O que o aprendiz não pode fazer?

O que o jovem aprendiz recebe se pedir demissão?

Sim, o aprendiz poderá ter o seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente no encerramento das atividades da empresa, morte do empregador e falência, hipóteses em que terá direito, além das verbas rescisórias devidas, à indenização do art. 479 da CLT.

O que acontece quando há quebra de contrato?

Caso seja a empresa que tenha descumprido um dever contratual previsto no contrato de trabalho, as consequências da quebra de contrato, nesse caso, é que a companhia arcará com o pagamento de verbas rescisórias idênticas a uma rescisão sem justa causa.

Quanto tempo dura o contrato de jovem aprendiz?

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. A idade máxima e o prazo de duração do contrato não se aplicam ao aprendiz portador de deficiência. A carga horária do trabalho do aprendiz não pode exceder a seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Quantas horas um menor pode trabalhar?

3. Qual a jornada de trabalho para o menor? Em regra, a jornada normal do trabalhador menor entre 16 e 18 anos é a mesma do trabalhador adulto, ou seja, 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Quanto ganha um jovem aprendiz que trabalha 4 horas?

Quanto ganha um Jovem Aprendiz que trabalha 4 horas? Alguns jovens podem trabalhar enquanto ainda cursam o ensino fundamental. Por isso, a jornada de trabalho diária pode ser diminuída entre 6 e até mesmo 4 horas, sendo a remuneração média para as 4 horas diárias de R$440,19.

Quais são as funções que demandem formação profissional?

– funções que, em virtude de lei, exijam formação profissional de nível técnico ou superior (administrador, contador, técnico em contabilidade); – funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança (02 gerentes).

Por que o trabalho noturno não é permitido para aprendizes?

A Constituição Federal, no artigo 7º, XXXIII, proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A CLT proíbe o trabalho ao menor de 16 anos, salvo se for na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (artigo 403).

Quem está dispensado de contratar aprendiz?

Algumas empresas se excluem da obrigatoriedade da contratação de aprendizes. Segundo a legislação, estão dispensadas deste encargo: as microempresas, as empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.

É possível contratar menor de 18 anos?

De acordo com a legislação trabalhista, é vedado qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. Este Roteiro trata dos aspectos trabalhistas e previdenciários que envolvem a contratação do empregado menor de 18 (dezoito) anos.

Tem como uma pessoa de 11 anos trabalhar?

No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, a não ser na condição de aprendiz, a partir do 14 anos. Até os 18, é terminantemente proibido que o adolescente trabalhe em horário noturno ou em condições perigosas ou insalubres.

Qual é o salário de um jovem aprendiz?

No cargo de Jovem Aprendiz se inicia ganhando R$ 653,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.581,00. A média salarial para Jovem Aprendiz no Brasil é de R$ 1.189,00.

Quanto ganha um Jovem Aprendiz 2021?

30 horas semanais: R$ 774,99. 36 horas semanais: R$ 929,99. 40 horas semanais: R$ 1.033,32. Piso 2021: R$ 1.100,00.

Como funciona o Jovem Aprendiz 2022?

Como funciona o programa Jovem Aprendiz 2022? O programa Jovem Aprendiz 2022 foi criado pelo Governo Federal, para ajudar os jovens a conseguirem o tão sonhado primeiro emprego. Se você tem até 24 anos e nunca foi registrado, você pode se inscrever no programa e conseguir uma vaga.

Qual o valor de uma multa por quebra de contrato?

Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.

Quanto é a multa por quebra de contrato de trabalho?

Para o Funcionário que esteja em experiência seja por 30 dias + 60 dias ou 45 dias + 45 dias e desejar rescindir o contrato antes do prazo é necessário o pagamento de uma multa, cujo valor corresponde a 50% do total de dias que ele ainda deveria trabalhar e receber.

Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?

“A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo”, ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec.

Como saber o valor da rescisão Jovem Aprendiz?

O que acontece se a empresa não contratar menor aprendiz?

Importante ressaltar que em caso de descumprimento da legislação na contratação da jovem aprendiz, a CLT prevê multa no valor de um salário mínimo multiplicado pelo número de não admitidos.

Como funciona o trabalho noturno para o Jovem Aprendiz?

A jornada do aprendiz é de seis horas diárias e pode chegar a no máximo oito horas, desde que ele tenha completado o ensino fundamental. A remuneração é de um salário mínimo. O trabalho noturno, executado entre as 22h e 5h, é proibido, segundo o artigo 404 da CLT.

É proibido o trabalho noturno perigoso?

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, proíbe no Brasil o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.