O que o ECA fala sobre a violência infantil?

O que é considerado violência?

É considerada qualquer conduta que: cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

São tipos de violência ou Maus-tratos contra crianças?

2.1 – os principais tipos de violência contra criança e adolescente, 2.1.1 negligência, 2.1.2 abandono, 2.1.3 violência psicológica ou emocional, 2.1.4 violência física, 2.1.5 violência sexual, 2.1.6 bullying, 3– treinando o olhar dos profissionais que atuam com crianças e adolescentes em face de qualquer situação de ...

O que diz o artigo 93 do ECA?

- As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de ...

O que diz o artigo 103 do ECA?

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

O que diz o artigo 105 do ECA?

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. O Estatuto trata a criança como um ser imaturo, sem capacidade cognitiva para entender as consequências do ato cometido, razão pela qual lhe confere total proteção.

O que o estatuto ECA representa?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

Quais são as normas listadas no ECA?

O ECA ESTABELECE os direitos que as crianças e os adolescentes têm à vida, à saúde, à alimen- tação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profis- sionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comuni- tária.

O que diz o artigo 5 do ECA?

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O que diz o artigo 23.2 do ECA?

- Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

O que o ECA traz sobre a proteção de crianças e adolescentes contra maus-tratos *?

Proteção contra a violência

O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê a proteção de crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência, seja física, psicológica ou sexual. A criação do ECA proibiu a prática de castigos físicos, tratamento degradante e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

O que diz o artigo 104 do ECA?

- São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Qual é o prazo máximo de internação antes da sentença?

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

O que diz o artigo 107 do ECA?

- A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único - Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

O que diz o artigo 90 do ECA?

A proteção integral deve se concretizar através de uma articulada rede de serviços de atendimento, capaz de assegurar todos os direitos e garantias de crianças e adolescentes.

Qual o prazo que a lei 8069 90 estabelece para comunicação do acolhimento?

§ 2 o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Qual o prazo que a lei 8069 90 estabelece para comunicação do acolhimento referido no texto aqui apresentado?

Pergunta-se: Qual o prazo, que a lei 8069/90, estabelece para comunicação do acolhimento referido no texto aqui apresentado? 10 dias; 24 horas; 72 horas; 05 dias; 48 horas; Explicação: Gabarito: A resposta correta é a da letra B, qual seja 24 horas, de acordo com o disposto no art. 93 do ECA,in verbis: "Art. 93.

Quais são os tipos de violência?

O que é violência e quais são os tipos de violência?

Ocorrem a partir da utilização de força física ou poder sobre si mesmo, pessoa ou grupo, causando algum tipo de dano. Os tipos de violência podem ser classificados como violência física, psicológica, moral, sexual, econômica e social. Os atos de violência podem utilizar um ou mais tipos de violência.

Quais são os tipos de violência mais comuns no Brasil?

A estimativa é da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A negligência é o crime mais registrado, correspondendo a 74% dos casos. Em seguida, estão a violência psicológica, 49%; violência física, 43%; e violência sexual, 25%.

O que pode ser considerado agressão física?

É caracterizada como qualquer ação que ofenda a integridade e saúde do corpo da vítima. São considerados atos de violência física: espancamentos, lesões causadas por objetos, empurrões, beliscões, pontapés, ou qualquer outra forma de agressão.