O que o advogado deve pedir na audiência de custódia?
Perguntado por: Isabel Carneiro Rodrigues | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (50 avaliações)
Destarte, deve o advogado em sua atuação na audiência de custódia, está munidos com os documentos pessoais do flagranciado instruindo o requerimento de liberdade provisória, realizar o pedido com adoção das medidas cautelares diversas da prisão, entrevistar-se confidencialmente com o cliente, evitar o uso da algema, ...
O que o advogado deve fazer na audiência de custódia?
Após verificar atentamente se há alguma ilegalidade na prisão, o advogado deve requerer o relaxamento da prisão caso eventual ilegalidade esteja presente. Já se a prisão em flagrante foi legal, o advogado deve requerer a liberdade provisória, para que o juiz não decrete a prisão preventiva do seu cliente.
Como se preparar para audiência de custódia?
Audiência de custódia consiste num instrumento processual de condução do preso ao juiz, mediante a realização de uma audiência sem demora após a prisão flagrante, prisão cautelar ou prisão decorrente de condenação, permitindo o contato imediato do preso com o magistrado, defensor, promotor, equipe psicossocial, etc.
O que o juiz deve avaliar na audiência de custódia?
Na audiência, o magistrado deve se ater sobre a legalidade ou não da prisão, se há indícios mínimos de autoria, se as garantias constitucionais do preso foram respeitadas e se não houve excesso de força no ato da prisão.
Como pedir a liberdade provisória em audiência de custódia?
Nesse momento, o advogado deve estar munido dos mesmos documentos que juntaria no pedido de liberdade provisória, quais sejam: comprovante de residência, declaração de trabalho, certidão criminal e procuração. Devendo requerer a juntada no início dos trabalhos.
O que Advogado Criminalista deve pedir na Audiência de custódia?
Como solicitar liberdade provisória?
Para se conseguir a liberdade provisória, tem-se que provar que o acusado não oferece nenhum risco à sociedade, tampouco irá ocultar provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva.
Como elaborar um pedido de liberdade provisória?
Conforme falamos, a liberdade provisória deverá ser solicitada nos casos de prisão em flagrante. Para os casos em que a prisão preventiva já foi determinada, deve-se solicitar a revogação da prisão. Já quando prisão for considerada ilegal, deve-se solicitar o seu relaxamento.
O que deve constar da audiência de custódia prevista no art 310 do CPP?
A Audiência de custodia, nada mais é, do que a oitiva do agente, pelo juiz, antes de decidir sobre uma das opções do art. 310 do CPP, onde ele ouvirá, também, sobre a legalidade ou abusos cometidos no ato da prisão.
O que é avaliação de custódia?
Conceito: Instrumento processual que determine que o preso em flagrante deve ser levado imediatamente a presença da autoridade judicial competente para que seja avaliado a legalidade e necessidade de manutenção da prisão.
Pode ser solto na audiência de custódia?
Voltando agora ao tema, se ocorreu uma prisão em flagrante na audiência de custódia o pedido a ser feito é o de liberdade provisória, com fundamento no art. 321 do CPP.
Quais perguntas fazer na audiência de custódia?
As perguntas na audiência de custódia devem ser formuladas apenas sobre as circunstâncias da prisão ou apreensão, abstendo-se as partes de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, caso ocorra perguntas inoportunas ...
Quanto tempo demora uma audiência de custódia?
Obrigatória desde 2015, a audiência de custódia é o instrumento processual que garante ao preso o direito de ser apresentado a um juiz de Direito em até 24 horas após o momento da prisão em flagrante, cautelar ou decorrente de condenação.
Qual prazo para audiência de custódia?
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após a prisão, como forma de respeito à direitos fundamentais. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Justiça do Ceará promova, nesse prazo, audiência de custódia de um preso.
Quem realiza a audiência de custódia?
Art. 4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante. Por motivos óbvios, os policiais responsáveis pela prisão do custodiado não poderão estar presentes na audiência.
Quanto custa um advogado acompanhar na delegacia?
b) acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 1.941,80. c) requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento, mínimo R$ 2.666,74.
O que é a custódia?
[Jurídico] Pôr em custódia; colocar sob proteção; salvaguardar: custodiou o aluno até que o mesmo terminasse seu curso. Assegurar o sustento de; obter a guarda de; proteger: o hospital custodiou as despesas do paciente.
O que é estar sob custódia?
substantivo feminino Condição de quem se encontra sob a proteção de outra pessoa ou instituição; tutela: ele tem a custódia da filha mais nova. Ação ou efeito de proteger, de livrar algo ou alguém do perigo; guarda.
O que é liberdade de custódia?
A audiência de custódia é um direito de todas as pessoas que são presas em flagrante. Assim, em até 24 horas após a prisão, você deve ser apresentado a uma autoridade competente. Além disso, você deve ser acompanhado de um advogado.
O que é audiência de custódia no Processo Penal brasileiro?
A audiência de custódia consiste na condução do preso, sem demora, à presença de uma autoridade judicial que deverá, após a realização de contraditório entre acusação e defesa, exercendo imediato controle de legalidade e da necessidade da prisão, além de verificar as questões relativas à pessoa do conduzido, em relação ...
Como saber o resultado de uma audiência de custódia?
O acesso ao sistema de Audiência de Custódia – SISTAC é feito através do endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/corporativo/. ATENÇÃO: O acesso pode ser feito através dos navegadores Chrome, Firefox, Internet Explorer (versão 9 ou superior) e Safari (versão 5 ou superior).
Qual artigo da audiência de custódia?
A lei anticrime (Lei nº 13.964/2019), alterou várias leis, dentre às quais, alterou o Código de Processo Penal e trouxe a regulamentação da audiência de custódia, nos artigos 287 e 310.
Quanto tempo demora para um pedido de liberdade provisória?
O pedido de liberdade provisória pode ser concedido (com ou sem fiança), ainda, durante a audiência de custódia que, por sua vez, deve ocorrer no prazo máximo de até 24 horas depois da realização da prisão.
Quantos dias demora para receber a liberdade provisória?
Nos outros casos, ele terá de pagar uma fiança para poder permanecer provisoriamente em liberdade até que haja uma sentença. A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade.
Quais os crimes que cabe liberdade provisória?
Os crimes hediondos, o tráfico de drogas, a tortura e o racismo, não admitem fiança. Os crimes tributários e os crimes contra o sistema financeiro, mesmo que punidos com detenção, também não admitem fiança.
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