O que mudou no CPC em 2021?
Perguntado por: Benedita Vera Campos Leite | Última atualização: 21. April 2025Pontuação: 5/5 (8 avaliações)
A Lei 14.195/2021 alterou pontos no Código de Processo Civil que mudarão significativamente a vida do advogado processualista, já que versam sobre citações, intimações e a prescrição intercorrente, que até então não havia regulamentação expressa.
Qual foi a última alteração do CPC?
Qual foi a última alteração do CPC? No último dia 14 de julho de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº. 14.620/2023, que sancionada pelo Presidente da República e, dentre outras providências, alterou o artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC) para incluir o §4º no referido artigo.
Qual foi a modificação trazida pela Lei nº 14.195 21?
A Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, objeto da conversão da Medida Provisória 1.040/2021, trouxe diversas inovações para o direito empresarial, facilitando, por exemplo, a abertura de empresas, a desburocratização societária e proporcionando maior proteção sobre acionistas majoritários.
O que mudou com o novo CPC?
O novo Código de Processo Civil diminuiu a quantidade de recursos disponíveis às partes. Os embargos infringentes e o agravo retido foram extintos, e suas aplicações foram centralizadas no agravo de instrumento. Isso torna o andamento processual mais rápido e também traz mais segurança jurídica aos advogados.
Qual a última atualização do Código de Processo Civil?
Qual foi a última atualização do CPC? No ano de 2022, o CPC/15 foi alterado por duas leis sancionadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro: a lei 14.365/22, que promoveu importantes mudanças na advocacia, e a lei 14.341/22, que impôs regras ao funcionamento das associações de municípios.
URGENTE! Alterações do CPC pela Lei 14195 - agosto de 2021
Quando foi alterado o Código de Processo Civil?
Após idas e vindas nas casas do Congresso Nacional, em 16 de março de 2015 foi aprovada a Lei nº 13.105, instituindo o novo Código de Processo Civil.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
Quais recursos foram abolidos no novo CPC?
A respeito dos Recursos no CPC, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 excluiu os recursos do agravo retido e os embargos infringentes do rol de recursos cabíveis.
Quais mudanças feitas pelo novo CPC no tocante à contestação?
A partir do Novo Código de Processo Civil, não se falará mais em formas de defesa, mas simplesmente em contestação do réu, uma vez que todas as modalidades de defesa possíveis, serão numa única peça. Promovendo o beneficio das partes envolvidas no processo.
Quais foram as principais alterações trazidas pelo novo CPC no que tange aos recursos?
Redução do número de Recursos e unificação dos prazos recursais - O Novo Código de Processo Civil criou um prazo único de 15 (quinze) dias úteis para quase que a totalidade os diversos Recursos contra decisões e extinguiu determinados Recursos previstos no Código anterior, como os Embargos Infringentes, cabível contra ...
O que diz o artigo 921 do CPC?
A Lei n. 14.125/21, que trouxe uma nova redação ao §5° do art. 921 do CPC, determina que, na hipótese de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, não há condenação em honorários e custas do processo."
Quais foram as alterações trazidas pela Lei 14.195 21 no que se refere ao nome empresarial?
Importante alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021 ocorreu na denominação da sociedade anônima e da sociedade em comandita por ações (quando esta adotasse denominação), que antes considerava obrigatório que constasse a designação do objeto social.
Quando a Lei 14.195 21 entra em vigor?
V – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/8/2021.
O que diz o artigo 1021 do CPC?
O art. 1.021 reconhece cabimento ao agravo interno contra decisão proferida pelo relator. Trata-se de previsão que tem como objetivo permitir à parte prejudicada impugnar decisão interna do juízo de um Tribunal.
O que diz o artigo 1022 do CPC?
Artigo 1022
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Quem fez o novo CPC?
O Novo Código foi iniciado com o Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2010, de autoria do então Senador José Sarney que entrou em vigor dia 18 de março de 2016, como Lei n° 13 105/2015, revogando o Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5 869/1973).
Tem que pagar custas para contestar?
CONTESTAÇÃO – sem custas.
Qual o prazo para contestação no novo CPC?
Após ser convocado para o processo, por meio da citação, o réu terá um prazo de 15 dia para apresentar sua contestação, ato processual no qual deve demonstrar todos os seus argumentos de defesa e especificar as provas que pretende produzir.
Quem tem prazo em dobro novo CPC?
"Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos".
Quais são as condições da ação no novo CPC?
As condições da ação são requisitos necessários ao exercício da ação, sem os quais o direito de ação não existe. O Código de Processo Civil de 1973, elenca os três elementos da ação: Legitimidade das partes, Interesse de agir e Possibilidade do pedido.
Quais são as preliminares de contestação?
As preliminares de contestação são defesas indiretas do réu. Elas têm o objetivo de atacar o processo que está sendo veiculado pelo autor — e não o mérito em si. Nesse sentido, as preliminares tratam de alegações de ordem formal que devem ser apresentadas antes de começar a discussão do mérito da questão.
Qual é o prazo legal para manifestação?
Com o Novo CPC, a uniformização dos prazos se tornou realidade na esmagadora maioria dos casos, estabelecendo 15 dias como “padrão”. É o que diz o art. 1003, §5º: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
O que diz o artigo 474 do Código de Processo Civil?
Artigo 474
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
Para que serve a broca 330?
Quem fazer projeto de prevenção e combate a incêndio?