O que não é competência do síndico?

• Deixar de prestar contas anuais ou quando for solicitado.
• Reter documentos e arquivos após deixar o cargo.
• Deixar contratos como os de seguros do condomínio vencerem.
• Gastar a mais do que o orçamento previsto sem justificativas.
• Deixar de quitar dívidas do condomínio.

O que o síndico não pode proibir?

Mas, fora deste contexto, o síndico não pode proibir visitas. O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores.

O que o síndico pode fazer sem consultar os moradores?

Há situações em que o Síndico pode tomar decisões sozinho, sem a necessidade de consultar os moradores. Veja alguns exemplos de quando ele pode decidir sozinho: Obras necessárias e urgentes: obras urgentes precisam ser realizadas sem demora para evitar danos irreparáveis ao condomínio.

Quando o morador pode processar o síndico?

Além dos crimes contra a honra, o síndico pode buscar reparação civil por danos morais, quando as ações do morador causam sofrimento psicológico, abalo emocional ou mancham sua reputação de forma indevida.

Qual o órgão que fiscaliza o síndico?

O conselho fiscal do condomínio é composto por moradores, eleitos em assembleias, que têm o dever de acompanhar e avaliar as feitorias do síndico, bem como as contas do condomínio.

Quem fiscaliza o trabalho do síndico?

Além disso, de acordo com o art. 1.356 do Código Civil, é atribuição do Conselho Fiscal do condomínio dar parecer sobre as contas do síndico. Ou seja, fiscalizar os balancetes, os gastos e as movimentações financeiras feitas pelo síndico.

Sou obrigada a deixar o síndico entrar na minha casa?

O síndico pode entrar em um apartamento ou vistoriá-lo com a permissão do morador. E sem essa permissão, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

O que diz o Código Civil sobre o síndico?

A responsabilidade do síndico no Código Civil é determinada pelo item II do artigo 1.348, que indica que o síndico é o representante oficial do condomínio, de forma ativa ou passiva. É de responsabilidade do síndico realizar ações em defesa do patrimônio, dos direitos e dos interesses do condomínio e dos condôminos.

É vedado ao síndico?

É vedado ao síndico, portanto, agir com poderes que, legalmente ou convencionalmente, não lhe competem e, ainda, sem o aval da Assembleia de Moradores.

Quem pode multar o síndico?

Quem pode multá-la, o conselho? A lei é omissa nesse sentido, mas a assembleia obviamente pode fazê-lo.

Quando o síndico não resolve o problema?

Quando o síndico não consegue resolver os problemas do condomínio em que atua, os moradores podem entrar com uma ação de responsabilidade civil por omissão, precisando reunir provas, testemunhas para comprovar o que aconteceu e quais danos foram gerados a partir da situação.

Quais são as obrigações legais do síndico?

Zelar pela segurança e prevenir acidentes

É um dos deveres do síndico garantir que o condomínio esteja protegido de assaltos e arrombamentos, o síndico deve atuar na prevenção de acidentes diversos, adotando medidas como a implantação de câmaras de segurança e interfone, extintores de incêndios, dentre outras.

Onde posso reclamar do meu síndico?

O primeiro passo a ser dado é entrar em contato com o síndico ou administradora do condomínio para relatar o problema ou irregularidade. Isso pode ser feito pessoalmente, por telefone, e-mail ou através de um canal de comunicação disponibilizado pelo condomínio, como um livro de ocorrências.

Como denunciar síndico corrupto?

O primeiro caminho é pedir para o conselho fiscal abrir as contas para você analisar. Em seguida conversar com seu síndico e não bastando, procure a administradora e seu respectivo corpo jurídico.

Quais são as obrigações de um síndico de um condomínio?

Os deveres e obrigações do síndico estão no artigo 1.348 do Código Civil. O candidato eleito a assumir essa função será um representante legal do condomínio, tendo como obrigação atuar em sua administração, seja para realizar cobranças, pagamentos de despesas, contratar fornecedores de serviços e outras atribuições.

O que caracteriza abuso de poder do síndico?

O que pode ser considerado ABUSO? Um síndico não é obrigado a se mostrar a pessoa mais receptiva e legal do mundo, mas ele deve ficar atento e não ultrapassar os limites impostos pela lei. Por exemplo, o síndico pode cometer abuso de poder quando: Expõe os inadimplentes a situações vexatórias.

Quando o síndico abusa do poder?

Em outras palavras, isso significa que o síndico abusivo pode ser acionado judicialmente — inclusive por danos morais —, se transgredir as normas legais. Além disso, como o poder atribuído a ele é dado pelos condôminos, esse poder pode ser cassado.

Quando o síndico é omisso?

Em caso de omissão do síndico, o Conselho deve atribuir as tarefas ao subsíndico, se existir. Lembrando sempre de interpretar as obrigações conforme a convenção do condomínio. Em último caso, o síndico pode passar pelo processo de destituição, por má administração do condomínio.

O que fazer quando um morador desrespeita o síndico?

Com a anuência dos conselhos, procure um advogado e ingresse na Justiça com uma ação judicial. Há, inclusive, jurisprudência sobre calúnias e danos morais em condomínios. Mesmo assim, não interrompa os serviços rotineiros e nem deixe de cumprir nenhuma de suas obrigações como síndico.

Como fazer o síndico ser multado?

Nesses casos o que se deve fazer é realizar uma convenção, para que seja buscado uma adesão para a assembleia e lá realizar o próximo passo. O segundo passo é reunir 1/4 dos condôminos, para que eles sub-escrevam o edital junto com o "líder" do movimento multar o síndico.

O que todo síndico precisa saber?

Responsabilidades que todo síndico precisa saber

– Convocar a assembleia dos condôminos; – Organizar o orçamento das receitas e das despesas; – Cobrar as contribuições dos vizinhos, inclusive eventuais multas por atraso no pagamento; – Realizar o seguro da edificação.