O que mudou com a Lei 14133 21?

Quais as possibilidades que a Lei 14.133 21 nova Lei de contratos e Licitações trouxe para a Administração Pública quando esta for locatária?

A Lei nº 14.133/2021 modifica parcialmente a natureza da contratação relacionada à locação de imóveis, não só por destinar um dispositivo próprio a esse fim como também por excluir tal modalidade de contratação como licitação dispensável, permitindo, ainda que como exceção, a contratação direta mediante a ...

Qual Lei usar 8666 ou 14133?

62 da Lei nº 8.666, de 1993. Desse modo, reforça-se que, a contar do dia 30 de dezembro de 2023, o Sistema de Compras do Governo Federal recepcionará somente os processos de licitação e de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) sob a égide da Lei nº 14.133, de 2021.

Qual é o principal objetivo da nova lei de licitação?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada em 2021, é uma norma criada para regulamentar os contratos públicos e processos licitatórios. custosas são alguns dos objetivos dessa Lei que busca promover a competitividade e, com isso, fomentar a economia brasileira.

Quais as finalidades da licitação Segundo a Lei nº 14.133 21?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administra- tivos - NLLC, nº 14.133, foi promulgada em 1º de abril de 2021. Essa legislação regulamenta as contratações e contratos públicos no Brasil a partir de procedi- mentos que objetivam a aquisição de bens e serviços de interesse coletivo.

Quais são as modalidades de licitação Lei 14133?

Com a Nova Lei de Licitações Lei 14.133/2021, as modalidades de convite e tomada de preço serão revogadas, além disso, uma nova modalidade foi criada: o diálogo competitivo. Dessa forma as modalidades da Lei 14.133/2021 são: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo.

Em que situação a Lei 14.133 21 permite a inversão das fases de habilitação e julgamento?

Ocorre que, o seu § 1º traz a possibilidade expressa de inversão de fases, quando devidamente justificado e previsto em Edital, a fase de habilitação poderá anteceder à fase de julgamento das propostas.

Pode usar a Lei 8666 e a 14.133 juntas?

E mais: está vedado, por exemplo, em um processo utilizar parte das regras da Lei nº 8.666/93 e parte da Lei nº 14.133/2021.

Qual o prazo para assinatura de contrato Lei 14133?

III – a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.

Quais são as inovações da Lei n 14133 21 com relação ao planejamento estratégico?

Em vigor desde 1° de abril, a Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações (NLL), trouxe novidades e mudanças que devem auxiliar o planejamento das compras e contratações no âmbito da administração pública. Entre as inovações estão o Plano de Contratações Anual e a modalidade diálogo competitivo.

Quais são as modalidades de licitação da nova lei?

Já na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21 – NLLC), as modalidades estão previstas no art. 28, sendo elas: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Percebe-se que não estão mais previstas na NLLC as modalidades convite e tomada de preços.

Quando todas as empresas forem inabilitadas Lei 14133?

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste ...

Como fica o pregoeiro na nova Lei de Licitações?

Amaral também lembrou que o parágrafo 5º do artigo 8º da NLLC insere o pregoeiro em idêntica condição do agente de contratação, ao preconizar que o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro; e que o mesmo ocorre em relação à indicação do leiloeiro nos casos de leilão.

Quais são as 6 modalidades de licitação?

Quais são as principais diferenças entre as leis 8666 93 e 14.133 21?

Qual a diferença entre a lei 8666 e a lei 14133? A principal diferença entre a lei 8666 e a lei 14133 é que a nova lei 14133 foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual.

Quantos artigos tem a Lei 14133?

A Lei Federal nº 14.133/21 possui 194 artigos, divididos em 5 títulos: Para auxiliar na tarefa de explorar a NLLC, elaboramos um índice temático que consta do Anexo I. Esse índice possibilita uma visão sintética “artigo por artigo” da Lei Federal nº 14.133/21.

O que é a inexigibilidade de licitação?

A inexigibilidade é regulamentada pela Lei 8.666/93 e se dá quando não é viável ou necessário um processo licitatório. Ou seja, em casos em que a licitação por concorrência não poderia ocorrer normalmente e a contratação feita pela Administração Pública é direta.

Quem deve assinar o edital de licitação Lei 14133?

O instrumento convocatório é um ato administrativo normativo, que deve ser assinado pela autoridade responsável pela contratação, ou pelo órgão ou entidade pública.

Pode usar as duas leis de licitação?

Durante o período de transição – até dezembro de 2023 – o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra.

Quem está obrigado a realizar licitação nos termos da nova Lei de Licitações?

A abrangência da Nova Lei de Licitações com aplicação integral. A Lei nº 14.133/2021 abrange integralmente todos os entes da administração pública direta da União e de todos os Estados e Municípios brasileiros, bem como do Distrito Federal.

Quais princípios trazidos pela Lei nº 14.133 21?

Princípios da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e desenvolvimento nacional sustentável.