cumpre ressaltar que no caso de ter sido cassado o primeiro julgamento, não poderá haver inovação probatória no segundo julgamento.

Qual o número de testemunhas pode ser arrolado pelas partes na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri?

O art. 422 é o momento que as partes têm para arrolar testemunhas, em número máximo de 5 por réu e por crime, e produzir demais provas.

Qual o recurso cabível contra decisão de 2ª instância não unânime é desfavorável ao réu?

A propósito, o parágrafo único do art. 609 do CPP: "Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.

O que significa o artigo 402?

402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Precisa apresentar rol de testemunhas novo CPC?

450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

O que acontece se não apresentar rol de testemunhas?

825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art.

Qual o prazo para intimar testemunha?

Na etapa de saneamento e organização do processo, caso o juiz entenda necessária a produção de prova testemunhal, ele determinará a intimação das partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 15 dias.

Em que casos cabe a suspensão condicional do processo?

Quando se aplica a suspensão condicional do processo? O benefício da suspensão condicional do processo é oferecido na denúncia, pelo Ministério Público, quando o crime praticado tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

Quais são os requisitos para suspensão condicional do processo?

O momento para oferecer a suspensão condicional do processo situa-se logo após o recebimento da denúncia pelo magistrado. Nesse caso, a citação do réu conterá a possibilidade de acordo, que pode ou não ser aceita. Se não houver recusa imediata, o ideal é marcar uma audiência para apresentar os termos da proposta.

Quando pode pedir suspensão do processo?