O que o vereador pode fazer pelo povo?

O que faz um vereador perder o mandato?

49 - Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; ... VII - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Quais são os direitos de um vereador?

Os vereadores têm direito à imunidade parlamentar, isto é, não podem sofrer pressões do Poder Judiciário por causa de suas opiniões ou pelo seu voto durante o exercício do mandato. Dessa forma, o vereador tem liberdade para agir de acordo com a legislação em vigor e em consonância com a sua consciência.

Como elogiar um bom vereador?

Como um vereador faz um projeto?

O primeiro passo é apresentar o projeto. O vereador ou a vereadora protocola no setor específico da câmara um projeto com justificativa; No segundo passo, o projeto é encaminhado para a Presidência da câmara (que é composta de parlamentares escolhidos no início de cada ano).

Como fazer um projeto como vereador?

Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.

O que é um projeto de indicação?

Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias.

Como fazer um projeto passo a passo?

O que é projeto de lei de um vereador?

Proposição legislativa é toda matéria submetida à deliberação da casa legislativa. Abaixo é possível obter modelos de diversos tipos de proposições tais como projetos de lei, moções, requerimentos, recursos, pareceres, entre outros. Os Vereadores poderão apresentar mudanças à Lei Orgânica Municipal.

Como propor um projeto de lei municipal?

A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, aos vereadores, ou mesmo aos cidadãos, através de iniciativa popular. Após serem protocolados, os projetos são lidos em plenário e depois distribuídos às comissões.

Como agradecer a um vereador?

Este é um momento muito especial para mim e ele está sendo possível graças à sua colaboração, ao seu trabalho e à sua dedicação e, sobretudo, ao seu voto. Por isso, quero agradecer imensamente essa confiança em mim depositada e em meu trabalho que venho realizando e pretendo continuar.

Como fazer um elogio formal?

A recompensa para o esforço é o sucesso. Hoje você provou que é um grande profissional. Parabéns pelo excelente trabalho! Por trás de um ótimo trabalho, sempre há uma grande equipe.

Como elogiar seu chefe?

Chefe, você é um ser humano muito querido para mim. Te admiro por várias questões, mas principalmente pela sua honestidade. Você é uma pessoa muito verdadeira e isso fica sempre escancarado dentro da empresa.

Quantos cargos comissionados o vereador tem direito?

Um vereador, no município, pode, de fato, nomear até 15 assessores em seu próprio gabinete.

Quanto ganha um vereador e seus benefícios?

Vereadores por população municipal

A remuneração paga aos deputados federais atualmente é de R$ 33.763 por mês, não podendo ser acrescida de gratificações, adicionais ou abonos. Ou seja, o salário de um vereador pode variar entre R$ 5.064,45 e 18.991,68, dependendo do município.

Qual o valor do salário de um vereador?

Tal remuneração está prevista na Emenda Constitucional nº 19/1998), e o valor atual bruto é de R$10.021,00 (dez mil e vinte e hum reais).

Quem pode cassar o mandato de um vereador?

7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Qual a diferença de cassação e perda de mandato?

Cassação é a decretação da perda de mandato, por ter o seu titular incorrido em falta funcional definida em lei e punida com esta sanção. Extinção do mandato é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que torne automaticamente inexistente a investidura eletiva, tal como a morte, a renúncia, por exemplo.

Como é o processo de cassação de mandato parlamentar?

Cassação é uma punição que tolhe ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.

Para que serve o projeto de lei?

Um projeto de lei ou uma proposta de lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação num órgão legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. ... Já as propostas de lei são feitas pelo poder executivo.

O que é o projeto de lei?

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.