O que o artigo 5º em seu inciso IV da nossa Constituição Federal garante a todos os brasileiros?
Perguntado por: Tomé Valentim Ramos Lourenço Pires | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (65 avaliações)
O que o artigo 5º em seu inciso IV da nossa Constituição Federal garante a todos os brasileiros Brainly?
Esse inciso garante que todos os brasileiros e estrangeiros que moram no Brasil são livres para escolher sua religião, praticar e professar sua crença e fé, seja num ambiente doméstico ou em um lugar público.
O que garante o artigo 5 da Constituição Federal Brainly?
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Qual a importância do artigo 5 da Constituição Federal?
O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Qual é a importância do princípio do direito da informação inserido na Constituição Federal do Brasil?
Reconhecido e consagrado por diversos instrumentos internacionais de direitos humanos, o direito à informação possui grande relevância para o exercício dos direitos sociais e individuais, sendo ferramenta essencial para a realização de outros direitos, tais como o direito à saúde, à educação, à moradia, etc.
Manifestação do Pensamento - Art. 5º, inciso IV, da CF/88
Por que é importante que os cidadãos tem amplo acesso à informação sobre o poder público?
Por que a informação deve ser um direito do cidadão? O direito de acesso à informação (ou direito de saber) é um instrumento fundamental para a democracia, uma vez que possibilita aos cidadãos tomar parte nos assuntos da sociedade e fiscalizar as ações do governo, sendo a base para um debate adequado sobre essas ações.
Qual a importância de se garantir a livre escolha e a prática religiosa?
Tem sim, o dever de garantir a liberdade religiosa. Diz o artigo 5º, inciso VI, da Constituição: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias".
Quem deve assegurar com absoluta prioridade à proteção integral à criança e ao adolescente?
Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...
É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva?
O artigo 5º, em seu inciso VII, afirma que: “VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”
Qual artigo garante liberdade de expressão?
1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
É assegurado a todos o direito à informação?
O Inciso XIV do artigo 5º da Constituição de 1988 estipula que, no Brasil, é assegurado o direito de informar, de se informar e de ser informado, permitindo o livre acesso à informação e a dados públicos e privados que são de relevância popular.
Qual a lei que garante a liberdade de expressão?
LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
O que são entidades de internação coletiva?
A assistência religiosa referida abrangerá todos os locais de internação coletiva como presídios, estabelecimentos hospitalares, clínicas, sanatórios, casas de recuperação de drogados, quartéis e assemelhados, desde que não contrários à ordem pública e aos bons costumes.
O que significa assistência religiosa?
2º - O Serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar assistência Religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas nas Forças Armadas. Art .
Quais são as leis trabalhistas sobre religião?
Artigo 12 - Ninguém será privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou práticas religiosas. Artigo 13 - O Estado não discriminará nem privilegiará qualquer organização religiosa em detrimento de outras.
Qual o órgão que protege o direito das crianças e adolescentes?
Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que é princípio da prioridade absoluta?
I) Princípio da Prioridade Absoluta, art 4º do ECA:
Também previsto no artigo 227 da Magna Carta, o princípio da prioridade absoluta determina que crianças e adolescentes sejam tratados pela sociedade; e em especial, pelo Poder Público, com total prioridade pelas políticas públicas e ações do governo.
O que é o princípio da prioridade absoluta?
A norma constitucional da prioridade absoluta dos direitos e melhor interesse assegura que, em qualquer situação, encontre-se a alternativa que garanta que os interesses da criança e do adolescente estejam sempre em primeiro lugar.
Qual a importância da liberdade religiosa na vida das pessoas?
A liberdade religiosa promove a estabilidade numa sociedade pluralista, sendo que, quando é limitada, conduz ao aumento da violência e dos conflitos. Sempre que o nível de liberdade religiosa é elevado, há mais prosperidade económica, melhor saúde, menor desigualdade salarial e uma democracia mais prolongada.
Qual a importância do respeito à liberdade religiosa *?
A preservação da liberdade religiosa é, no plano teórico e prático, um ponto fundamental, de suma importância não somente para garantia de um direito humano básico, em todas as comunidades e culturas, povos e estados, como também por constituir elemento agregador da sociedade.
Qual a importância de respeitar a diversidade religiosa?
Respeitar essas diferenças é fundamental, principalmente porque o objetivo principal das religiões é transmitir os aspectos positivos dos seres humanos, relacionados à sua natureza, princípios e valores, tendo sempre em mente a compreensão do outro.
Porque o acesso à informação é importante em uma população?
Conclui-se, então, que a informação é essencial não só para assegurar a transparência, o controle, a integridade e boa governança da Administração pública, mas também é fundamental para a prevenção da corrupção e para o próprio exercício da cidadania e da democracia.
Qual a importância do acesso à informação?
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.
Qual a importância do direito à informação?
Resumo: O acesso à informação de qualidade atua positivamente na proteção e no desenvolvimento de toda a coletividade, contribuindo para a realização de outros direitos. Princípio básico do controle social, o direito fundamental à informação permite que o povo exerça algum controle sobre a ação da Administração.
O que é prestação alternativa fixada em lei?
A Constituição determina que, se o indivíduo se recusar a cumprir a obrigação legal imposta, ele deverá, em contrapartida, realizar uma prestação alternativa fixada em lei. Caso se recuse a cumprir a obrigação originária e alternativa, o indivíduo poderá ter seus direitos políticos suspensos, nos termos do art.
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