O que não pode ser considerado salário in natura?
Perguntado por: Marcos Soares de Branco | Última atualização: 11. September 2024Pontuação: 4.2/5 (38 avaliações)
Salário in natura, art 458 da CLT e vedações legais A CLT reafirma que itens como energia elétrica, habitação e veículo, que porventura são oferecidos ao funcionário, em caráter de indispensáveis para a execução de suas funções, não pode ser considerado como salário in natura.
O que não tem natureza salarial?
Assim, são exemplos de parcelas de natureza não salarial: as indenizações, reparatórias ou compensatórias, penalidades, ajuda de custo, diárias de viagem e verba de representação.
O que não é considerado como salário?
§ 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no lo cal de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços.
O que é salário in natura exemplos?
O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.
Quais as excludentes ou exceções a tipificação do salário in natura?
O que não pode servir como salário in natura? O artigo 458 prevê desde logo em seu caput a proibição da concessão de cigarros e bebidas alcoólicas como parte da remuneração. VI – previdência privada; VIII – o valor correspondente ao vale-cultura.
O que é salário in natura? - Dra. Thaynnara Ferro
O que diz a Súmula 241 TST?
1. A Súmula nº 241 do TST contempla diretriz no sentido de que o "vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". 2. A atribuição de natureza salarial à parcela deriva de norma de lei federal (art.
O que diz a Súmula 367 TST?
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
Como calcular o salário in natura?
Como fazer o cálculo do salário in natura: salário mínimo
No cálculo do salário in natura, o pagamento em dinheiro do salário mínimo não pode ser inferior a 30% do valor fixado do salário mínimo para a região, zona ou subzona em que o empregado trabalha. Essa determinação está prevista no artigo 82 da CLT.
É permitido cobrar aluguel do caseiro?
A habitação ou moradia, quando for imprescindível para o desenvolvimento do próprio trabalho, exemplo, o caseiro, não irá compor a base de cálculo para a remuneração.
O que diz o artigo 462 da CLT?
Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Que tipo de gratificações que não integram o salário?
Pelo exposto, vê-se que a Lei 13.467/17 não considera parcelas salariais as diárias, os prêmios e abonos. Assim sendo, parcelas habituais como ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, etc. não podem ser incorporadas ao contrato de trabalho.
O que é salário e o que não é?
A palavra remuneração passou a indicar a totalidade dos rendimentos do empregado decorrentes da relação de trabalho, pagos diretamente ou não pelo empregador. E, a palavra salário, para indicar os rendimentos recebidos diretamente pelo empregador pela contrapartida do trabalho.
O que diz o artigo 459 da CLT?
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Parágrafo único.
Quais verbas trabalhistas tem natureza salarial?
Verbas de natureza remuneratórias
Salário. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Horas extras e noturnas. Comissões.
Quando o Vale-alimentação incorpora ao salário?
De acordo com o Art. 457, § 2º da CLT, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, desde que não sejam em dinheiro, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Quando o prêmio tem natureza salarial?
REPERCUSSÕES. Os prêmios quitados ao longo do contrato de trabalho de forma habitual são dotados de natureza salarial, enquadrando-se na modalidade de salário-condição, porquanto são pagos em decorrência da produtividade do empregado ao alcançar determinada meta, sendo nítido o seu caráter remuneratório.
Quais os direitos de um caseiro sem carteira assinada?
Dentre esses direitos, caso não seja trabalho doméstico, está incluso o direito aos depósitos de FGTS que não foram efetuados em virtude de a carteira não estar assinada. É obrigação do Empregador proceder com a anotação da CTPS de toda pessoa que for admitida.
Qual a diferença entre caseiro e trabalhador rural?
Dessa forma, aquele que trabalha no âmbito residencial de propriedade rural que não tem fins lucrativos é considerado doméstico, e não trabalhador rural.
O que não pode ser cobrado do inquilino?
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
O que tem natureza salarial?
Já falamos a respeito das parcelas que detêm natureza salarial, ou seja, integram o salário, quais sejam: comissões, gratificações, décimo terceiro salário, quebra de caixa, adicionais ao salário como o adicional de horas extras, noturno, de transferência, periculosidade e insalubridade.
O que é Vale-refeição in natura?
ALIMENTAÇÃO. A alimentação fornecida pelo empregador por conta do contrato de trabalho possui natureza salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. A cobrança de um valor irrisório como contrapartida pelo benefício não retira a sua natureza salarial.
O que diz o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
O que diz a Súmula 439 do TST?
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO TST. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.
O que diz a Súmula 463 do TST?
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O que diz a Súmula 338 do TST?
Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.
Quais são os motivos dos deslocamentos de população no mundo?
Qual a diferença entre conta comercial e criador de conteúdo?