O que mudou na lei trabalhista 2020?

• CIPA/Assédio moral. ...
• Lei da Igualdade salarial. ...
• Trabalho aos domingos e feriados no comércio. ...
• Novidades no e-social: reporte de eventos relativos a processos trabalhistas. ...
• Contribuição assistencial (Decisão do STF)

Qual é o mês que o funcionário não pode ser demitido?

O empregador deverá observar de quantos dias será o prazo do aviso, visando evitar que seu término ocorra entre os dias 30 de janeiro de 2022 (incluindo esse dia) a 28 de fevereiro de 2022. Art. 9° Lei 7.238/84 – Tabela com data limite para dispensa de empregados cuja data-base é em 1º de março.

Quando o funcionário faz acordo com a empresa o que ele tem direito?

Multas e indenizações: o valor pago ao colaborador pode incluir multas proporcionais ao FGTS, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, entre outros; Seguro-desemprego: com o acordo trabalhista, o colaborador não recebe seguro-desemprego.

Qual foi a grande reforma trabalhista recente?

O que foi a reforma trabalhista de 2017? A Reforma Trabalhista se materializou pela Lei 13.467/17. Ela foi, em suma, um dispositivo legal que alterou determinações até então previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que vai mudar nas leis trabalhistas em 2024?

O principal objetivo das alterações das leis trabalhistas em 2024 é adaptar a legislação ao mercado de trabalho. Assim, garantindo suas necessidades e direitos fundamentais. Dessa forma, os colaboradores conseguem garantir os seus direitos e as empresas conseguem se proteger e prevenir ações trabalhistas.

O que mudou na rescisão com a reforma trabalhista?

Rescisão contratual por comum acordo

Uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista foi a criação de outra modalidade de rescisão contratual: a por comum acordo. Até então, as demissões podiam acontecer por iniciativa do empregado ou do empregador, com ou sem justa causa.

Quais são os pontos negativos da reforma trabalhista?

Quantas horas de trabalho é permitido por lei?

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Quando vale a pena fazer acordo trabalhista?

Para o trabalhador, a demissão por acordo pode ser a melhor opção caso ele esteja insatisfeito com a empresa, mas resistente a pedir demissão para evitar o desamparo financeiro, pois não teria direito a algumas das verbas rescisórias (como a multa sobre o saldo do FGTS).

Quais são as 10 leis trabalhistas?

Qual é a nova lei das férias?

Quais são as novas regras das férias? Como funcionava o direito a férias antes da aprovação da nova Lei? A partir do dia 10/10/2021, ela adquiriu o direito a 30 dias de férias referentes ao ano de 2021.

Quais são os principais direitos trabalhistas?

Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.

O que a lei trabalhista fala sobre férias?

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Quais são as vantagens da Reforma Trabalhista?

Uma das principais vantagens é a possibilidade de flexibilizar a jornada de trabalho, permitindo horários mais adaptados às demandas do negócio. Isso possibilita uma maior eficiência e produtividade por parte dos colaboradores.

Quais foram os benefícios para os empregados com a Reforma Trabalhista?

Qual foi o Presidente que fez a reforma trabalhista?

O presidente Michel Temer (centro) junto a ministros e parlamentares no evento em que foi sancionada a reforma trabalhista, em 13 de julho de 2017. O projeto de lei foi proposto pelo Presidente da República Michel Temer e começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 23 de dezembro de 2016.

Como fica os domingos e feriados na nova lei trabalhista?

A regra é que o colaborador não deve trabalhar mais de três domingos consecutivos. É possível que o colaborador tenha folga aos domingos pelo menos uma vez por mês; o mínimo estabelecido pela lei. Ou seja, deve haver pelo menos um descanso dominical.

Quantas horas por dia de trabalho?

Conceito. A jornada de trabalho é o tempo diário em que o funcionário fica disponível para a empresa. Isso está definido no Direito do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 7º, a jornada padrão é de 8 horas por dia e 44 horas por semana.

É melhor pedir a conta da empresa ou fazer um acordo?

A demissão por acordo trabalhista tem uma vantagem significativa para as empresas no quesito financeiro. Isso porque esse modelo de demissão gera uma economia no pagamento das verbas rescisórias.

Como fazer para sair da empresa com todos os direitos?

Qual o melhor acordo para sair da empresa?

O ideal é que contenha os valores a serem pagos na rescisão e outras informações que revelem o consenso entre as partes, bem como as bases legais dos acordos. A demissão consensual só funciona quando há comum acordo entre funcionário e empresa em relação ao fim do contrário.