O que o artigo 5 prevê?
Perguntado por: Adriana Núria Jesus de Monteiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (44 avaliações)
5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.
O que garante o artigo 5 da Constituição Federal?
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado.
Qual a importância do artigo 5 da Constituição Federal?
O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Qual é a importância do princípio do direito da informação inserido na Constituição Federal do Brasil?
Reconhecido e consagrado por diversos instrumentos internacionais de direitos humanos, o direito à informação possui grande relevância para o exercício dos direitos sociais e individuais, sendo ferramenta essencial para a realização de outros direitos, tais como o direito à saúde, à educação, à moradia, etc.
Por que é importante que os cidadãos tem amplo acesso à informação sobre o poder público?
Por que a informação deve ser um direito do cidadão? O direito de acesso à informação (ou direito de saber) é um instrumento fundamental para a democracia, uma vez que possibilita aos cidadãos tomar parte nos assuntos da sociedade e fiscalizar as ações do governo, sendo a base para um debate adequado sobre essas ações.
Constituição Federal - Artigo 5º - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Aula 01
O que garante o artigo 5 da Constituição Federal Brainly?
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
O que a Constituição de 1988 garante?
O documento constitucional assegurou garantias aos direitos fundamentais, qualificou como inafiançável crimes como tortura e ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando mecanismos legais para impedir golpes de qualquer natureza.
Quais os benefícios da Constituição de 1988?
- Aprovamos direitos e garantias para a classe trabalhadora, como, por exemplo, a licença-maternidade, a licença-paternidade e a redução da jornada de trabalho de quarenta e oito horas semanais para quarenta e quatro horas, e o número de postos de trabalho aumentou.
Qual a importância de se garantir a livre escolha e a prática religiosa?
Tem sim, o dever de garantir a liberdade religiosa. Diz o artigo 5º, inciso VI, da Constituição: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias".
Qual direito garante que todos possam expressar suas opiniões e escolher a sua crença?
Neste texto falamos sobre o inciso VI do artigo 5º da Constituição, que garante a liberdade de consciência e crença. Esse é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros e um dos direitos assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.
Quem deve assegurar com absoluta prioridade à proteção integral à criança e ao adolescente?
Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...
Qual o órgão que protege o direito das crianças e adolescentes?
Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que é princípio da prioridade absoluta?
I) Princípio da Prioridade Absoluta, art 4º do ECA:
Também previsto no artigo 227 da Magna Carta, o princípio da prioridade absoluta determina que crianças e adolescentes sejam tratados pela sociedade; e em especial, pelo Poder Público, com total prioridade pelas políticas públicas e ações do governo.
O que é o princípio da prioridade absoluta?
A norma constitucional da prioridade absoluta dos direitos e melhor interesse assegura que, em qualquer situação, encontre-se a alternativa que garanta que os interesses da criança e do adolescente estejam sempre em primeiro lugar.
O que é direito de escolha?
O direito de ser diferente é o direito de ser livre para escolher. Escolher caminhos, escolher entre usar piercing ou não, entre tatuar o corpo ou não, entre ser carnívoro, vegetariano ou vegano, escolher entre opções de gênero, de sexualidade, entre opções de parceiro, de trabalho, de lazer, e por aí vai.
O que é o direito à liberdade de informação?
O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos define esse direito como a liberdade de emitir opiniões, ter acesso e transmitir informações e ideias, por qualquer meio de comunicação. Importa ressaltar que o exercício de ambas as liberdades não é ilimitado.
Qual a lei que garante a liberdade de expressão?
LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
O que diz o artigo 11 da Constituição?
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
O que é a ADPF 130?
A ADPF 130 foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista, sob o fundamento de que a Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) viola os seguintes preceitos fundamentais: artigo 5º , incisos IV , V , IX , X , XIII e XIV , e artigos 220 a 223 , todos da Constituição Federal .
O que diz o artigo 19 da Constituição Federal?
19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...]
Como garantir a liberdade de informação?
Portanto, medidas são necessárias para resolver esse impasse. O Governo, urge criar um órgão público que possa fazer o monitoramento da imprensa e dos demais meios de comunicação, por meio de regras direcionadas a eles, impondo limites em relação a ética, porém certificando-se da sua liberdade de informação .
Qual diferença entre liberdade de expressão e liberdade de informação?
Enquanto na liberdade de expressão encontra-se abarcado todos os fatos, pensamentos, opiniões, e crenças que desejam ser levados a conhecimento por aquele que se utiliza desse direito, não importando se são verdadeiras ou não, a liberdade de informação repousa na manifestação, através de todo e qualquer instrumento ( ...
Qual é a importância da liberdade de imprensa?
A liberdade de imprensa é tida como positiva porque incentiva a difusão de múltiplos pontos de vista, incentivando o debate e por aumentar o acesso à informação e promover a troca de ideias de forma a reduzir e prevenir tensões e conflitos.
O que é a liberdade de escolha?
Assim, de acordo com esse conceito ser livre é poder escolher entre fazer ou não fazer algo, sendo a possibilidade de fazer escolhas a própria manifestação da liberdade e o colocá-la em prática a própria vontade.
Quais são os direitos previstos na Constituição Federal?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único.
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