O que mudou na lei do Inquilinato com a pandemia?
Perguntado por: Yara Irina Leite Vicente | Última atualização: 24. März 2022Pontuação: 4.2/5 (63 avaliações)
Diante desta realidade, a Câmara Federal reagiu e, dia 18 de maio, os deputados aprovaram o projeto de lei 827/20 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. Mais que isso, o PL suspende todos os atos neste sentido praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles que já foram concluídos.
Como ficou a lei do Inquilinato na pandemia?
2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a ...
Como ficam os aluguéis na pandemia 2021?
Depois de um ano de retração, os preços médios do aluguel residencial nos dois maiores mercados imobiliários do país, São Paulo e Rio de Janeiro, voltaram a subir no acumulado de 2021 e se aproximaram dos patamares pré-pandemia.
O que muda com a nova lei do Inquilinato?
A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. ... Um exemplo: se o prazo for de 30 meses, com multa rescisória de três meses de aluguel e o inquilino sai depois de 18 meses, ele deve pagar multa correspondente aos 12 meses restantes, isto é, de 1,2 mês de aluguel.
Como fica o reajuste do aluguel na pandemia?
Como calcular aumento de aluguel
Nesse caso, você vai precisar da soma do IGP-M entre julho de 2020 e julho de 2021 (que foi de 33,83%), algo que se encontra facilmente buscando na internet ou direto no site da Fundação Getúlio Vargas. Depois é só fazer a conta: R$ 2000 x 1,3383 = R$ 2.676,60.
LOCAÇÃO: DESPEJO NA PANDEMIA | POSSO DESPEJAR? | POSSO SER DESPEJADO?
Quantos porcentos aumentou o aluguel 2021?
IGP-M, índice de reajuste do aluguel, encerra 2021 com alta acumulada de 17,78% O IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), conhecido como 'a inflação do aluguel', aumentou 0,87% em dezembro, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV), em divulgação nesta quarta-feira (29). Em novembro, a variação foi de 0,02%.
Quantos porcentos pode aumentar o aluguel 2021?
Em 2021, esse mesmo aluguel foi para R$ 1.270,99. Isso representa um aumento de 27,09% em apenas dois anos.
Qual lei do Inquilinato está em vigor?
A Lei Federal nº 8.245, de 1991 – mais conhecida como Lei do Inquilinato –, é a que regulamenta os aluguéis residenciais e comerciais no Brasil.
Qual foi a última atualização da lei do Inquilinato?
A última alteração da Lei 12.112/09, no artigo em análise, foi o acréscimo do parágrafo único, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o locatário renovar a garantia, após ser notificado pelo locador, sob pena de rescisão da locação. Esta já era a orientação da doutrina.
Qual é a lei do Inquilinato em vigor?
A atual Lei do Inquilinato (Lei 12.112/09) acaba de completar três anos de vigência. ... Pela lei anterior, o inquilino podia adiar a devolução do imóvel por até três anos. Hoje, a Justiça pode conceder a ordem de despejo em 15 dias, tendo o locatário 30 dias para sair.
Quantos dias posso atrasar o aluguel na pandemia?
Ainda segundo a lei, o inquilino que faltar com o pagamento do aluguel pode ter que desocupar o imóvel em até 15 dias. O proprietário, por sua vez, não pode expor o inquilino inadimplente publicamente e muito menos invadir ou tomar o imóvel sem os meios legais.
Quantos por cento pode aumentar o aluguel 2022?
Em outras palavras, o projeto afirmaria limitar um teto de aumento utilizando o índice IPCA para reajuste de aluguel 2022, já que o que o índice normalmente usado – o IGP-M-, está muito mais alto. Para se ter uma ideia, o IPCA variou 4,52% no ano passado, em comparação com o aumento de 23,14% do IGP-M no mesmo período.
Quando o inquilino não pode ser despejado?
A decisão limita-se àqueles considerados de baixa renda, com valor de aluguel de até R$ 600. Para não sofrer o despejo, o morador ainda terá que comprovar perda de renda a partir de 2020 e incapacidade de pagamento em prejuízo à subsistência familiar.
Pode cobrar multa de aluguel na pandemia?
Se a tentativa de acordo entre locador e locatário não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locatário poderá desistir do contrato sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021.
Pode cobrar multa por quebra de contrato na pandemia 2021?
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto a prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV e internet durante períodos de pandemia.
Qual é o tempo dado ao inquilino para sair do imóvel?
De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.
Qual o ponto de relevância da nova legislação do inquilino?
O ponto de relevância na nova legislação, está em facilitar o processo nas ações de despejo, por falta de pagamento para os imóveis residenciais e comerciais urbanos. ... Outra alteração relevante, quando o locatário no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos aluguéis em atraso, a ação de despejo será suspensa.
Quantas garantias A lei permite que existam num contrato de locação?
A Lei 8245/91, a Lei do Inquilinato, dispõe, em seu artigo 37, as espécies de garantias locatícias aceitas para contratos. São elas: caução, fiança, seguro de fiança bancária e cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento. A fiança é a mais requisitada pelo mercado, seguida de caução e seguro garantia.
Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel?
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.
Como ficou a lei do aluguel?
Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude da pandemia de coronavírus. ... A dispensa não vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda.
Quando o proprietário pode pedir o imóvel alugado de volta?
Quando um contrato é inicialmente firmado por prazo indeterminado, o proprietário pode pedir o imóvel quando achar conveniente. No entanto, deve sempre respeitar os 30 dias para a desocupação do locatário.
O que diz o artigo 22 da Lei do Inquilinato?
O locador pode repassar ao locatário, somente por contrato, as despesas com o pagamento de imposto, taxa, bem como prêmio de seguro do imóvel. Se não forem expressas essas obrigações do locatário no contrato, caberá ao locador realizar os pagamentos.
Qual o valor do IGPM para 2021?
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) subiu 2,94% em março de 2021, aponta o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE). Com este resultado o índice acumula alta de 8,26% no ano e de 31,10% em 12 meses.
Como reajustar aluguel 2021?
Por exemplo, para atualizar um contrato de aluguel de R$ 1.500,00, que vigorou até outubro de 2021, basta multiplicar R$ 1.500,00 por 1,2173. O resultado, R$ 1.825,95, corresponde ao valor a ser pago no final do mês de novembro ou início de dezembro de 2021.
Qual o valor do IGPM 2021?
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) subiu 0,87% em dezembro, após variar 0,02% no mês anterior. Entre janeiro e dezembro de 2021, o índice acumulou alta de 17,78%.
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